Direitos de gozar da coisa
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... benefícios e concessões, também, poderá gozar ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor ... § 4o A instituição do ... ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS. ELISÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Uma vez consolidada a propriedade do bem em favor credor fiduciário, não há como limitar os seus direitos de proprietário, podendo ele usar, gozar e dispor da coisa,...
... fiducirio, no h como limitar os seus direitos de proprietrio, podendo ele usar, gozar e dispor da coisa, e ter o direito de reav-la do poder de quem quer ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS. ELISÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Uma vez consolidada a propriedade do bem em favor credor fiduciário, não há como limitar os seus direitos de proprietário, podendo ele usar, gozar e dispor da coisa,...
... fiducirio, no h como limitar os seus direitos de proprietrio, podendo ele usar, gozar e dispor da coisa, e ter o direito de reav-la do poder de quem quer ... -
Acordao N° 1609964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Ação imissão na posse. Liminar desocupação deferida. Lei n. 9. 514/1997. Mantida a decisão. 1. A consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, que posteriormente aliena o bem a terceiro por meio de escritura pública de compra e venda registrada na matrícula do imóvel, assegura a liminar possessória ao adquirente, consoante dispõe o art. 30 da lei n. 9. 514/97 2.
... direitos de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de ... -
Acórdão nº 2002/0006474-0 de T4 - QUARTA TURMA
... da suscitada inexistência de cessão de direitos no contrato realizado em 18 de outubro de 1993, o ... óveis, pois permanece a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060828-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
Recurso inominado nº 0060828-90.2019.8.19.0001. Recorrente: MAURICIO CESAR DO COUTO e outros. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por MAURÍCIO CESAR DO COUTO e outros em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que desde 27 de novembro de 2014, são proprietários do imóvel, através de doação com...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082023-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2022
Recurso inominado nº 0082023-63.2021.8.19.0001. Recorrente: ELISABETE ESTEVES MAGRANI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por ELISABETE ESTEVES MAGRANI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a condenação do Réu na restituição de R$ 22.476,83 referente à extinção de...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 457 ... Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a ... as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegao; ... 7- um exemplar ... efeitos do vencimento de fretes, se outra coisa se no ajustar, comea a correr desde o momento em ...
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Acórdão nº 2009/0114749-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a...
... PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ... ínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reinvidicar a coisa. Em que pese ser a ... -
Acordao N° 1324127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Imóvel adquirido por meio de licitação. Limitação aos direitos de propriedade não informados do edital. Inexistência da relação jurídico - tributária. Iptu. Tlp. Indevidos. Recurso conhecido e provido. 1. O proprietário exerce a plenitude dos direitos da propriedade quando pode usar, gozar, dispor e reaver a coisa, consoante disposição...
... LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE ... PROPRIEDADE NÃO INFORMADOS DO EDITAL ... direitos da propriedade quando pode usar, gozar", dispor e ... reaver a coisa, consoante disposiç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062897-27.2021.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0062897-27.2021.8.19.0001. Recorrente: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a declaração de nulidade de lançamento de ITCMD pela extinção de usufruto, e a devolução dos valores...
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Acórdãos nº 1022517-04.2014.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... n° 1811 EMBARGOS DE TERCEIRO Direitos do imóvel adquirido pelo embargante ... restringe o poder de dispor da coisa Inalterados os direitos de usar, ... , enquanto possuidor, pode usar, gozar, fruir sem que o gravame em questão ...
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Relatório e Voto com número 5294815-07.2022.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 25-08-2022
... em que estão impedidos de ostentar os direitos inerentes a qualidade de ... Tribunal de Justiça ... proprietário, ou seja, de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-14.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... e o desrespeito ao direito do reclamante de gozar do intervalo interjornada. Bem por isso diz em ... prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca ... da sentença e a concretização dos direitos do trabalhador. Os créditos trabalhistas têm a ...
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A dinâmica do usufruto
... real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da ... compra e venda de um imóvel, ficando os direitos de usar e gozar da coisa em mãos do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... metade daquela taxa, salvo a hipótese de gozar o autor de isenção ou benefício de gratuidade ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ...
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Da propriedade
... édia, eram textos escritos resguardando direitos individuais. 31 As concessões de terras somavam ... coisas e se atribuem a titularidade de uma coisa para uma pessoa. 59 ... Christian Larroumet, ao ... “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ...
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Acordão da , 14-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR EM UNIDADE CONDOMINIAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. AUSÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDOMÃNIO EDILÃCIO. PRÉDIO COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDAS PARA...
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Decisão monocrática Nº 1370240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... Ausência de transferência de bens e direitos a título oneroso. Inexigibilidade do imposto de ... ía todos os direitos, inclusive, de usar e gozar da coisa, sendo a extinção do usufruto um ônus ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... ávio como “um meio de ir levando essa coisa, mas que dói, dói. Eu não quero o meu ... de gê nero div ersas devem gozar de capacidade jurídica em todos os aspectos da ...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... da chamada "propriedade fiduciária" 3 de coisa móvel, com a finalidade de garantir o ... está inserido no âmbito dos chamados "direitos reais" 13 ou "direito das coisas", 14 que, em ... O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência da Antiguidade, seja através da ... posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de ...