direitos da empregada domestica
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... A equiparação de direitos entre os domésticos e os demais trabalhadores ... – seria a atividade da diarista doméstica, que trabalha em várias residências, ... ção de trabalho de diarista, e não de empregada doméstica. Recurso de revista conhecido e ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Acordão nº 20130443390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2013
... de emprego de 30/07/12 a 10/10/12, como empregada doméstica, com rescisão contratual na ... 467 e 477 da CLT. Os direitos da empregada doméstica estão assegurados pela ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053826-67.2022.8.19.0000 (Cível), 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RÉU SOLTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO DA TIA DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 03 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. O ponto nodal da questão é determinar se o crime imputado na Denúncia oferecida em face de MARCOS ANDRE GERMANO DA SILVA, ora interessado, supostamente praticado contra a vítima Fernanda (sobrinha da ex-companheir
... DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE ... , sendo imprescindível que a violência empregada ... tenha relação com o gênero da vítima, o ... estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do ... adolescente vítima ou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... à garantia de emprego da empregada doméstica gestante, sendo certo que o Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000606-76.2017.5.06.0022), 27-05-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL INDEFERIDA. Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Juízo a quo deixar de colher o depoimento pessoal das partes, seja porque o magistrado possui ampla liberdade na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), seja porque lhe é lícito...
... legal, as verbas rescisórias a que a empregada fazia jus ... Assim, dou provimento ao ... , de início, que o fato de a empregada doméstica" residir no local de trabalho não leva à conclus\xC3" ... ável, ante a desconsideração dos direitos da personalidade da trabalhadora, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000017-15.2017.5.07.0036), 2018-07-03
... admitida em 15/06/2015, na função de empregada doméstica, sem a formalização de seu contrato ... Vejo na atitude da Daiana em requerer direitos trabalhistas como empregada doméstica, um ato de ...
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Acórdão Nº 0002212-05.2012.8.24.0139 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INC. II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJADAMENTE COMPROVADA. RÉ QUE FURTOU CHEQUE DA CASA DAS VÍTIMAS ENQUANTO TRABALHAVA DE DOMÉSTICA E DEPOSITOU NA PRÓPRIA CONTA BANCÁRIA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... de confiana, porquanto trabalhava como empregada domstica na casa das vtimas, praticou o delito de ... de liberdade por restritivas de direitos (ev. 163). Ao apresentar contrarrazes, o rgo ... -
Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... Professor da Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE. Membro do Grupo de Estudos Latinoamericano de Direitos Humanos -EELAS. Advogado. E-mail: fabiobarroso@yahoo.com ... 2 Bacharela em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco e Bacharela em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-02.2012.5.06.0015), 29-05-2013
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. LEI nº 5.859/1972. RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 estendeu aos domésticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7º, parágrafo único, dentre os quais não figura, todavia, a exigência de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de...
... do Trabalho do Recife- PE EMENTA: EMPREGADA DOM É STICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ... de 1988 estendeu aos dom é sticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7 º , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-12-04
... a empresa recorrente por contratar a empregada como Serviços Gerais para trabalhar no âmbito ... a reclamante/recorrida laborou como doméstica para a Sra. Georgia, durante todo contrato de ... pessoa jurídica, assegurou-lhe todos os direitos trabalhistas previstos na CLT ... Neste ...
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Processo nº 0020859-85.2013.8.19.0031 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação - Art. 155, § 4º, Ii, C/c Art. 65, Iii, " D" Todos Do Cp - Pena de 02 Anos de Reclusão e 10 dias-multa, Em Regime Aberto, Substituída por 01 Restritiva de Direitos e Multa. Apelante, que Se Valendo de Relação de Confiança, Qual Seja, Empregada Doméstica, Subtraiu para Si Quantias Em Dinheiro, que Se Encontravam Guardadas Dentro de Um Armário. Furto Confirmado Através Das Imagens...
... substituída por 01 restritiva de direitos e multa. Apelante, que se ... empregada doméstica, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... produção nacional, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo (Decreto-lei nº 288, de ... causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-01-29
... em 05/05/90 para exercer a função de empregada doméstica, cumprindo jornada de trabalho de ... pessoa jurídica, assegurou-lhe todos os direitos trabalhistas previstos na CLT ... Neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-66.2016.5.06.0007), 17-05-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... HELENA BEZERRA LEITE) que a autora era empregada doméstica e que "houve a prática de falta grave ... aos empregados domésticos vários dos direitos por ela assegurados aos trabalhadores, ... -
Impostos em excesso
... direitos da empregada doméstica ou de qualquer outro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4071-67.2012.5.12.0001)
... que ampliou consideravelmente o leque de direitos conferidos à classe dos trabalhadores no âmbito ... 1. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. EC N. 72/2013. SÚMULA ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... e/ou praticados com violência doméstica contra a mulher. 7. Conclusão. Negativa de ... de Maria Aparecida Pereira da Silva – empregada doméstica que morava no mesmo lote - buscaram ... o Artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos cujo teor projeta-se, de igual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000402-97.2015.5.06.0023), 13-12-2017
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar os reclamados ao pagamento das multas preceituadas pelos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
... o favor da generosidade ampliativa de direitos via esparsas e isoladas vozes altaneiras deste ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ... -
Acordao N° 1757603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Penal e processual penal. Crime de importunação sexual cometido por empregador contra empregada doméstica. Ausência de violência de gênero ou condição de hipossuficiência da vítima. Afastamento da lei maria da penha. Competência do juízo comum. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de...
... EMPREGADOR CONTRA EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE ... privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... , tendo exercido alguns trabalhos como empregada doméstica na cidade de João Pessoa/PB; ( ... ) ... de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Acordao N° 1273906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de ameaça e lesão corporal cometidos por empregador contra empregada doméstica que se intrometeu na briga entre o acusado e sua companheira. Ausência de violência de gênero ou condição de hipossuficiência da vítima. Não incidência da lei maria da penha. Incompetência do juizado de violência doméstica. Recurso improvido. 1. A violência...
... COMETIDOS POR EMPREGADOR CONTRA EMPREGADA DOMÉSTICA ... QUE SE INTROMETEU NA BRIGA ENTRE O ... privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de ... -
Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos" sociais (art. 6º) ... De outro lado, a compet\xC3" ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...