direitos civis no brasil contemporaneo
9228 resultados para direitos civis no brasil contemporaneo
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ... do governo, iniciativa privada e associaes civis ... 1.1. 11 Fortalecer as polticas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... § 3º Caso os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ...
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As políticas públicas e o protagonismo indígena: uma interlocução necessária
O presente artigo trata acerca das políticas públicas e do protagonismo indígena, enfatizando a importância das políticas territoriais enquanto uma relação que envolve conflitos e relações de poder. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica, recorrendo ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa pesquisa chega à conclusão de que a...
... Feevale (FEEVALE), Novo Hamburgo, RS, Brasil. Doutoranda em Direito. E-mail: ... 2 Ibid ., p. 11-24 ... Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 13 | n. 31 | p ... no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... I - os servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segundo ...
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Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... uma Declaração, cujo objetivo inicial era a proteção de direitos civis e individuais. O artigo examina a decisão da Corte Interamericana de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... inviabilizaria a cobrança de débitos civis e tributários, bem assim a persecução penal ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... momento histórico, sobretudo, direitos civis e políticos, merecendo destaque, no ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... sobre Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Pufendorf denominado De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... ão social e desigualdade dos direitos civis, a nossa posição não enxerga esses ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... de assistência religiosa nas entidades civis e militar es de internação coletiva (art ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito ... nacional ou regional e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § ... ções contratuais, relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes ... -padrão de retribuição dos servidores civis, ativos e inativos (Lei nº 8.445/77, art. 3º) ...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... , ou seja, um ser destituído de direitos civis, políticos, constitucionais, tra- ... A ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Civis e Políticos , datado de 1966, que foi promulgado ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... normativos constitucionais e regras civis de interpretação demandada I. Liberdade ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... regime de responsabilidades civis, penais e administrativas ... Direito de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... de violência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... Recurso provido ... Ações civis públicas julgadas improcedentes. 1. O assunto ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... qual serviu para contemporizar os delitos civis, e teve como aliada neste ambiente a precípua ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... Essenciais Direitos Humanos: Direitos Civis e Políticos. São Paulo: RT, 2011. v.2 ...