direitos da personalidade do nascituro
- Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
- Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
- Direitos da personalidade e personalidade do nascituro
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... VII- as sociedades sem personalidade" jurídica, pela pessoa a quem couber a administra\xC3" ... SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro ... ARTIGO 877 ... A mulher que, para ...
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Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... DO S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA ... Yasmin Commar Curia 1 ... Resumo: O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do ... -
Prefácio à 5ª edição
... ípios e interpretação, visitando os direitos da personalidade – do nascituro ao morto – ...
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Prefácio à 5ª edição
... ípios e interpretação, visitando os direitos da personalidade – do nascituro ao morto – ...
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As divergências no superior tribunal de justiça sobre a lesão a direitos da personalidade e o reconhecimento do dano moral
Trata-se de pesquisa sobre os entendimentos de Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em torno de casos paradigmáticos de dano moral decorrentes de certos direitos da personalidade que não encontram previsão legal expressa. A pesquisa revelou que a instância especial possui entendimentos divergentes em torno do reconhecimento de certos direitos da personalidade e da configuração do dano...
... Sobre o reconhecimento de direitos da personalidade do nascituro — a despeito das discussões que possam surgir acerca do momento de aquisição da personalidade 52 —, o STJ tem reconhecido que o nascituro é ... -
Acordao N° 1725243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e moral. Malformação fetal. Nascituro com risco de vida. Procedimento indispensável para salvar sua vida. Negativa abusiva. Novo entendimento do superior tribunal de justiça. Uniformização da jurisprudência. Julgamento conjunto dos eresp 1. 886. 929/sp e 1. 889. 704/sp. Rol de procedimentos e eventos em saúde da agência nacional de saúde...
... MALFORMAÇÃO FETAL.NASCITURO COM RISCO DE VIDA. PROCEDIMENTO ... Ao atuar em área relacionada a um dos direitos fundamentais mais relevantes, ... já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica ... -
O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... 3. Pessoa e personalidade no direito civil contemporâneo. 4. O tratamento do nascituro no ... com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A doutrina, a partir da nebulosidade deste dispositivo, ...
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Possibilidade de adoção de embriões excedentes
Com base na legislação brasileira, é plausível a conclusão de que esta alternativa está inserida nos princípios e direitos fundamentais.
... ESTÁ INSERIDA NOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS ... O avanço na biomedicina ... direitos inerentes ao embrião, a personalidade" jurídica e a possibilidade de adoção dos embri\xC3" ... jurídica: direitos do embrião e do nascituro ... O Código Civil de 2002, em seu artigo 11, ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste ... -
Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... : 1 Introdução; 2 O milagre da vida; 3 Direitos inerentes à personalidade do nasci-turo; 4 ... a disciplina jurídica que se submete o nascituro". Em seguida, serão avaliados os argumentos favor\xC3" ... -
A tutela processual do nascituro: o conflito de interesses à luz da teoria concepcionista
RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto à legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre esse e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto,...
... , observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto, considerado pessoa. Tomando como premissa os direitos ... PALAVRAS-CHAVE: O início da personalidade; O direto à vida; Igualdade material; Curador em nome do concebido ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE,SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL. PERSONALIDADE.NASCIMENTO COM VIDA. RESGUARDADOS DIREITOS DO NASCITURO. CAUSAMORTIS IMPUTADA AO ENTE ESTATAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADA.I -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231800-70.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADOR. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ESCOAMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. A estabilidade assegurada à gestante é norma constitucional de índole objetiva, com vistas a proteger não só o mercado de trabalho da mulher, como também a resguardar a vida da personalidade que está se formando, propiciando que tenha subsistência menos conturbada nos...
... como também a resguardar a vida da personalidade que está se formando, propiciando que tenha ... , revestida do caráter de proteção ao nascituro, não pode sofrer limitação em decorrência dos ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.- ... -
Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... precisa do nosso objeto: o nosso propósito será, apenas, neste primeiro capítulo, o de perceber em que medida o nascituro titula ou não direitos de personalidade, qual ou quais os mecanismos de reação contra eventuais violações desses direitos e, in fine , articular as soluções a que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... Art. 670. A sociedade civil com personalidade jurídica, que promover atividade ilícita ou ... , para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Comissões de Biotecnologia e Biodireito, de Direito Civil, dos Direitos Infantojuvenis e do Acadêmico de Direito, todas da OAB/SP. Parecerista, ... Considerações iniciais – 3.2. Nascituro, embrião e personalidade jurídica; 3.2.1. Considerações históricas sobre a vida humana; ...
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Parte geral
... ção jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas ... 1º, dota de personalidade o ser humano ... 2.1.3. Personalidade ... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... inteiramente aos direitos da personalidade, de natureza existencial. Dessa forma, ... nascituro. Esta concepção tem origem na opinião dos ...
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Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... O que implica, para a mãe, abster-se de muitos direitos em favor do filho que espera e, acima de tudo, reconhecer que os conflitos ... norma específica e genérica de tutela dos direitos da personalidade, consubstanciada no artigo 12[9].O dispositivo versa sobre os mecanismos ... -
Direitos da Personalidade
... PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ABORTO. NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEFALIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DECI SÃO LIMINAR DA RELATORA RATIFICADA PELO COLEGIADO DEFERIN DO O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ...