direitos civis do brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... sanes penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislao ... , perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos at 14 (catorze) anos, pagamento de multa ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servio de pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... , cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... TTULO I Dos Direitos do Consumidor ... CAPTULO I Disposies Gerais ... ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de ... ARTIGO 107 ... As entidades civis de consumidores e as associaes de fornecedores ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... , em especial das Polcias Militares e Civis dos Estados, proceder investigao, dentre outras, ... III - relativas violao a direitos humanos, que a Repblica Federativa do Brasil se ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira ... sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ... disposições desta lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; ... VI - oficiais de ... as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um ... CAPÍTULO V. Dos direitos e deveres ... ARTIGO 28 ... Os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... I- aos civis; ... II- aos militares ou assemelhados, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º As obrigações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, ... boa fé e imputação de responsabilidades civis e penais se fôr o caso, o S.P.U. tornará ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções penais comuns e de responsabilidade, civis" e administrativas previstas na legislação espec\xC3" ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos; ... III – a exploração, sob ... , pelo pagamento das obrigações civis e trabalhistas anteriores à sua constituição, ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O imigrante ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ARTIGO 1 ... São brasileiros: ... I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço ... 15 e 16, e confere ao naturalizado o gôzo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... civis" sem fins lucrativos, poderão ser: ... I - pagos \xC3" ...