direitos do cidadao da uniao europeia
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... contemporânea, especialmente de matriz europeia, defende a ideia de que os direitos fundamentais ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ...
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Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... ão do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NO ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os fins que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, S.L. y ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ... da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 14) viola os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de ... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia": \xC2" ... -de-poderes-e-o-cadastro-base-do-cidadao-18102019). A despeito das ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que reconheceu no ano de 2000 a proteção de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ...
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Direito digital
... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., ... – BCE no Jornal Oficial da União Europeia em 2016 como “uma representação digital de ...