direitos do empregado
- Manual dos Direitos Trabalhistas do Empregado e do Empregador Doméstico 2014 por: LTR, 2014
- A dispensa discriminatória do empregado acometido de doença grave à luz do Direito brasileiro por: Letras Jurídicas Editora, 2016
- Compliance, investigações internas e direitos do empregado
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 3. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ... e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em ...
- A dissociação entre direitos trabalhistas e direitos do empregado: desafios para repensar o trabalho digno
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos" trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas;. III \xE2\x80"...a) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;. b) restrições de horário às marcações de ponto; e. c) marcações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...CAPÍTULO XIV. Da invenção e do modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço. ARTIGO 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
...ão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive ...I – os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e. #Inlcuído pela Medida Provisória nº 905 ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. § ... dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) aquele que presta ... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 3. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção ...empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e ...I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;. II - impedir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua ... essencialmente derivadas, desenvolvidas ou obtidas pelo empregado ou prestador de serviços durante a vigência do Contrato de Trabalho ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput ..., provisoriamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua continuidade;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e ... doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e. #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. VIII - doações e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios;. #Incluído pela Medida Provisória nº 1,107, ..., a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado comporão saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em ...v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. x) o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de ... e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais. ... este artigo não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. ARTIGO 20. Na rescisão sem justa causa, no ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, ... contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como intermediário de terceiro na aquisição de ações com ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...“Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). I – (revogado);. II – (revogado);. III – (revogado);. IV – (revogado). ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, ... e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e beneficiários ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...TÍTULO IX Disposições gerais. CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas. ARTIGO 60. Os funcionários públicos ...b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou ...