direitos do consumidor prazo de entrega
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; ... #Incluído ... I- elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e ... com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente anterior ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... intimado, recusar-se a fazer a sua entrega ... ARTIGO 101 ... No caso de ... impostos internos, suas atribuições, direitos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga de embarcações, ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de ... integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, ...
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DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... II - atendimento facilitado ao consumidor; e ... III - respeito ao direito de ... ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; ... V - condições integrais da ... de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou ... , enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; ... II - fornecer ferramentas eficazes ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... ídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa ... de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados ... § 4º No caso ... consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... de execução para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, quando da ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ... disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ões de geração de energia elétrica pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado da data de ... por cento) para o gás natural, para entrega da geração térmica a gás natural de 1.000 MW ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto ... 383, de 26 de dezembro de 1974, e manter direitos e obrigações relativos ao Proinfa e sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... direitos ou da utilização de serviço ... § 1º ... no tocante a prazos estabelecidos para entrega" da obra: ... I - o construtor, seja pessoa f\xC3" ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... , com o propósito de garantir a efetiva entrega" de bens e serviços à sociedade ... Parágrafo \xC3" ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de instalação dos ensaios de VCU, no prazo de trinta dias, contado da instalação ... da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, de acordo com o ... de propagação e da muda, até a entrega ao detentor; e ... IV – o limite máximo de ... ção, lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, ... o território nacional deverá ser feito no prazo máximo de dezoito meses ... § 2º O marco ... e será acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o profissional da ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... operações realizadas no mercado de curto prazo; ... IV - instituição da convenção de ... I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; ... II - as ... de geração existentes, a entrega será iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano ... ária, o repasse às tarifas para o consumidor final será função do custo de aquisição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ou instrumentos representativos dos direitos creditórios constituídos ou a constituir ... ância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de ... , do local em que as receber até a sua entrega no destino; ... II - pelos prejuízos ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se conecte à rede pública, ... consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ... de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados ... § 4º No caso ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... § 2º Para fins de contagem do prazo estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo, ... com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo ... II – a forma e a periodicidade da entrega à administração pública de relatórios de ... IV – a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro ... ão tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título ... § 3o O disposto no § 2o ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e ... da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, ... entrega de amostra acompanhada dos dados químicos e ... á mecanismos destinados a garantir ao consumidor a qualidade dos medicamentos, tendo em conta a ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ... impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a ... operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.§ 3º O ... ção e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja ...