direitos do empregado demitido por justa causa

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  • Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
    ... empregados da contratante, alm de outros direitos no previstos neste artigo ... #Includo pela ... servios contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vnculo empregatcio, exceto se ... O empregado que for demitido no poder prestar servios para esta mesma empresa ... f) indenizao por dispensa sem justa causa ou trmino normal do contrato, ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ... ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mnimo de sessenta por cento ... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ... , por justa causa, o trabalhador demitido somente ter direito ao saque de sua conta ...
  • Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADO ... demitido" sem  ... justa  causa,  que  ao  deixar\xC2" ... modificar  direitos ...
  • Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... EMPREGADO ... trabalhador  demitido ... do  trabalhador  demitido  sem  justa ... tal  ato  ou  ataque  aos  direitos"  do  consumidor,  sobretudo  em  razão\xC2" ...   ou  exonerado  sem  justa  causa"  após  o  direito  ... de  permanência\xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... EMPRESARIAL.  EMPREGADO"  APOSENTADO.    DEMITIDO  SEM  ... JUSTA\xC2"  CAUSA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  ...  o Estado na garantia mínima dos direitos"  ... sociais dos trabalhadores ... 5.  Na \xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AUTOGESTÃO.  ... EX-EMPREGADO  ... APOSENTADO.  ... direitos de ex-empregado aposentado ou  ... justa"  causa  de  permanecer  em  plano  de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0033447-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de ... ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua ... adote medidas “para garantia dos direitos assegurados” nesse dispositivo ... Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-83.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
    ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. DIREITOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ASSEGURADOS ... 1 ... , direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente ... óprio empregador, que, além de tê-la demitido sem justa causa anteriormente, manifestando o seu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-52.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e reformou a sentença quanto ao tema "do intervalo intrajornada - artigo 71 da CLT", para "excluir da condenação o pagamento de 30 minutos diários referentes à supressão do intervalo intrajornada". Por outro lado, considerou prejudicado o...

    ... concurso público, sendo sumariamente demitido sem qualquer procedimento administrativo ou mesmo ... , entre elas incluídas a demissão sem justa causa". Alega que "o Banco Itaú S/A, como ... anteriormente criada em benefício do empregado, ceifando seus direitos constitucionais de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26664/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Abril de 2009

    RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA INSTAURADO POR SINDICATO DA CATEGORIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELO EMPREGADO. Infere-se do acórdão regional que a ação coletiva que fundamenta a arguição de litispendência é, em verdade, um dissídio coletivo de natureza jurídica, ação coletiva -stricto sensu-, com pretensão declaratória atinente à...

    ... DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELO EMPREGADO. Infere-se do acórdão regional que a ação ... com pretensão condenatória referente a direitos individuais homogêneos supostamente violados ... -se no sentido de que o reclamante foi demitido, sem justa causa, quando detentor de estabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5138/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000

    INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral. DANOS MORAIS No plano trabalhista, há a possibilidade de se obter a indenização tarifária trabalhista e a indenização civil por dano moral. A primeira indenização

    ... indenização em face da violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica, ... simultânea, com o ato demissional do empregado ... No caso, o empregador não se comportou de ... , pois não despediu o reclamante por justa causa, e assim, qualquer consideração a ... de sociedade de economia mista pode ser demitido imotivadamente, ainda que concursado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000126-38.2015.5.06.0000), 26-01-2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. O mandado de segurança contra atos judiciais tem por finalidade garantir que o Estado se contenha dentro dos parâmetros da legalidade. É uma proteção contra a inexistência ou falta de eficácia de instrumentos nas normas ordinárias do processo, de forma a evitar a consumação de lesão grave e de...

    ... EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO ... ão grave e de difícil reparação aos direitos das partes. Na hipótese dos autos, restou ...
  • Acordão da , 13-06-2022

    AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. TESE VINCULANTE.1. Consoante tese vinculante sufragada em recurso repetitivo, nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há...

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que envolve essa entrega da ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... 120). 2. Faz jus, portanto, o bancário demitido abruptamente, ao pagamento proporcional dessa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...

    ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO ... Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção ... do ... Da mesma forma, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao pagamento ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020

    PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021

    PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...

    ... , em razão de fictícia rescisão "sem justa causa", logrado, em 20.11.2009, sacar recursos em ... ídas por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... guias relativas ao seguro-desemprego ao demitido IREMAR; ... d) haveria, ainda, que se observar ... fato, que poderia, estando supostamente empregado, receber, também, parcelas do seguro-desemprego; ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 773-44.2015.5.09.0325) 02-05-2018
    ... EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. CONDUTA ANTISSINDICAL. PARTICIPAÇÃO DO ... se vale o trabalhador na luta por seus direitos, se inserindo no conjunto de valores que devem ... 9º da CF e na Lei nº 7.783/89. 3. Demitido o trabalhador por ter participado de movimento ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes ... 8. A reportagem ... ser empregado por outrem em publicações ou representações ... confere a sua justa liberdade de informar. As tecnologias digitais ... demitido de sua empresa, mas que permanecia disponível ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... de construir uma sociedade livre, justa e solidária); art. 5º, caput (direito de ... Para Aristóteles, a causa do ato voluntário está no próprio homem, que ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... , sendo a primeira no enfoque do empregado e o segundo no enfoque do empregador (57) ... Há ... demitido, são suficientes para ensejar a quebra de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000313-20.2012.5.06.0172), 14-11-2012

    EMENTA: DANO MORAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. Embora a dispensa do empregado seja direito potestativo da empresa, uma vez aplicada a penalidade máxima trabalhista, por imputação de ato de improbidade ao trabalhador, sem, contudo, apresentar comprovação robusta e inequívoca da falta grave, agiu a reclamada com abuso de direito de...

    ... DE SPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INEXIST Ê NCIA DE ... E mbora a dispensa do empregado seja direito potestativo da empresa, uma vez ... C ó digo Civil de 2002, pois, uma vez demitido o demandante em raz ã o da acusa ç ã o de ... , caracterizando uma les ã o aos seus direitos de í ndole imaterial, tendo a empresa o dever ...
  • Acórdão Nº 0002282-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
    ... EMPREGADO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. IM POSSIBILIDADE ... assistência de saúde do trabalhador demitido sem justa causa após o exaurimento do prazo ... abusividade em tal ato ou ataque aos direitos do consumidor, sobretudo em razão da extinção ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012775120174058308), 14-05-2020

    PROCESSO Nº: 0801277-51.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...

    ... , substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de ... justa causa dos mesmos em empresas clientes de seu ... Recolhimento do FGTS em nome do falso empregado, quando a empresa cliente demitia seus ... a situação do seu empregado demitido, também recolhia o FGTS do fantasma ...

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