direitos do funcionario publico municipal

direitos do funcionario publico municipal

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  • Acórdão nº 70040386104 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. MUNCÍPIO DE PASSO FUNDO. PERÍODO NÃO GOZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. O art. 147, da Lei Complementar Municipal nº 203/2008 prevê que após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor gozará de licença-prêmio de 90 dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Já a...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032524-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Março de 2011

    Os direitos e deveres referentes ao funcionário público municipal, exercendo a função de vigia, que labora em jornada de trabalho de escala de revezamento de 12 x 36, devem ser provenientes de lei, em obediência ao princípio da legalidade, a qual está vinculado o administrador público. Nas razões do recursos especial, o recorrente alega que o arest...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032543-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Março de 2011

    Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial interposto por João Elias de Freitas, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: Administrativo. Funcionário público municipal. Vigia. Jornada de trabalh...

  • Acórdão nº 0000646-58.2003.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DISPENSADO ATRAVÉS DE DECRETO. SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. Tratando-se de ato administrativo nulo, o prazo...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032482-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011

    Os direitos e deveres referentes ao funcionário público municipal, exercendo a função de vigia, que labora em jornada de trabalho de escala de revezamento de 12x36, devem ser provenientes de lei, em obediência ao princípio da legalidade, a qual está vinculado o administrador público (fl. 99, e-STJ). Ausentes os Embargos de Declaração. No Recurso Es...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCI...

  • Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genér...

  • Acórdão nº 2008/0138397-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...

  • Acórdão nº 2007/0060548-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO ...

  • Acordão nº 0176100-10.2009.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Maio de 2011

    MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AVANÇOS TRIENAIS. A Lei Orgânica Municipal conceitua o servidor público em sentido genérico. O art. 36 da lei destina-se a regular os direitos aos servidores públicos, entre eles os avanços trienais, sem fazer distinção entre funcionário e empregado. Faz jus o reclamante ao pagamento do adicional trienal no percentual de 7%, na formadas Leis Complementares 96/2001 e 203/...

  • Em vigor Código Penal

    ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou. IV - dirigente máximo da administração ...

  • Acórdão nº 2010/0141911-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "FUNCIONÁRIO FANTASMA". Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Prefeito e motorista. Este foi nomeado em cargo de comissão por aquele, sem assumir efetivamente as funções. Incidência dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Foi demonstrado que o motorista cumpria 44 horas semanais em lotérica,o que o afastava do...

  • Acórdão nº 2010/0184969-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...V- nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI- nos ... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII- que seja filial, sucursal, agência ou ...IX- pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...

  • Acórdão nº 2009/0045775-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por...

  • Acórdão nº 0000149-53.2007.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Novembro de 2012

    Apelação Cível. Ação de Cobrança. Servidor Público Municipal. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu no pagamento da diferença de remuneração do cargo de Oficial Administrativo fixada em R$600,00 pela Lei 02/2002, do 13º salário referente aos anos de 2002 a 2007, bem como na remuneração de 1/3 de férias simples referente ao mesmo período aquisitivo. Agiu com...

  • Decisões Monocráticas nº 3037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2011

    Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, de Walter Luiz Tavares em face de João Carlos Modesto, com o objetivo de que seja cumprida a sentença que determinou a perda dos direitos políticos do réu, em virtude de condenação transitada em julgado decorrente da prática do crime de improbidade administrativa. Narra a inicial eletrônica: a) o r...

  • Decisão da Presidência nº 3037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2011

    Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, de Walter Luiz Tavares em face de João Carlos Modesto, com o objetivo de que seja cumprida a sentença que determinou a perda dos direitos políticos do réu, em virtude de condenação transitada em julgado decorrente da prática do crime de improbidade administrativa. Narra a inicial eletrônica: a) o r...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ..., da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ..., diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de ...

  • Acórdão nº 70037912169 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL. ATROPELAMENTO POR TRATOR ENQUANTO FAZIA A LIMPEZA DE RUA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. VALOR DA COMPENSAÇÃO MAJORADO. PRECEDENTES. 1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADI n. 3395. Trata-se de discussão sobre acidente de trabalho que vitimou servidor público municipal. O fundamento jurídico que justifica a competência estadual é o vínculo...

  • Acórdão nº 70036550408 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Maio de 2012

    RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA REPROVÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE DA CONDENAÇÃO MAJORADO. VALOR DOS HONORÁRIOS MAJORADOS E ADEQUADOS AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. APELO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036550408, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto...

  • Acórdão nº 70038266169 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO, SEM CONCURSO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPINA NAS VIAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. IMPROCÊNCIA. Conforme abalizada doutrina, a probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos político...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137300-29.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. Não enseja o conhecimento do recurso de revista a indicação de violação de legislação municipal, nem a de contrariedade a súmula do STF, nos termos do art. 896 da CLT. Registre-se também que o Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque das matérias tratadas nos arts. 2º, 37, caput, 61, II, -a-, e 97 da...

  • Acórdão nº 2007/0278822-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O ato de improbidade suposto, engendrado com notória ausência de má-fé, reconhecida no aresto a quo, porquanto encartado em contexto com potencialidade de gerar dúvida no ...

  • Acórdãos nº 803880 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONVERSÃO EM URVs, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXMO. SENHOR DES. RICARDO DIP, ACOLHIDO COMO RAZÃO DE DECIDIR - RETIFICAÇÃO DESSA RELATORIA DE POSIÇÃO ANTERIOR QUE ADMITIA APENAS A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS SUCESSIVAS - 'Ora, quando o Poder Público, de modo...