direitos do consumidor procon
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1315629 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCON. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VALOR RAZOÁVEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem ter examinado...
-
Procon-sp lista direitos do consumidor
avanços da leiDireito à informação clara e ostensiva; possibilidade de desistir de compras feitas à distância; prazo de 30 dias para o fornecedor resolver defeitos de produto. Esses são alguns dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumid...
-
Procon-RJ multa cinco escolas privadas do Rio por cláusulas abusivas em contratos. Confira direitos do consumidor
RIO — Cinco escolas privadas do Rio serão multadas pelo Procon-RJ por manter cláusulas abusivas em seus contratos. Tratam-se de cláusulas que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que vão de mudança unilateral do valor do contrato, possibilid...
-
Acórdão nº 2015/0052781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção formulada perante o PROCON ... Direitos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057600620164058100), 31-08-2021
PJE 0805760-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO. TARIFA. REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos de: (1) suspensão da cobrança do valor de R$ 12,00/hora pelo serviço de estacionamento do Aeroporto...
... MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON, nas razões de seu ... -
Acórdão Nº 0010324-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... de multa administrativa aplicada pelo Procon"/TO, materializada na Certidão de Dívida Ativa n\xC2" ... pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/TO ... Desse modo, ...
-
Acórdão Nº 0231049-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... ADMINISTRATIVO ... DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0206453-84.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON FORTALEZA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PAGAS APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
... ADMINISTRATIVO ... CONSUMIDOR ... ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ... MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – ... DESCUMPRIMENTO ... de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon é órgão integrante da ... estrutura da ... -
Acórdão Nº 0008884-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON) é o órgão ...
-
Acórdão Nº 0008030-31.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ÁRIO (MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON"/TO). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º, DECRETO N\xC2" ... aplicada pelo órgão de proteção aos direitos do consumidor (Procon/TO). Tal circunstância ...
-
Acórdão Nº 0040595-14.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... aplicada pelo órgão de proteção aos direitos do consumidor (Procon/TO). Tal circunstância ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019Ano XCVI • N0 16 DIREITOS DO CONSUMIDOR CERTIFICADO DIGITALMENTE Moradores de São Lourenço têm posto do Procon/PE implantado Primeira unidade do órgão no município funcionará, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12h, no Centro. O s moradores de São Lourenço da Mata (Região Metropoli- tana do R...
-
Acórdão nº 1.0056.11.003366-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO PELO PROCON ESTADUAL - POSSIBILIDADE - MULTA - REGULARIDADE - VALOR DA PENALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2003 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS DEVIDAMENTE ABALIZADOS - SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA NÃO APRESENTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e
-
Acórdão nº 1.0000.17.020176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTADUAL - INOCORRÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO/ PROCON - COMPETÊNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES CONTRA O CONSUMIDOR E APLICAR MULTA - SANÇÃO - VALOR EXCESSIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- A cobrança de multa administrativa, por se inserir no regime jurídico de direito público e não ostentar...
-
Acórdão Nº 0306512-72.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... critérios dos Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, arts. 56, I e 57), do Decreto ... a desconstituição da multa imposta pelo Procon Municipal, representada na Certidão de Dívida ... "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em ...
- 'Procon Carioca nos Bairros' realiza atendimentos em Madureira nesta sexta-feira
-
Acórdão Nº 0005798-41.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON DE TOCANTINS (RÉU) APELADO : OS ... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ...
-
Relatório e Voto com número 5344849-13.2022.8.09.0094 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2022
... consumidor, principalmente da inversão do ônus da prova ... , junto ao Órgão de Proteção aos Direitos do ... Consumidor – PROCON, fator que produz ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.037903-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. OI MÓVEL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na cobrança de débitos de natureza não tributária, como é o caso de multa...
- Acórdão Nº 5027853-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
- Acórdão Nº 5012655-30.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
-
Processo nº 0137765-20.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO ... PROCON ... á-lo, a revelar a violação aos direitos ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.009017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTAS APLICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PROCON - DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADA -...
-
Acórdão nº 1.0000.17.009017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTAS APLICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PROCON - DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADA -...
-
Acórdão Nº 0307092-34.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... iniciais, minorando a multa imposta pelo PROCON-Programa de Proteção e Defesa ao Consumidor ... de que "'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em ...