direito tributário penal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...186 do Código Tributário Nacional;. #Incluído pela Lei nº 10.931, de ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);. #Incluído pela Lei nº 13.160, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... reguladora do processo administrativo tributário". ARTIGO 23. Considera-se como não efetuado o lan\xC3"...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 2º Para fins desta Lei, são ...ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...I – reduza multas de natureza penal;. II – conceda descontos a créditos relativos ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem tributária, seus desdobramentos e as penalidades aplicáveis ao sujeito passivo. Esta análise realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para contextualizar o...
Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária Cristiane da Silva Sousa Amorim1 Resumo 1 O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem tributária, seus desdobrament... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos ... artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. ARTIGO 5. A competência para processar ... execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único- O ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... que tiverem sido condenados em ação penal:. I - (VETADO); e. II - cujo objeto seja um dos ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações necessárias ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Ives Gandra propõe questões desafiadoras sobre Direito Penal Tributário
Ives Gandra propõe questões sobre Direito Penal Tributário
A coluna de hoje assume formato inusitado por uma razão especialíssima. Trata-se de celebrar o Simpósio Nacional de Direito Tributário do CEU, há 44 anos suscitando debates sobre as mais candentes questões tributárias... -
A elétrica combinação entre Direito Tributário e Direito Penal
A elétrica combinação entre Direito Tributário e Direito Penal
Seguramente você soube da prisão do empresário Ricardo Nunes, fundador da empresa Ricardo Eletro, bem como de sua filha e do Diretor Financeiro, em operação conjunta da Polícia Civil, do Ministério Público e da... -
Direito Concorrencial e Penal Tributário
Anna Emilia Cordelli Alves - Nós vamos dar início, agora, à nossa mesa de direito concorrencial e penal tributário. E gostaria de saudar os professores aqui presentes e, antes de passar a palavra ao doutor Celso Campilongo - que vai se...
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Os (abomináveis) argumentos metajurídicos no Direito Penal e no Tributário
Opinião: Argumentos metajurídicos no Direito Penal e no Tributário
Na madrugada do dia 5 de abril, consumou-se o tão falado julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal, aqui denominado de “caso Lula”. Nessa ocasião, como amplamente divulgado, a corte ... -
STJ aprova seis súmulas sobre Direito Tributário, Penal e Administrativo
STJ aprova 6 súmulas sobre Direito Tributário, Penal e Administrativo
Para incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interesta... -
Com MP 685, punitivismo conhecido no Direito Penal chega ao Tributário
Com MP 685, punitivismo do Direito Penal chega ao Tributário
O Brasil vive uma onda de punitivismo no Direito Penal, com propostas de aumento de penas, da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e da execução de decisões antes do trânsito em julgado delas. Agora, com a Medida Provisória 685/2015, o ... -
STJ publica teses de Direito Penal, Tributário e Civil
STJ publica teses de Direito Penal, Tributário e Civil
O Superior Tribunal de Justiça publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal. Direito Penal A jurisprudência do S... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f). . ...tributário". Não havendo imputação referente a crime\xC2"...direito... -
Acórdão nº 2016/0260291-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO. DELITO CONSISTENTE EM DEIXAR DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL (ART. 1º, V, E P. ÚN., DA LEI 8.137/90). NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PAGAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento da...
...Penal, sendo que a . ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...EMENTA. PENAL... de inadimplir o crédito tributário", de per si, pode não constitui\xC2"...direito" conferido ao acusado de preparar dignamente\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada ...I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNI
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ... paradigma no valor do crédito tributário para aferição da . ..., que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...tributário ou em zona rural de Município sòmente ...§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Art. 91. A inexistência de débito em ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III - inabilitação para licitar e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...