direitos do consumidor prazo de entrega
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser ...§ 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará ... de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de ... transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas;. II- ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;. I - prestar orientação jurídica e ...§ 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de ..., inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em ...
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Processo nº 0247010-97.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS. - Autor que alega a ocorrência de prejuízos em razão de atraso na entrega de imóvel por ele adquirido junto à parte ré. - Constatação de que a unidade imobiliá
...entrega... foi entregue ao autor dentro do prazo dilatório de 180 dias, . previsto . na . ... também de ofensa aos direitos do consumidor na . ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ...18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, quando ...ção de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações ...ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a inocuidade do produto e a saúde do consumidor. Art. 49. O estabelecimento de produtos de ...V - entrega ao consumo do leite pasteurizado: 7º C (sete ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Art. 508. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ..., ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;. d) outros interesses individuais ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ..., prevalecerá a ordem cronológica de entrega dos pedidos. ARTIGO 213. A remoção por permuta ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
...á direito de solicitar ao transportador a entrega de recibos de carga separados, quando se utilizem ... ou caso a carga não tenha chegado após um prazo de sete dias a partir da data em que deveria ...á fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. Artigo ... diminuição do índice de preços ao consumidor dos Estados cujas moedas formam o Direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro ... Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem ... e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...ão tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... de cobrança, com condicionantes, pelo prazo de um ano, admitida uma prorrogação por igual ...áximo de trinta dias, contado da data de entrega do requerimento de reconhecimento, observado o ... partes interessadas, sem ônus para o consumidor...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...ão tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... compra e venda de gás natural; XIV - consumidor cativo: consumidor de gás natural que é ... redução de pressão, de recebimento, de entrega, de interconexão, entre outros complementos e ... pela ANP, nos termos de sua regulação, no prazo de até 3 (três) anos, contados da publicação ...ão estabelecida pela ANP, respeitados os direitos dos carregadores existentes. Art. 7º Será ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ...IV - as normas de defesa do consumidor;. V - os tratados, as convenções e os acordos ... de interesse público, respeitados os direitos" da transportadora. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"... à fiscalização, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...§ 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ...ção de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta ...§ 6 A entrega de produção à cooperativa, para fins de ... ou importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...ços a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... no inciso I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos. § 1º Está ... por prestador escolhido pelo consumidor;. f) vinculação de cobertura financeira a ... no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;. ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia elétrica atendido pelos ...§ 9º Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de ... de geração existentes, a entrega será iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, de forma a assegurar a ..., com direito de repasse à tarifa do consumidor final. § 6° Caberá à ANEEL disciplinar a ...ão cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta ... de geração existentes, início de entrega...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ....
... os interesses e os direitos . ...Consumidor" (Lei 8.078/90) \" (REsp 984.005/PE, \xC2"...prazo era decorrência lógica do . ...entrega do produto. ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...18, o consumidor deverá:. I – acondicionar adequadamente e de ...II – instituídos postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis. § ... deverão ser integrados ao Sinir, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... à gestão dos resíduos sólidos e aos direitos e aos deveres dos usuários e dos operadores ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... responsabilidade da contratada até a sua entrega" ao contratante em condições de entrada em opera\xC3"... da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes ..., expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com base no índice do mês de dezembro ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ...V - comprovante de entrega dos seguintes documentos relativos aos três ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...XII - Ponto de Entrega: ponto nos gasodutos de transporte no qual o gás ...XXXI - Consumidor livre: consumidor de gás natural que, nos termos ...ão solicitar à ANP sua outorga, na forma e prazo por ela definidos. § 2.No decorrer do processo ... gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes. SEÇÃO II Da ...
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Black Friday: veja 10 respostas sobre troca, dinheiro de volta, atraso em entrega e mais
... ou internet, o Código de Defesa do Consumidor garante alguns direitos aos consumidores. E ... da compra?O consumidor pode desistir no prazo de sete dias, sem apresentar qualquer motivo ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor" Amplo (IPCA). Art. 25. (VETADO). § 1º Em observ\xC3"... de execução para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, quando da ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...