direitos do funcionario publico municipal

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  • Acórdão nº 2009/0045775-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2009

    ... da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente pressupõe atos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. A exegese das...

  • Acórdão nº 0000646-58.2003.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DISPENSADO ATRAVÉS DE DECRETO. SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. Tratando-se de ato administrativo nulo, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 2.985/94 somente começa a correr do trânsito em julgado da decisão declaratória de...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ...

  • Acórdão nº 70036550408 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Maio de 2012

    RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA REPROVÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE DA CONDENAÇÃO MAJORADO. VALOR DOS HONORÁRIOS MAJORADOS E ADEQUADOS AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. APELO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036550408, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto...

    ...Narrou o autor que é funcionário público municipal, ocupante do cargo de Fiscal ... de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos. Afirmou que desde o início sofreu ...

  • Acórdão nº 70050839919 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 10 de Outubro de 2012

    ... ADMINISTRATIVO. O art. 147, da Lei Complementar Municipal nº 203/2008 prevê que após cadaqüinqüênio de efetivo exercício, o servidor gozará de licença-prêmio de 90 dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Já a Lei Municipal nº 1.763/77 prevê que o tempo de licença-prêmio não gozada será a pedido do funcionário, contado em dobro para todos os efeitos, ou convertido em dinheiro, no valor correspondente a sua remuneração. Quanto à...

  • Acórdão nº 70040386104 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    ... ADMINISTRATIVO. O art. 147, da Lei Complementar Municipal nº 203/2008 prevê que após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor gozará de licença-prêmio de 90 dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Já a Lei Municipal nº 1.763/77 prevê que o tempo de licença-prêmio não gozada será a pedido do funcionário, contado em dobro para todos os efeitos, ou convertido em dinheiro, no valor correspondente a sua remuneração. Quanto à...

  • Acórdão nº 0000149-53.2007.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Novembro de 2012

    ... em R$600,00 de acordo com o anexo II da Lei Municipal de nº 02/2002, em garantia ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O autor provou o fato constitutivo do direito alegad...

  • Decisões Monocráticas nº 3037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2011

    Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, de Walter Luiz Tavares em face de João Carlos Modesto, com o objetivo de que seja cumprida a sentença que determinou a perda dos direitos políticos do réu, em virtude de condenação transitada em julgado decorrente da prática do crime de improbidade administrativa. Narra a inicial eletrônica: a) o r...

  • Decisão da Presidência nº 3037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2011

    Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, de Walter Luiz Tavares em face de João Carlos Modesto, com o objetivo de que seja cumprida a sentença que determinou a perda dos direitos políticos do réu, em virtude de condenação transitada em julgado decorrente da prática do crime de improbidade administrativa. Narra a inicial eletrônica: a) o r...

  • Acórdão nº 2008/0138397-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Setembro de 2009

    ... Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito Municipal), servidor público e de empresa particular, uma vez que o primeiro autorizou diversas compras de materiais sem licitação da pessoa jurídica, cujo sócio era o funcionário público, que exercia a função de diretor de departamento e responsável pelo setor de compras, objetivando a condenação dos demandados, de forma solidária, à restituição à municipalidade dos...

  • Acórdão nº 70058401142 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrati...

  • Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013

    ... ção de inconstitucionalidade por omissão do poder público. Preliminar rejeitada.II - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que o art. 93, II, da Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor não atrai a competência exclusiva da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, quando o dano for de âmbito regional ou nacional, sendo que,...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ..., da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ..., diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de ...

  • Em vigor Código Penal

    ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou. IV - dirigente máximo da administração ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032524-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Março de 2011

    Os direitos e deveres referentes ao funcionário público municipal, exercendo a função de vigia, que labora em jornada de trabalho de escala de revezamento de 12 x 36, devem ser provenientes de lei, em obediência ao princípio da legalidade, a qual está vinculado o administrador público. Nas razões do recursos especial, o recorrente alega que o arest...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032543-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Março de 2011

    Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial interposto por João Elias de Freitas, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: Administrativo. Funcionário público municipal. Vigia. Jornada de trabalh...

  • Acórdão nº 2007/0060548-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2009

    ... EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. A exegese das regras insertas no art. 11, da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...V- nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI- nos ... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII- que seja filial, sucursal, agência ou ...IX- pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032482-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011

    Os direitos e deveres referentes ao funcionário público municipal, exercendo a função de vigia, que labora em jornada de trabalho de escala de revezamento de 12x36, devem ser provenientes de lei, em obediência ao princípio da legalidade, a qual está vinculado o administrador público (fl. 99, e-STJ). Ausentes os Embargos de Declaração. No Recurso Es...

  • Acórdão nº 120133 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 1996

    ... A 05.10. SUPERVENIENTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PARA O CARGO QUE EXERCIA. POSSE: CONDITIO JURIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROCESSO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE POSSE NO CARGO PARA O QUAL FORA O SERVIDOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES A SEREM APURADOS E CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE CONFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,...

  • Acórdão nº 70052594405 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... OMISSÃO. QUEDA DE ALUNA EM INTERVALO DE ESCOLA MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. LESÕES FÍSICAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. Tratando de responsabilidade civil do Município por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar...

  • Acórdão nº 2007/0278822-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Março de 2008

    ... SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O ato de improbidade suposto, engendrado com notória ausência de má-fé, reconhecida no aresto a quo, porquanto encartado em contexto com potencialidade de gerar dúvida no administrador, não pode ser acoimado de ímprobo. A exegese das regras insertas no artigo 11 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser...

  • Acórdão nº 70054110424 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... passiva ad causam do médico equiparado ao agente público. Precedentes do STF. ATENDIMENTO PELO SUS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXAME DE COLONOSCOPIA. PERFURAÇÃO DE INTESTINO. INDEVIDA LIBERAÇÃO DA PACIENTE QUE ESTAVA SE SENTINDO MAL E FOI À OBITO DIAS DEPOIS. DEVER DE INDENIZAR CO...

  • Acórdão nº 70044760734 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 22 de Setembro de 2011

    ... superlotação e ofender com mais intensidade os direitos daqueles que já estão submetidos ao sistema prisional da Comarca de Pelotas, sofrendo privações de toda ordem. Ademais, como foi aludido na decisão "a quo", esta parte do agravo já foi decidida com trânsito em julgado e que foi matéria de Mandado de Segurança que tramitou perante a Sétima Câmara Criminal do TJ/RS. Assim, se tratando de matéria com trânsito em julgado no segundo

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... RT. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...