direitos da empregada domestica
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Acórdãos nº 1506016-54.2021.8.26.0358 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2022
... QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESGINAÇÃO ... se tratar de violência empregada no âmbito doméstico, incabíveis a ... corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44 e Súmula 588 do ...
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Peças prático-profissionais
... (a), em 27/08/2021, relatando que é empregada da sociedade empresária Solução Ltda. desde ... que, nesse caso, perderia vários direitos. Por fim, diz que sua situação financeira é ... , exercendo a função de empregada doméstica, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.859/72 14 ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... e empregador, visando apenas a assegurar direitos perante a previdência social - não serve para ... de averbação de tempo de serviço de doméstica, é indispensável início razoável de prova ... trabalho. Empregada doméstica. Acidente típico. Traumatismo ...
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Introdução. Noções gerais
... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional vem aos poucos ... A soberania é uma qualificação empregada para os Estados, mas não para outros entes ...
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Acordao N° 1784481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Supressão de instância. Preliminar acolhida. Penhora de verba salarial. Possibilidade. Manutenção do mínimo existencial. Agravo parcialmente conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... empregada doméstica, recebe salário de R$1.320,00, e que ... do possível e do proporcional, a seus direitos ... materiais. [ ... ] Embora o executado tenha o ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... público são os poderes de soberania e direitos de propriedade, sendo a soberania exercida sobre ... domesticá-los e torná-los escravos 29 ... Durante alguns ... A terminologia foi melhor empregada" pelo regulamento posterior que manteve a transcri\xC3" ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... público são os poderes de soberania e direitos de propriedade, sendo a soberania exercida sobre ... domesticá-los e torná-los escravos 29 ... Durante alguns ... A terminologia foi melhor empregada" pelo regulamento posterior que manteve a transcri\xC3" ...
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Introdução
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : “Preposto. Exigência da condição ... 100) Relação de trabalho. Doméstica. Configuração. Nos termos do art. 1º, da Lei ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... ática do trabalho será a legislação empregada por Brasil e Portugal, utilizando-se, portanto, ... que cerceia suas vontades e lhes tolhe direitos (LERNER, 2019, p. 152). Por violência, ... corporal dolosa em sede de violência doméstica (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2020) ... -
Questões subjetivas
... –2021.3 – 2ª fase) Rosalina era empregada da sociedade empresária Entregas Rápidas Ltda ... valor, mas apenas a indicação dos direitos que ele postulava, que preliminar você advogaria ... QUESTÃO 2 ... Maura foi empregada doméstica durante cinco anos na residência da família ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Capítulo II, às penas restritivas de direitos e no Capítulo IV à pena de multa. O Capítulo ... écies de armas utilizadas, a violência empregada, o sofrimento ou as consequências suportadas ... , aplicável aos crimes de violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente (art ...
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Direito Penal
... é “possível, assim, a eliminação de direitos e garantias individuais, uma vez que não paira ... a aplicação, nos casos de violência doméstica" e familiar contra a mulher, de prestação pecuni\xC3" ... e a morte resultantes da violência empregada no crime de roubo (art. 157, § 3º, I e II, CP) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9o ... ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : "Preposto. Exigência da condição ... 110) Vínculo de emprego. Doméstica. Núcleo familiar. Direção do serviço ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... 72) Dispensa discriminatória. Empregada portadora de doença crônica grave (LÚPUS) ... 43) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... sobre apurações acerca de violência doméstica; em se tratando de indicado solto ... A: ... ônio, já que, na sua prática, não é empregada violência contra a pessoa tampouco grave ...
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Direitos da Criança
... I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a ... ficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de ...
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Acórdãos nº 2204887-87.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... legislativa é melhor amparar os direitos da parte vulnerável, razão pela qual ... exercício da profissão de empregada doméstica aufere baixos rendimentos, ...
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Livro II - Do processo de execução
... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... a dose de severidade corretamente empregada no art. 792, que considera a alienação ou a ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Direito Processual Penal
... Ausência de comprovação. Direitos constitucionais. Cientificação do interrogando ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ... no enunciado, temos que a fraude empregada para o cometimento do crime de estelionato teria ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... instrumento particular de cesso de direitos sobre imveis com os proprietrios Sandro Rogerio ... do delito, haja vista que a fundamentao empregada pelo Magistrado de piso no se mostra idnea ( ... ) ...
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O empregado
... da normatividade internacional sobre Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, quer ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... eventual, deve ser tida como empregada" doméstica”. In ob. cit., p. 102 ... Cඝක\xE0" ...
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Peças prático-profissionais
... uma de multa ou por uma restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade ... Local ... havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de ...