direitos do consumidor prazo de entrega
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Acórdão nº 1.0024.13.352788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. MORA COMPROVADA. PREVISÃO DE ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL PARA O INADIMPLEMNETO DA CONSTRUTORA. INSUFICIÊNCIA. INDENIZAÇAÕ SUPLEMENTAR A TÍTULO DE ALUGUEIS. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA REPERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE....
... de imvel com a construtora requerida, com entrega inicialmente prevista para 24/08/2012, esta ... que instrumento de adeso que fere os direitos do consumidor. Aduz que foi compelido a assinar o ... sexta), a incidir aps o encerramento do prazo de carncia. Aduz a improcedncia do pleito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065503120144058400), 10-08-2021
PJE 0806550-31.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO
... devidas pelo mutuário do atraso até a entrega do imóvel. Ainda, devem as rés converter os ... ágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para efeito de prequestionamento ... Sem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.130293-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM....
... Dentro deste contexto, diante da falta de entrega do imvel no prazo convencionado, fora das ... percentual de multa e juros que o consumidor seria obrigado, nos exatos limites fixados no ... , de certo modo, regra restritiva de direitos, no podendo assim comportar interpretao ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO. Conforme entendimento recente do STJ, consolidado no REsp 1.631.485/DF, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, a multa moratória a ser aplicada em caso de descumprimento do contrato por parte
... , solidariamente: a) multa por atraso na entrega do imvel, de acordo com a clusula 4.2 do ... moratria a ser invertida em favor do consumidor, resta observado o princpio do equilbrio ... - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMVEL - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - TOLERNCIA ... ocorrncia de ofensa a algum dos direitos da personalidade. Esses direitos so aqueles ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade ... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... do consumidor endividado e a técnica do prazo de reflexão. Revista de Direito do Consumidor ... Garantem-se a entrega de cópia do contrato e informações ...
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Acórdão nº 1.0702.12.044085-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DA CONSUMIDORA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - NULIDADE - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL...
... incidente "durante o perodo de atraso na entrega do imvel, novembro/2011 a abril/2012", a ser ... se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestao (obrigacionais, reais e ... artigos 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor: de um lado, exsurge a figura do fornecedor, ... 40), admitida a prorrogao do prazo por 6 (seis) meses, conforme previsto na clusula ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO - GREVE DOS SERVIDORES DA SEMAD - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO VERIFICADO - CLÁUSULA PENAL - MULTA - IPTU - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM ...
... determinavam o pagamento de IPTU antes da entrega efetiva do imvel; (b) condenar as partes rs, de ... 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor. cedio que a norma prevista no art. 6, ... So direitos bsicos do consumidor. ( ... ) VIII - a facilitao da ... de indenizao em razo do descumprimento do prazo para entrega do imvel, cujo pacto est acostado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO PRIMEIRO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC - ACOLHIMENTO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA/REPASSE DAS CHAVES - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - FORTUITO...
... aluguis estimados no perodo de atraso na entrega da unidade imobiliria (de setembro/2014 a ... intempestivas, haja vista que o prazo para a sua apresentao se findou em 26/11/2019, ... -se as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) aos vnculos jurdicos estabelecidos nos ... 6 So direitos bsicos do consumidor: [ ... ] VI - a efetiva ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO PRIMEIRO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC - ACOLHIMENTO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA/REPASSE DAS CHAVES - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - FORTUITO...
... aluguis estimados no perodo de atraso na entrega da unidade imobiliria (de setembro/2014 a ... intempestivas, haja vista que o prazo para a sua apresentao se findou em 26/11/2019, ... -se as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) aos vnculos jurdicos estabelecidos nos ... 6 So direitos bsicos do consumidor: [ ... ] VI - a efetiva ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra ...
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Acórdão nº 1.0313.12.004046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - CDC - APLICAÇÃO - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - DESCUMPRIMENTO DO LAPSO AVENÇADO - PARALISAÇÃO DAS OBRAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS - CONFIGURAÇÃO -...
... desta vir a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorec-la ou para restringi-la ... Ressaltou que ficou estipulada a entrega do bem depois de 36 (trinta e seis) meses do ... valores acordados, bem como modificaram o prazo de entrega do imvel. Sustentou que adimpliu ... -se as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) aos vnculos jurdicos estabelecidos nos ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0043601-55.2017.8.19.0002 (Cível), 30-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARTIGO 20, I, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ, REJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. 1)...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS ... CONSTRUTIVOS ... 6) Constatado o vício do serviço, são direitos potestativos do ... consumidor, nos termos do ... , do Código de Defesa do Consumidor, que o prazo ... para reclamar do vício aparente é de ... A contagem desse prazo tem início com a entrega efetiva do ... bem. Tratando-se de vício ... -
Direito do Consumidor
... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS ... (OAB/Exame Unificado – 2019.2) ... material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela ... há mais de noventa dias e a contagem do prazo se iniciou partir da entrega efetiva do pro- ...
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Acórdão nº 1.0024.14.236069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. MORA COMPROVADA. PREVISÃO DE ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CASO CONCRETO.- A relação contratual...
... para entregar as chaves para o autor no prazo de 5 (cinco) dias. A r apresentou contestao, s ... , aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor/CDC, negativa da prestao jurisdicional, erro in ... ENTREGA DO IMVEL Conforme se infere do contrato ... apenas para o fornecedor, sem que tais direitos sejam conferidos tambm ao consumidor: Art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... ilegitimidade ad causam pelo atraso na entrega da obra; b) afastar sua condenação ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0024.14.016532-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DIVERGÊNCIA ENTRE PREVISÕES CONTRATUAIS - PRAZO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO - DECRÉSCIMO NO VALOR DO BEM - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO BEM DIVULGADO E O BEM ENTREGUE. O fato do...
... Quanto multa em razo do atraso na entrega da obra, defende a legalidade do termo fixado com ... Afirma ser clara a previso que define o prazo final com base na data da assinatura do contrato ... da qual os autores abriam mo de seus direitos, sem informao adequada sobre o respectivo ... que dificultam a compreenso pelo consumidor sobre as obrigaes assumidas pelo fornecedor, ... -
Contratos bancários
... · Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54. Contrato de adesão é ... · Curto, médio e longo prazo, conforme a duração do contrato. Os contratos ... Não há prévia entrega de dinheiro, pois o banco não transfere a ...
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Acórdão nº 1.0707.14.018082-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO INEXISTENTE. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO INCC ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO
... por culpa das mesmas, que retardaram a entrega dos documentos necessrios, tendo sido obrigado a ... realizao de todas as obras previstas, no prazo de dois meses, ou, caso no seja possvel, ao ... 9 Cmara: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAO CVEL - AO COMINATRIA ... a relao contratual, titularizando direitos e obrigaes nos quais se funda a ao. - Constatado ... -
Acórdão nº 1.0707.14.018082-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO INEXISTENTE. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO INCC ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO
... por culpa das mesmas, que retardaram a entrega dos documentos necessrios, tendo sido obrigado a ... realizao de todas as obras previstas, no prazo de dois meses, ou, caso no seja possvel, ao ... 9 Cmara: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAO CVEL - AO COMINATRIA ... a relao contratual, titularizando direitos e obrigaes nos quais se funda a ao. - Constatado ... -
Processo nº 0016000-86.2013.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... ENTREGA ... PRAZO ... DIREITOS DA PERSONALIDADE EM FACE ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o ...
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Processo nº 0000253-50.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... ENTREGA ... (indexador 41, 50) estabelece como prazo" de conclusão das obras o mês de janeiro\xC2" ... ção a violação aos direitos" da personalidade, ... verifica-se que o\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.405957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA/REPASSE DAS CHAVES - VALIDADE DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS - DESCUMPRIMENTO DO LAPSO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - INVERSÃO DA MULTA - CABIMENTO - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - INVIABILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO -...
... que dos autos, relativamente ao pedido de entrega do imvel, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... a Clusula 5.1.2, que autoriza a dilao do prazo para entrega em casos como esse, plenamente ... -se as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) aos vnculos jurdicos estabelecidos nos ... 6 So direitos bsicos do consumidor: [ ... ] VI - a efetiva ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de que ... disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV ... § 4º - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de que ... disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV ... § 4º A ...