direito tributario e previdenciario resumo
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os ... ínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... para a compensação de crédito previdenciário decorrente de ação judicial é de cinco anos, ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... ária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e as ... que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... do presente item, contudo, afirmamos, em resumo, que: i) sim, existe uma proibição geral de ... , em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será ...
-
Teoria Geral do Direito
... , penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público e ... , constitucional, processual, penal, tributário, administrativo, internacional e, inclusive, o do ... 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
-
Direito tributário e processual tributário
... Público", realizado em São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos apresenta Vittorio Cassone: 180 ... a. Serviços públicos ... percebe nitidamente o caráter contributivo e, portanto, previdenciário (não assistencial) do sistema. Não há que se falar em imunidade ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ônomo é diferente do conceito previdenciário, mais amplo, abrangendo todo e qualquer trabalho ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos últimos ... Em resumo, as variações para cima propagam-se ... ção institucional do sistema previdenciário e de sua acelerada expansão nas últimas ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ... REGIME PREVIDENCIÁRIO: (FUNAFIN + FUNAPE) ... PATRIMONIO LÍQUIDO 2018 ... Inscrição Estadual de Substituto Tributário" para o ... DIFAL (EC 87) ... Criação de legisla\xC3" ...
-
Direito processual civil
... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ... no Capítulo XV - Direito Previdenciário ... @@@3ª ETAPA: O contrato pode ser ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Fundo do RGPS possui com o fundo previdenciário estadual. No mesmo prazo, o Ente estadual deverá ... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das partes ... “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... 033911-5 ), objetivando fosse declarado o direito dos seus substituídos ao recebimento da ... 24/05/2010.) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... 9. Em resumo, os servidores inativos têm direito adquirido à ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022559-76.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-07-2020
PROCESSO Nº 0022559-76.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Narram os autores que são pensionistas de DARCY GONÇALVES VIANA, falecido em 07/04/1980, matriculas 10/016.395-5 e 10/060.743-2, na condição de viúva e filha maior, com direito a percepção de proventos integrais do ex servidor, se vivo fosse. Com o passar dos anos, as autoras viram o valor de seu benefício ser reduzido gradativamente, razã
-
Processo nº 0389790-26.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 19 de Outubro de 2017 Processo No. 0389790-26.2014.8.19.0001 Recorrente: Rio Previdência Recorrido: Rômulo Gomes Da Silva Assunto: Desconto Previdenciário Incidente sobre a Gratificação de Delegacia Legal. Processo No. 0389790-26.2014.8.19.0001 - Gratificação de Delegacia Legal - Desconto Previdenciário - Sentença de Procedência - Recurso Do...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... também se aplica à seara do direito tributário. Com efeito, tendo em vista que o tributo é uma ... auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas (§ 2º) ... 76 ... financeiro, econômico, trabalho, previdenciário, penal, e até mesmo de processo civil e processo ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045665-96.2021.8.19.0002 (Cível), 01-08-2023
PROCESSO: 0045665-96.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ¿ ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOANITO DOS REIS TAVARES RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177....
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... a título de repetição de indébito tributário, inclusive quando tais recolhimentos indevidos de ... ça, a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo de não incluir na base de ... Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC) ... proferida, fazendo-o nos seguintes termos (resumo de julgamento): “Decisão: O Tribunal, por ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023310-63.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0023310-63.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MÁRCIO JOSE AZEVEDO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VERBA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO...
... Assunto : Regime Previdenciário / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200145-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0200145-06.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA JESUS CARDOSO MAGALHÃES E OUTROS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NOS CÁLCULOS...
-
Acórdão nº 246257 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 2000
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELAS EMPRESAS E PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE COOPERATIVAS, SOBRE A REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS SEGURADOS EMPRESÁRIOS, TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS PREVISTAS NO ART. 1º DA L.C. Nº 84/ AGRAVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 228.321. 1. Os fundamentos deduzidos na decisão
-
Processo nº 0176698-91.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 3 de Noviembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Outubro de 2017 Processo No. 0176698-91.2016.8.19.0001 Recorrente: Rio Previdência Recorrido: Rodrigo Jose Góes Ribeiro Assunto: Desconto Previdenciário Incidente sobre a Gratificação de Delegacia Legal. Processo No. 0176698-91.2016.8.19.0001 - Gratificação de Delegacia Legal - Competência Do Juizado de Fazenda - Sentença de Procedência -
... : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... RECORRENTE ... : ... -
Processo nº 0329409-18.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 19 de Outubro de 2017 Processo No. 0329409-18.2015.8.19.0001 Recorrente: Rio Previdência Recorrido: Amaury Moreira Da Silva Filho Assunto: Desconto Previdenciário Incidente sobre a Gratificação de Delegacia Legal. Processo No. 0329409-18.2015.8.19.0001 - Gratificação de Delegacia Legal - Competência Do Juizado de Fazenda - Sentença de Procedênc
-
O processo previdenciário propriamente dito
... condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a ... fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...