direitos do funcionario publico municipal

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  • Acórdão nº 70040386104 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    ... ADMINISTRATIVO. O art. 147, da Lei Complementar Municipal nº 203/2008 prevê que após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor gozará de licença-prêmio de 90 dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Já a Lei Municipal nº 1.763/77 prevê que o tempo de licença-prêmio não gozada será a pedido do funcionário, contado em dobro para todos os efeitos, ou convertido em dinheiro, no valor correspondente a sua remuneração. Quanto à...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032524-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Março de 2011

    Os direitos e deveres referentes ao funcionário público municipal, exercendo a função de vigia, que labora em jornada de trabalho de escala de revezamento de 12 x 36, devem ser provenientes de lei, em obediência ao princípio da legalidade, a qual está vinculado o administrador público. Nas razões do recursos especial, o recorrente alega que o arest...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032543-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Março de 2011

    Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial interposto por João Elias de Freitas, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: Administrativo. Funcionário público municipal. Vigia. Jornada de trabalh...

  • Acórdão nº 0000646-58.2003.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DISPENSADO ATRAVÉS DE DECRETO. SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. Tratando-se de ato administrativo nulo, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 2.985/94 somente começa a correr do trânsito em julgado da decisão declaratória de...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032482-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011

    Os direitos e deveres referentes ao funcionário público municipal, exercendo a função de vigia, que labora em jornada de trabalho de escala de revezamento de 12x36, devem ser provenientes de lei, em obediência ao princípio da legalidade, a qual está vinculado o administrador público (fl. 99, e-STJ). Ausentes os Embargos de Declaração. No Recurso Es...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... RT. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

  • Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo...

    ...5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade - excluída em caso de ... prevaricação é crime cometido por funcionário público ao “retardar ou deixar de praticar, ... pelos querelados, a Prefeitura Municipal de Jarapatinga⁄AL admitiu haver nomeado, para o ... a proteção de sua liberdade e de seus direitos. . - O exercício do poder-dever de questionar, ...

  • Acórdão nº 2008/0138397-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Setembro de 2009

    ... Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito Municipal), servidor público e de empresa particular, uma vez que o primeiro autorizou diversas compras de materiais sem licitação da pessoa jurídica, cujo sócio era o funcionário público, que exercia a função de diretor de departamento e responsável pelo setor de compras, objetivando a condenação dos demandados, de forma solidária, à restituição à municipalidade dos...

  • Acórdão nº 2007/0060548-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2009

    ... EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. A exegese das regras insertas no art. 11, da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque...

  • Acordão nº 0176100-10.2009.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Maio de 2011

    ... PASSO FUNDO. AVANÇOS TRIENAIS. A Lei Orgânica Municipal conceitua o servidor público em sentido genérico. O art. 36 da lei destina-se a regular os direitos aos servidores públicos, entre eles os avanços trienais, sem fazer distinção entre funcionário e empregado. Faz jus o reclamante ao pagamento do adicional trienal no percentual de 7%, na formadas Leis Complementares 96/2001 e 203/2008.

  • Em vigor Código Penal

    ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou. IV - dirigente máximo da administração ...

  • Acórdão nº 2010/0141911-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... dele se espera disponibilidade para o serviço público. O trabalho nos finais de semana ou em horários especiais não elide a reprovabilidade da conduta. O Tribunal de origem entendeu que a cumulação de empregos e a flexibilização de horários caracterizariam mera irregularidade administrativa. A decisão merece reforma. O princípio da moralidade veda...

  • Acórdão nº 2010/0184969-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    ... dos Tribunais Superiores que o Ministério Público pode impetrar o remédio heroico (art. 654, caput, CPP), desde que seja para atender ao interesse do paciente. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o Ministério Público ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...V- nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI- nos ... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII- que seja filial, sucursal, agência ou ...IX- pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...

  • Acórdão nº 2009/0045775-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2009

    ... da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente pressupõe atos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. A exegese das...

  • Acórdão nº 0000149-53.2007.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Novembro de 2012

    ... em R$600,00 de acordo com o anexo II da Lei Municipal de nº 02/2002, em garantia ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O autor provou o fato constitutivo do direito alegad...

  • Decisões Monocráticas nº 3037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2011

    Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, de Walter Luiz Tavares em face de João Carlos Modesto, com o objetivo de que seja cumprida a sentença que determinou a perda dos direitos políticos do réu, em virtude de condenação transitada em julgado decorrente da prática do crime de improbidade administrativa. Narra a inicial eletrônica: a) o r...

  • Decisão da Presidência nº 3037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2011

    Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, de Walter Luiz Tavares em face de João Carlos Modesto, com o objetivo de que seja cumprida a sentença que determinou a perda dos direitos políticos do réu, em virtude de condenação transitada em julgado decorrente da prática do crime de improbidade administrativa. Narra a inicial eletrônica: a) o r...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ..., da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ..., diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de ...

  • Acórdão nº 70037912169 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    ... de trabalho que vitimou servidor público municipal. O fundamento jurídico que justifica a competência estadual é o vínculo estatutário que inter-relaciona o servidor ao ente público. 2. REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVO. Incidência do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil de 2002. 3. PRESSUPOSTOS LEGAIS DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. A prova dos autos revelou a ação negligente da municipalidade, que determinou a um funcionário...

  • Acórdão nº 70036550408 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Maio de 2012

    RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA REPROVÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE DA CONDENAÇÃO MAJORADO. VALOR DOS HONORÁRIOS MAJORADOS E ADEQUADOS AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. APELO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036550408, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto...

    ...Narrou o autor que é funcionário público municipal, ocupante do cargo de Fiscal ... de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos. Afirmou que desde o início sofreu ...

  • Acórdão nº 70038266169 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    ... nstituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos. Consiste no dever de o funcionário no exercício de suas funções, servir a Administração com honestidade, sem se aproveitar dos poderes e facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem. No caso, a contratação de funcionário para o serviço de capina, sem concurso público, não havendo demonstração de dolo ou culpa, e, efetiva participação do Prefeito Municipal,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137300-29.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    ... de revista a indicação de violação de legislação municipal, nem a de contrariedade a súmula do STF, nos termos do art. 896 da CLT. Registre-se também que o Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque das matérias tratadas nos arts. 2º, 37, caput, 61, II, -a-, e 97 da Constituição Federal e 1º da LICC, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Óbice da Súmula nº 297 do TST. Arestos inservíveis à comprovação de dissenso...

  • Acórdão nº 2007/0278822-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Março de 2008

    ... SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O ato de improbidade suposto, engendrado com notória ausência de má-fé, reconhecida no aresto a quo, porquanto encartado em contexto com potencialidade de gerar dúvida no administrador, não pode ser acoimado de ímprobo. A exegese das regras insertas no artigo 11 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser...

  • Acórdãos nº 803880 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONVERSÃO EM URVs, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXMO. SENHOR DES. RICARDO DIP, ACOLHIDO COMO RAZÃO DE DECIDIR - RETIFICAÇÃO DESSA RELATORIA DE POSIÇÃO ANTERIOR QUE ADMITIA APENAS A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS SUCESSIVAS - 'Ora, quando o Poder Público, de modo expresso,...