direitos autorais no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... § 6º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo." (NR) ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ... 9 Fortalecer a gesto pblica dos direitos autorais, por meio da expanso e modernizao dos rgos ...
- A gestão coletiva dos direitos autorais no Brasil: uma reflexão sobre o contexto tecnológico contemporâneo e a lei 9.610/98
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da proteo aos direitos de autor e do registro ... ARTIGO 2 ... literrias pela legislao de direitos autorais e conexos vigentes no Pas, observado o disposto ... brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes ... 5 Inclui-se ...
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Músicos reagem à possibilidade de livre uso de paródias por campanhas políticas: 'Retrocesso'
... (9), um aspecto importante da lei de direitos autorais no Brasil. Os ministros vo decidir se o ...
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Músicos reagem à possibilidade de livre uso de paródias por campanhas políticas: 'Retrocesso'
... (9), um aspecto importante da lei de direitos autorais no Brasil. Os ministros vo decidir se o ...
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STJ julga o livre uso de paródias em campanhas políticas, e músicos reagem: 'Retrocesso'
... (9), um aspecto importante da lei de direitos autorais no Brasil. Os ministros vo decidir se o ...
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Justiça julga o livre uso de paródias em campanhas políticas, e músicos reagem: 'Retrocesso'
... (9), um aspecto importante da lei de direitos autorais no Brasil. Os ministros vo decidir se o ...
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Músicos reagem à possibilidade de livre uso de paródias por campanhas políticas: 'Retrocesso'
... (9), um aspecto importante da lei de direitos autorais no Brasil. Os ministros vo decidir se o ...
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Justiça julga o livre uso de paródias em campanhas políticas, e músicos reagem: 'Retrocesso'
... (9), um aspecto importante da lei de direitos autorais no Brasil. Os ministros vo decidir se o ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial; ... VII - ... e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdãos nº 1000272-07.2018.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... AUTOS E QUE É DETENTORA DOS DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR ... NA PROTEÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL E NO PAÍS ESTRANGEIRO ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... III – regulação dos direitos autorais; ... IV – assistência ao Ministério do ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... em decorrência da cessão de direitos autorais; e ... XXII- o valor da multa paga ao ...
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As políticas de direitos autorais e de reuso presentes nas revistas brasileiras de acesso aberto das áreas biológicas e de saúde disponibilizadas na plataforma SciELO-Brasil
O termo Acesso aberto se refere à disponibilização online, gratuita e livre de restrições, da literatura científica. No Brasil, essa dinâmica se dá, majoritariamente, através das revistas em Acesso Aberto, a chamada "via dourada". A publicação de tais revistas tem crescido continuamente desde a abertura da plataforma SciELO no Brasil, em 1997, e do sistema OJS pelo IBICT. Apesar da ampla divulgaçã
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os efeitos desta Lei, aos nacionais do país em que tenham domicílio ... Art. 2º Os direitos autorais ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... XVI - regulação dos direitos autorais; ... XVII - assistência ao Ministério da ...
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Acórdão Nº 9101-006.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2022
... 11 de maio de 2022 ... Recorrente ... IBM BRASIL - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ... LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE ... COMPUTADOR ... sobre direitos autorais" no Brasil, a Lei nº 9.610/1998, disse com todas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... Art. 80. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Brasil ... Parágrafo único. A política referida no ... contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, ... , inclusive a remuneração de direitos autorais; ... II – realização de projetos, tais como ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ... II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde ...
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Direitos autorais
... Esta é a base constitucional dos direitos autorais no Brasil e aquele prazo se encontra na lei geral (Lei nº 9.610/98, art. 41) ... Fora das invenções de aplicação industrial, os direitos de proteção ...