direitos civis e direitos politicos
- DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e. Considerando que a Terceira Conferência Interamericana ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova os Textos do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos e do Pacto Internacional Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais, Ambos Aprovados, Junto Com o Protocolo Facultativo Relativo a Esse Ultimo Pacto, Na Xxi Sessão (1966) da Assembleia-geral das Nações Unidas.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções penais comuns e de responsabilidade, civis" e administrativas previstas na legislação espec\xC3"... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Político compreende os seguintes direitos":. I - declaração da condição de anistiado pol\xC3"... V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por ...ARTIGO 2. São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...15 e 16, e confere ao naturalizado o gôzo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente a brasileiros natos. #Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957. ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO I. Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos. Art. 1º Este Decreto regula a igualdade ... aos direitos e obrigações civis e ao gozo dos direitos políticos". Art. 2º São requisitos para a aquisição da igualdade diretos e obriga\xC3"...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de. Conduta Judicial de ...Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção. Europeia de Direitos ... - Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
...ência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, por motivo de as diferentes categorias de direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
... em órgãos subordinados aos Ministérios Civis, mediante convênios entre estes e os ... autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
...A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8,. n. 2, “H”) E O PACTO RNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E. POLÍTICOS (ARTIGO 9, n. 4) – A QUESTÃO DA ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos,. Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que iveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da ...ARTIGO 10. Os servidores civis e militares reaproveitados, nos termos do art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 6. É facultado aos partidos políticos", dentro da mesma circunscrição, celebrar coliga\xC3"...á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ...§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas e a preservação dos seus direitos:. I - estender aos índios os benefícios da ... aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ..., como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ...
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Acórdão nº 2016/0190619-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FASE DE TRANSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE GRADATIVA DO ATO. CUSTÓDIA ANTERIOR AO PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELO STF E PELO CNJ. INEXIST&
...- A Convenção Interamericana sobre Direitos" Humanos (Pacto de San . José da Costa\xC2"... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, . ... -
Acórdão nº 2015/0270653-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXIGIBILIDADE NA ÉPOCA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. 1
...Pacto dos Direitos... -
Acórdão nº 2015/0125103-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXIGIBILIDADE NA ÉPOCA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. 1. As teses de excesso de prazo na instrução criminal e aus
...Pacto dos Direitos... -
Acórdão nº 2015/0229075-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO STF. MEDIDA CAUTELAR NA ADPF Nº 347/MC-DF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se constata...
... artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ção institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem ...TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro. ARTIGO 95. O ... ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição ...
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A Resolução n. 22.585/2007 do Tribunal Superior Eleitoral e a violação de direito civil e político fundamental: aspectos introdutórios
O ensaio trata do tema que envolve a polêmica Resolução n. 22.585/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, verificando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania e dos Partidos Políticos brasileiros. Palavras-Chave: direitos fundamentais civis; direitos fundamentais políticos; partidos políticos; Tribunal Superior Eleitoral
..., verificando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania ... -
Acórdão nº 2015/0276464-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FASE DE TRANSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE ...
...- A Convenção Interamericana sobre Direitos" Humanos (Pacto de San . José da Costa\xC2"... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, . ... -
Acórdão nº 2015/0077007-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA DO ATO. CUSTÓDIA ANTERIOR À RESOLUÇÃO ESTADUAL....
...1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da . ... e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem a . ...