direitos do funcionário demitido por justa causa
12472 resultados para direitos do funcionário demitido por justa causa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ...
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Saiba quais direitos trabalhistas o funcionário perde se for demitido por justa causa ao se recusar tomar a vacina de Covid-19
Agência O Globo -Com o retorno ao trabalho presencial, a pressão pela comprovação da vacina contra a Covid-19 tem crescido nas empresas. Em julho, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou decisão de primeira instância que validou ...
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Saiba quais direitos trabalhistas o funcionário perde se for demitido por justa causa ao se recusar tomar a vacina de Covid-19
Agência O Globo -Com o retorno ao trabalho presencial, a pressão pela comprovação da vacina contra a Covid-19 tem crescido nas empresas. Em julho, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou decisão de primeira instância que validou ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo ... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ... no serviço público do funcionário demitido ou exonerado sem ressarcimento de prejuízos ... causa mediata ou imediata o exercício das ... 203. Será punido o funcionário que sem justa causa deixar de submeter-se a inspeção médica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000126-38.2015.5.06.0000), 26-01-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. O mandado de segurança contra atos judiciais tem por finalidade garantir que o Estado se contenha dentro dos parâmetros da legalidade. É uma proteção contra a inexistência ou falta de eficácia de instrumentos nas normas ordinárias do processo, de forma a evitar a consumação de lesão grave e de...
... EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ... ão grave e de difícil reparação aos direitos das partes. Na hipótese dos autos, restou trado que o Impetrante foi funcionário do Litisconsorte, usufruindo, com suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... , em razão de fictícia rescisão "sem justa causa", logrado, em 20.11.2009, sacar recursos em ... ídas por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... guias relativas ao seguro-desemprego ao demitido IREMAR; ... d) haveria, ainda, que se observar ... , ele passou a colaborar não como funcionário, mas, sim, como revendedor/representante ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes ... 8. A reportagem ... confere a sua justa liberdade de informar. As tecnologias digitais ... de um funcionário público no exercício das suas funções. ( ... ) ... demitido de sua empresa, mas que permanecia disponível ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou ... III - estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV - estar quite com as ... § 2º Será demitido", mediante processo disciplinar regular, o funcion\xC3" ... para o exercício da função policial, sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, ... XLVI - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que envolve essa entrega da ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... 120). 2. Faz jus, portanto, o bancário demitido abruptamente, ao pagamento proporcional dessa ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de construir uma sociedade livre, justa e solidária); art. 5º, caput (direito de ... Para Aristóteles, a causa do ato voluntário está no próprio homem, que ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... demitido, são suficientes para ensejar a quebra de ...
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Processo nº 0033448-33.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... coletivo. Demissão sem justa causa. Pretensão de ... benefícios sociais e direitos" de seus empregados, ativos e ... inativos,\xC2" ... demitido" sem justa causa em 28/01/2009. A demissão\xC2" sem ... justa causa do funcionário" que continuou trabalhando após ... Página\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal, superadas pela ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... , evidentemente o conselho vai ser demitido. Paulo Roberto Costa (evento 394), após ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , também tutela, ao mesmo tempo, os direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores ... , pela empresa e que poderão chegar na justa causa. Imaginemos que um empregado vá almoçar e ... compliance trabalhista, já que o funcionário vai respeitar as regras das políticas internas, ... 47 do TST, que exige que o empregado demitido seja informado, por escrito, dos motivos da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o autor ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... em geral para a obtenção de uma decisão justa (art. 6 o do CPC/2015), inclusive com a ... à contestação, todavia, o empregado é demitido, sem justa causa. Chegando esse fato ao ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor pretende ... essa postulação, o fato de haver sido demitido por justa causa, se nenhum pedido ele pretender ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0259757-45.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ATESTADO MÉDICO. NO MÉRITO, BUSCA, A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA FALTA DE DOLO DO RECORRENTE E PREQUESTIONOU. 1. Sentença da 27ª Vara criminal da Comarca da Capital que CONDENOU o réu, com fulcro no artigo 304, na forma do artigo 297,...
... foi substituída por duas restritivas de direitos, na ... modalidade de prestação de serviços à ... Policial que o seu funcionário, José Carlos da Silva, com o fito de ... Trabalhista, tendo em vista que foi demitido por justa causa ... Esclareceu, ainda, em sede ... -
Acordao N° 1612010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Ausência de representação da vítima. Rejeitada. Absolvição. Ilícito civil. Atipicidade. Ausência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Arrependimento eficaz ou arrependimento posterior. Não reconhecidos. Dosimetria. Antecedentes. Conduta social. Substituição. Suspensão. Regime. Recurso desprovido. 1. Não há falar em ausênc
... funcionário ou sócio desta, quando já havia sido demitido or justa causa, para realizar compras ... faturadas na ... de liberdade por restritivas de direitos, nem em ... suspensão condicional da pena, ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... é raro, por exemplo, ocorrer alegação de justa causa contra empregado por conta de condenação, ... – ou é relativa ao exercício pelo funcionário público de suas funções, já que nesses casos ... mês após mês, tanto que, se demitido sem justa causa, pelo empregador, antes do ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... Art. 5 o -D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ... das mudanças atuais, o tema proposto causa desconforto para os defensores da tese da ... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... corporativos, sob pena de demissão por justa causa ou outra penalidade compatível com a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às partes que postularam ... justa, deveria, antes de fixar o prazo de ... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ... “novo”, pelo qual comprove haver sido demitido sem justa causa legal. O fundamental é que o ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ... ESTELIONATO JUDICIÁRIO. IV - FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... Ex servidor da polícia federal demitido por decreto presidencial ‘por praticar ato ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... I.1 - JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ ... O Tribunal Regional do ... de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado e que implique em ... maio de 2005 a abril de 2007, quando foi demitido por justa causa junto com um grupo de 19 pessoas, ...
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Casos e Ações
... José, funcionário da empresa LV, admitido em 11.5.2008, ocupava o ... Passado um ano, foi demitido, oportunidade em que ingressou com uma ação na ... modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização (CF, art. 7 o , I), ... , descrevendo quais serão as verbas e direitos" devidos ao empregado ... R.: A medida cab\xC3" ...
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Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... sobre possível ação trabalhista por causa desta situação ... Sobre a hipótese de ... do Oeste somente poderia contratar o funcionário por meio de concurso público, nos termos do art ... a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o ... No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava ...