direitos da personalidade pessoa jurídica
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ...á como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. ... O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a obrigação deve ser ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para ...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ...á levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ..., contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de ... ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de ...II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ó podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de ... pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere. ARTIGO 9. As atividades ... e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...ção Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia ...ínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos pelo Confef; ..., por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no Cref;. #Incluído pela Lei nº ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o ...“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ...
-
Os Direitos da Personalidade e Pessoa Jurídica
O presente texto tem como finalidade à análise da controvérsia sobre a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O objetivo é uma abordagem geral sobre esses direitos, fazendo uma distinção acerca de sua aplicação para as pessoas naturais e pessoas jurídicas, evidenciando quais desses direitos podem ser extensíveis às pessoas jurídicas de acordo com uma análise do artigo 52 do...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação ...§ 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ..., desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. Art. 32. Nas licitações ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
..., inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito ... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o vre desenvolvimento da personalidade" da pessoa natural. Art. 2º A disciplina da prote\xC3"...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ...
-
Titular de direitos da personalidade, pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
Venceslau Tavares: A questão do dano moral a pessoa jurídica
São pelo menos dois os dispositivos que evidenciam a possibilidade de extensão à pessoa jurídica da proteção normalmente dispensada à pessoa natural em face dos danos a bens imateriais ou extrapatrimoniais, quais sejam o artigo 52 do Código Civil<... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
...II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;. III - recursos, bens ou ... de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;. V - ativos intangíveis disponíveis ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de pessoas, com forma e natureza jurídica" próprias, de natureza civil, não sujeitas a fal\xC3"... publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar. § 7º A ...II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ...I - por dissolução da pessoa jurídica;. II - por morte da pessoa física;. ...
-
Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
...ARTIGO 2. Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio ... efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade ..., embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, ...ARTIGO 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. § 2º A União ...direitos" operadas por força de gestão associada de servi\xC3"...O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:. I - de direito público, no caso de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;. ... IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de ...
-
A pessoa jurídica de direito público como titular dos direitos da personalidade
O presente artigo tem como escopo tecer considerações acerca da extensão da proteção dos direitos da personalidade à pessoa jurídica de direito público. A análise tem como pilar o julgamento do Recurso Especial n. 1.258.389, o qual analisou a controvérsia à luz de breve exposição histórica desses direitos. Em que pese, contudo, a conclusão exarada pelo Colendo Tribunal na ocasião, defende-se que...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia ...úsicos e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros. ARTIGO 9. O secretário-geral ..., de qualquer músico inscrito ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso. § ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
...á como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 ... em regulamento, que reconheça a pessoa...
-
A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
O presente artigo tem como problema o seguinte questionamento: a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsável pela proteção de dados pessoais, estende-se à pessoa jurídica? Para satisfação dessa problemática, objetiva-se uma análise hermenêutica dos arts. 1º e 5º, I, ambos da legislação em pauta, para evidenciar a proteção direcionada exclusivamente à pessoa natural. Posteriormente, discorre-s