direitos do consumidor prazo de entrega
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Acórdão nº 1.0024.13.305799-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA VENDEDORA - ALUGUÉIS - VALORES PAGOS ATÉ A ENTRGA DAS CHAVES - INVERSÃO DA MULTA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE PARA O CONSUMIDOR - IMÓVEL ADQUIRIDO PARA MORADIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
... , ao pagamento da multa pelo atraso na entrega da obra em 2% sobre o valor do imvel e ao ... Ressaltou ser legtima a estipulao do prazo de tolerncia para a entrega da unidade ... antiga, tratando-se referidos atos de direitos processualmente adquiridos. Com essas ... se submete ao Cdigo de Defesa do Consumidor, j que se enquadram no conceito de consumidor e ... -
Processo nº 0004914-45.2015.8.19.0045 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA" DO ... BEM. PREVISÃO DE CONCLUSÃO DO IM\xC3"ÓVEL EM 25/12/2014, INCLUÍDOS O PRAZO ... direitos ...
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Processo nº 0002208-53.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
... ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL ... CERCA DE 10 (DEZ) MESES. PRAZO DE TOLERÂNCIA ... direitos ...
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Processo nº 0011005-05.2015.8.19.0029 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... PROCEDER À ENTREGA DAS CHAVES NO ... prazo, ... grave dissabor, ferindo seus direitos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044074-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - OBRAS INACABADAS HÁ MAIS DE DOIS ANOS - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Verificando-se que, depois de um ano e meio do prazo previsto para entrega do...
... cento) ao ms, a partir da data final para entrega do apartamento, alm da incidncia de correo ... autor e r enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos ... Observa-se, assim, que o prazo mximo para a entrega da obra seria o dia 30 de ... leso de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a ... -
Acórdão nº 0361009-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Enero de 2016
... CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA ... PLANTA. ATRASO NA GA DO EMPREENDIMENTO ... PRAZO DE ENTREGA PREVISTO PARA AGOSTO/2011 ... ENTREGA ... direitos, como recebimento de alugueis por todo o tempo de ...
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Acórdão nº 1.0674.15.000446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: CONSUMIDOR E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET - PRAZO DE ENTREGA DESRESPEITADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA- O simples inadimplemento contratual, ainda que ocorrido no bojo de avença celebrada pela internet, não enseja a configuração de danos morais, nas hipóteses em que a mora do devedor não esteja...
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem.CDC:Art. 14. O fornecedor de servios ... requerida, no lhe foram entregues no prazo acordado, mesmo aps tentativas de soluo amigvel ... legtimo dano de ordem moral em razo da no entrega da mercadoria adquirida em loja com stio virtual, ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a preocupação com esse sujeito de direitos no mundo é fundamental para bem compreender o ... Transitórias da Constituição Federal deu prazo de 120 dias para elaboração do CDC; o art. 5º, ... que adquire um veículo para fazer entrega de mercadorias aos seus clientes; c) a fábrica ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na ... a sua eficacia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para ... a sua conversão ou quando, ... há de novo é apenas o instrumento de entrega do ... programa: ao invés da tradição do ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... efetividade ao preocupar-se em delimitar o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional ... ” ocorreu, no meio da guerra fria: a entrega, por John Kennedy, então Presidente dos EUA, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusula ... produção ou o fornecimento de bens para entrega futura ... § 1º Nos contratos em execução, ... II - o Índice de Preços ao Consumidor" - IPC, como substitutivo, consideradas as variaç\xC3" ... ção monetária do custo dos bens e direitos, a partir de fevereiro de 1989, será efetuada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... possui qualquer responsabilidade após a entrega do imóvel. Alegou ainda que após a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... , cabe, ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040072-57.2015.8.19.0209 (Criminal), 09-10-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA AOS TERMOS DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENTE. IMÓVEL COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA NOVEMBRO/2015, JÁ CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO CONTRATO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO...
... ATRASO NA ... ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA ... NOVEMBRO/2015, JÁ CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ... Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, previu a ... -se em consideração a violação aos direitos da personalidade, por ter sido ... comprovada a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... íveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou ... a venda a varejo, diretamente ao consumidor, dos gêneros de primeira necessidade que ... circulação de mercadorias, o valor dos direitos autorais artísticos e conexo, comprovadamente ... 59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825074-69.2021.8.19.0038 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825074-69.2021.8.19.0038 Recorrente: ADENILSON DOS SANTOS SOUZA Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) Origem: 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... data da inicial, a entrega não havia sido realizada ... II - Empresa ré ... ção da teoria do desvio produtivo do consumidor, diante das frustradas ... tentativas de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS...
... multa de 0,5% ao ms por dia de atraso na entrega do imvel. Em razo da sucumbncia mnima, ... 1.341.138/SP, que uma vez descumprido o prazo para a entrega do imvel, cabvel a condenao da ... autora e r enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos ... dano caracteriza-se pela violao dos direitos integrantes da personalidade do indivduo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136576220214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813657-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800613-38.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... a qualquer substituído que renunciou os direitos na oportunidade de quitação ou encerramento do contrato ao final do prazo ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... -
Acórdão nº 0342439-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... Apelações Simultâneas. Atraso na entrega de imóvel residencial. Sentença que julgou ... que a superveniência da cessão de direitos sobre o imóvel em tela, por si só, ... não se ... 01/março/2012, com prazo de tolerância de 180 dias (Cláusula 07, XIII) ... moratória apenas ao consumidor. Configurados os danos morais no presente caso, o ...
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Acórdão Nº 0308566-58.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... (cento e quarenta e cinco mil reais), com prazo previsto de entrega para 1-8-2015.Mencionaram que ... fere os ditames do Cdigo de Defesa do Consumidor (art. 39, XII, e 51, IX, do CDC) e coloca o ... -se que este considerado como leso a direitos de cunho extrapatrimonial, como se extrai da lio ...
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Acordao N° 1248761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Consumidor e processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Legalidade. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Cláusula penal moratória devida. Lucros cessantes. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. 1 - em se tratando de empresas que integram o mesmo grupo...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE ... CASO ... direitos da personalidade. O ... desconforto e a angústia ... -
Acórdão Nº 0000135-56.2014.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... que o contrato previaexpressamente o prazo de entregada obra em dezembro de 2012, mas que a entrega das chaves ocorreu somente em 19-7-2013.Salientou ... s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, e, dandointerpretao mais benfica, o prazo a ser ... -se que este considerado como leso a direitos de cunho extrapatrimonial, como se extrai da lio ...
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Acórdão nº 50261118320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA E COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE INDENIZAR. DOS JUROS DE OBRA. DO INDICE DE REAJUESTE DO SALDO DEVEDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. VICIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CONFORME ORIENTAÇÃO ADVINDA DO TEMA REPETITIVO 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔ
... 13/01/2010, o que ampliou, sobremaneira, o prazo para a conclusão da obra (dia 13/02/2012). mou que a demora na entrega do imóvel, bem como na concessão do habite-se, ... este último for mais gravoso ao consumidor ... Assim é caso de provimento do recurso ... , caracteriza ato ilícito capaz de gerar direitos ao adquirente. no caso, Comprovado o ... -
Processo nº 0024677-35.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... ATRASO NA ENTREGA ... prazo ... direitos" é o instru- ... mento através do qual se\xC2" ...
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Decisao Nº 0302904-86.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE DEVE ESTAR ESTABELECIDO DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL E SEM VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. TEMA
... DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRAZO ... observado o direito de informação do consumidor"( AgInt no REsp 1735131/SP, Rel. Ministro RAUL ... de não poder exercer plenamente os seus direitos de propriedade. Por consequência, em casos como ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais ... na forma dêste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o ... de venda a varejo, diretamente a consumidor de gêneros de primeira necessidade, definidos ... Nas vendas à vista, a consumidor, com a entrega da mercadoria no ato da venda, a nota-fiscal ...