direitos do consumidor prazo de entrega
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Black Friday: veja 10 respostas sobre troca, dinheiro de volta, atraso em entrega e mais
... ou internet, o Código de Defesa do Consumidor garante alguns direitos aos consumidores. E ... da compra?O consumidor pode desistir no prazo de sete dias, sem apresentar qualquer motivo ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor" Amplo (IPCA). Art. 25. (VETADO). § 1º Em observ\xC3"... de execução para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, quando da ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, ... disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos ... de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3.A restrição prevista no ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e. II - para ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...ARTIGO 40. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...Art. 3º Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusula ... produção ou o fornecimento de bens para entrega futura. § 1º Nos contratos em execução, ...II - o Índice de Preços ao Consumidor" - IPC, como substitutivo, consideradas as variaç\xC3"...ção monetária do custo dos bens e direitos, a partir de fevereiro de 1989, será efetuada ...
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Indeferido
Código Florestal
... os habitantes do País, exercendo-se os direitos" de propriedade, com as limitações que a legisla\xC3"... a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. #(Incluído pela Medida ...entrega ao consumidor dos produtos procedentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... possui qualquer responsabilidade após a entrega do imóvel. Alegou ainda que após a ...prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... à luz do Código de Defesa do Consumidor. . Veja que, para a definição do campo de ..., cabe, ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...25 da Constituição;. XIII - Consumidor Livre: consumidor de gás natural que, nos termos ... gasodutos de transporte e pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição de ... interessados, na forma do inciso I, o prazo entre a data do protocolo da solicitação e a ... as especificações do gás natural e os direitos dos carregadores existentes. . Art. 14. Caberá ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... que prevê o § 1º, a obrigatoriedade de entrega" de todas as informações, formulários e declara\xC3"... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;. II - juros à taxa nominal de 3,5% ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se fizer necessária, será efetivada no prazo máximo de dez dias, contado do atendimento das ... solicitada por terceiro, titular dos direitos de proteção da cultivar inscrita nos termos da ...entrega da muda ao detentor. ...ção, lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... a licença, cujo registro seja requerido no prazo de trinta dias, contado da data de sua ... executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser ..., incluída a sua prorrogação, até a entrega do relatório final de pesquisa, o titular de ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de ... seus produtos no varejo diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no exterior. § 8º O ..., por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta ... as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final.' (NR) . 'Art. 235-E. Para o ... deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
...prazo entre a entrega dos imóveis (final do ano de ... intuito a averiguação de lesões aos direitos do consumidor. Relatou que o Residencial "Central ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...I – entrega pelo requerente, por meio físico ou ...ão sobre eventual interesse na área, no prazo de sessenta dias, e, na ausência de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, hipótese em que o valor ...Art. 40. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;. IV - Canal de ... ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a ... sobre a solicitação do credenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias e, em não havendo ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer ... no § 1o deste artigo, que o exercerá pelo prazo remanescente. § 4o Integrarão a estrutura da ..., doméstico ou para venda direta ao consumidor, em qualquer suporte, deverão emitir ..., o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;. II ... por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou ... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da ..., inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em ..., caso não realizada dentro desse prazo." (NR). "Art. 104. A Corregedoria-Geral é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001781120154058504), 14-09-2021
PJE 0800178-11.2015.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por
... de 2013, uma vez que foram cobradas após o prazo limite para término da construção; c) ... do mês de outubro de 2012 até a efetiva entrega das chaves, quando o contrato de financiamento ... da edificação, e considerando que o consumidor não pode ser penalizado pelo atraso da entrega ...direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... FGTS", visto estipular prorrogação de entrega da obra sem a necessária justificação; ...prazo de conclusão da obra previsto em contrato, no ..., não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando ...ário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...BRASILEIRO. DE. DEFESA. DO. CONSUMIDOR. : CHRISTIAN TARIK PRINTES. : CONFEDERAÇÃO DOS ...efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do. reconhecimento dos denominados ... e com a previsão de prorrogação do prazo de 60 dias para adesão, a. contar da ...e impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional. 4. Os efeitos e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022
PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... exigibilidade quanto à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme exegese do art. 12 ...O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e ... este último for mais gravoso ao consumidor." . . Assim, com relação ao pedido de ...ário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, 3ª ...