direitos da empregada domestica 2008
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ..., de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;. ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. Art. 11. A ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar;. IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ...ógica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; e. g) à implementação de ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...doméstica;. IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ...ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;. 9. desporto; ou. 10. atividades ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3º Este ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...2006. 144 meses. 2007. 150 meses. 2008. 156 meses. 2009. 162 meses. 2010. 168 meses. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... diretamehte pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu ...2006. 168 meses. 2007. 174 meses. 2008. 180 meses. 2009. 192 meses. 2010. 198 meses. ..., sendo-lhe assegurados todos os direitos no momento em que se desligar da entidade, na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Das penas
...II - restritivas de direitos;. III - de multa. · Vide art. 6º, §§ 3º a ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). · O regime inicial, à falta de qualquer ... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ...É o mesmo caso da empregada doméstica que, todo dia, subtrai pequena quantia ...
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Direito processual penal
...Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008. "(..) Hipótese em que a paciente foi denunciada ...· "(..) Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça ..., total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ... aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ...ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais. O silêncio do réu ...Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...- da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, ...Tal locução é empregada nos termos explicitados no Parecer PGFN 492/2011: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...vol. 2, São Paulo: RT: 2008. . 370 . Tratado Doutrinário de Direito ...direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... ser aplicadas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher? . Resposta: De ... da expressão “violência” empregada no art. 44 do CP, significando qualquer meio ...
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Direito individual do trabalho
...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11. . (11) Existem muitas ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ...(..). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... lei, ficam garantidos aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal ..., não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
...ática do trabalho será a legislação empregada por Brasil e Portugal, utilizando-se, portanto, ... que cerceia suas vontades e lhes tolhe direitos (LERNER, 2019, p. 152). Por violência, ... corporal dolosa em sede de violência doméstica (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2020). ... 20.595 denúncias e, em 2007, 22 mil (DIAS, 2008, p. 165). . Com o fito de introduzir políticas ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ...ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas. Caso não seja possível efetivar a ...c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ...ção efetiva-se no instante em que é empregada violência física ou grave ameaça. STJ: O ...
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Dos crimes contra a pessoa
...I - violência doméstica e familiar;. II - menosprezo ou discriminação ... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte", disse ele, ...Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008). 11. Resultado naturalístico . - O resultado ... premeditação do crime e da violência empregada na sua prática, a periculosidade do réu emana ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ...2008), que institucionalizou notável instrumento de ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...