direitos do consumidor troca de produto
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... orientação permanente sobre seus direitos e garantias;. IV - informar, conscientizar e ...b) o valor do produto ou serviço em questão;. c) os antecedentes do ...XXIII - que impeça a troca de produto impróprio, inadequado, ou de valor ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, ... alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as importâncias ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ...édito já autorizada, disponibilizada por troca de fonte anterior. Seção II. Diretrizes ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
..., é prejudicial à cultura ou ao seu produto e cuja presença não é permitida junto às ... ou mudas somente para distribuição, para troca e para comercialização entre si ou para ... da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, de acordo com o ...ção, lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de ... a inocuidade do produto e a saúde do consumidor. Art. 49. O estabelecimento de produtos de ... ou total, das atividades industriais, troca ou instalação de equipamentos e expedição de ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Art. 508. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... financeiro, ainda que envolvam concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III- a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não ...ão, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ..., sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. #Incluído pela ...çada ou subliminar, de promover marca ou produto. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 3º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Da disposição preliminar. ARTIGO 3. Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3"... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, quando ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... assim compreendidos também os recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, exigirão ...
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Acórdão Nº 0300847-39.2017.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE APRESENTA PROBLEMA MENOS DE TRÊS MESES APÓS A COMPRA. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITOS DO CONSUMIDOR REITERADAMENTE VIOLADOS POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU TROCA DO PRODUTO E IRRESTRITO ABANDONO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA ALTERADA NO PONTO....
...Juiz Alexandre Morais da Rosa. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE APRESENTA PROBLEMA MENOS DE TRÊS MESES. APÓS A COMPRA. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITOS DO CONSUMIDOR. REITERADAMENTE VIOLADOS POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. DOS VALORES OU TROCA DO PRODUTO E IRRESTRITO ABANDONO. PLEITO DE. ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ..., o IPI será devido na saída do produto:. I - do estabelecimento que o industrializar; e. ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ou instrumentos representativos dos direitos creditórios constituídos ou a constituir ....865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e ...§ 4º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2º deste ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ...ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra ... de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as importâncias ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... financeiro, ainda que envolva concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...§ 2º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes ...
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Em vigor
Código de Águas
...á, sempre, a cláusula de ressalva dos direitos de terceiros. ARTIGO 46. concessão não importa, ... própria, a ela pertencendo qualquer produto do mesmo proveniente. ARTIGO 56. Os utentes ou ... de energia por preço razoável, ao consumidor, a juízo do Governo, ouvidos os órgãos ... e Energia Elétrica sobre a necessidade de troca de serviços interconexão entre duas ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ômico, medido pela variação anual do Produto Interno Bruto (PIB), foi usado como indicador ... da concorrência e de proteção do consumidor. Ações programáticas:. a)Garantir o acesso ...A troca" de experiências entre crianças de diferentes ra\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de ..., a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e. II - para ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor" Amplo (IPCA). Art. 25. (VETADO). § 1º Em observ\xC3"... financeiro, ainda que envolvam concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... que utiliza parte ou a totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em ...25 da Constituição;. XIII - Consumidor Livre: consumidor de gás natural que, nos termos ... as especificações do gás natural e os direitos dos carregadores existentes. . Art. 14. Caberá ...41. . Art. 15. A troca operacional de gás natural, denominada swap, ...
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Decisao Nº 0161059-13.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 16-06-2023
...DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA ...932 DO CPC). COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. VICIO APRESENTADO NO PRAZO DE ... junto a Acionada, não foi realizada a troca devida. . Constata-se dos autos, portanto, a ... a troca do produto, em desrespeito aos direitos do consumidor, que compeliu a parte autora a ...