direitos do consumidor prazo de entrega
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... -se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das ... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído ... no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em ... empresas ou cotas, ações, Título s ou direitos; ... c) coalizão, incorporação, fusão ou ... ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou ... VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ... IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente ... "Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias ... comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta ... as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final.' (NR) ... 'Art. 235-E. Para o ... deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a ... , com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... § 6o Caberá à Aneel ... ão cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta ... de geração existentes, início de entrega no ano subsequente ao da licitação e prazo de ...
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DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... II - atendimento facilitado ao consumidor; e ... III - respeito ao direito de ... ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; ... V - condições integrais da ... de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou ... , enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; ... II - fornecer ferramentas eficazes ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da ... ção do participante, o prazo para entrega" ou realização, a remuneração e demais condiç\xC3" ... ou importador, sem ônus para o consumidor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro ... ção e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído ... IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem ... ço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ou instrumentos representativos dos direitos creditórios constituídos ou a constituir ... ância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de ... , do local em que as receber até a sua entrega no destino; ... II - pelos prejuízos ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou ... ARTIGO 16 ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do ... e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser ... § 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará ... de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de ... transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ... pelo índice oficial de preços ao consumidor ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do ... Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a Título ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de ... comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia ... ações foram cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de ... quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, ... condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; ... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O ... ção do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; ... V- o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e ... da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, ... entrega de amostra acompanhada dos dados químicos e ... á mecanismos destinados a garantir ao consumidor a qualidade dos medicamentos, tendo em conta a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil