direitos da empregada domestica na rescisão
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. #Lei nº 5.172, de ... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ..., de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. Art. 11. A ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 11.324/2006. A Constituição Federal, no seu art. 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo único, o legislador constituinte relacionou quais os direitos previstos nesse dispositivo que são aplicáveis aos empregados domésticos. O direito à proteção concedida à...
...ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI ...7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A contribuição ...§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-45901/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão previstos na Lei nº 5.859/72 e na Constituição da República, artigo 7º, parágrafo único. Não há, nesses diplomas, previsão expressa de férias proporcionais, matéria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplicável aos empregados domésticos, consoante dispõe
...ACRESC I DAS DE 1/3. Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão ... é possível, entretanto, rec u sar à empregada doméstica direito que tem origem no tempo de viço. Oco r rendo rescisão imotivada pelo empreg a dor, incide a regra geral ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº 5.172, de ... produção nacional, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo (Decreto-lei nº 288, de ... causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2225/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão previstos na Lei nº 5.859/72 e na Constituição da República, artigo 7º, parágrafo único. Não há, nesses diplomas, previsão expressa de férias proporcionais, matéria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplicável aos empregados domésticos, consoante dispõe o artigo 7º, a, da...
...direitos assegurados aos empregados domésticos estão ...empregada doméstica, direito que tem origem no tempo de rviço. Ocorrendo rescisão imotivada, pelo empregador, incide a regra geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3028/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão previstos na Lei nº 5.859/72 e na Constituição da República, artigo 7º, parágrafo único. Não há, nesses diplomas, previsão expressa de férias proporcionais, matéria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplicável aos empregados domésticos, consoante dispõe o artigo 7º, a, da...
...direitos assegurados aos empregados domésticos estão ...empregada doméstica, direito que tem origem no tempo de rviço. Ocorrendo rescisão imotivada pelo empregador, incide a regra geral ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar;. IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ...Art. 9º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada ...ógica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; e. g) à implementação de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3º Este ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...doméstica;. IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ...Art. 10. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado em regime de ...ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;. 9. desporto; ou. 10. atividades ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 478 ... diretamehte pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu ..., sendo-lhe assegurados todos os direitos no momento em que se desligar da entidade, na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Direito individual do trabalho
...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ... expressamente as multas em caso de rescisão" unilateral — as conhecidas cláusulas indenizat\xC3"... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de .... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Das penas
...II - restritivas de direitos;. III - de multa. · Vide art. 6º, §§ 3º a ... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ...É o mesmo caso da empregada doméstica que, todo dia, subtrai pequena quantia ... , CP) e trabalhista (Justa causa para rescisão de Contrato de Trabalho - art. 483, c , e , f ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
...Afirma nunca ter informado ser empregada do comércio, mas sim empregada doméstica. ..., em síntese, sustentam a legalidade da rescisão contratual em razão da suposta fraude cometida ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ...ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais. O silêncio do réu ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. FATO INCONTROVERSO. ...Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, pela falta de ... a qual deseja retornar, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação anterior à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ..., e a sua não aplicação enseja a rescisão de julgamento transitado em julgado 32 . Eis a ...- da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, ...Tal locução é empregada nos termos explicitados no Parecer PGFN 492/2011: ...