direitos do funcionario publico municipal
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... incluídos na competência tributária municipal", a competência será também do respectivo Munic\xC3" ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito ... ser exibido em sede do Juízo, pelo funcionário ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... III - estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV - estar quite com as ... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; ... II - O funcionário licenciado para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... ção pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... face de agente público (ex-Prefeito Municipal), servidor público e de empresa particular, ... pune o Ãmprobo com a suspensão de direitos polÃticos (art. 37, § 4º). A probidade ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANA MARIA ... , que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade rativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... em face de agente público (Prefeito Municipal) e de particular contratada para execução de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ... serviço público federal, estadual ou municipal"; ... II – o período de serviço ativo nas Fôr\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0278822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO :PAULO CUNHA ... , que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 34, § 4º). A probidade trativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... CELETISTA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO QUE SE APOIOU, ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : CELSO RIOS E ... nas pretensões da Administração Municipal desde antes da propositura da ação ... outros no serviço público, cujos direitos" na percepção de salários estavam garantidos at\xC3" ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... estadual e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Indeferido
Código Florestal
... os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em ... nos permetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regies metropolitanas e aglomeraes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ... instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente ...
- Acórdão nº 1994/0009432-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente.? ... ?Art. 420. A carteira, ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2009/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o TRT afirmou que houve prova da publicação da Lei Municipal nº 632/1992, bem como o arquivamento de exemplar daquela na Secretaria da Vara Trabalhista, somente se poderia chegar a conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. Também não podem ser apreciados nesta instância
... que houve prova da publicação da Lei Municipal nº 632/1992, bem como o arquivamento de exemplar ... ão administrativa expedida por funcionário público, e juntada no caso concreto com a ... Especializada competência para examinar direitos oriundos de lei de natureza administrativa ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... custos ou cuja ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – ... Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Públicas, que visa o esclarecimento do público. Realiza-se através da divulgação ... , tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos" que serão assegurados aos voluntários ... \xC2" ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ... pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de ... , para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... aposentado ou de membro do Ministério Público.? ... Art. 6º No inciso I, do art. 22, a letra h ... ão entregues pelo juiz, escrivão, funcionário ou preparador. A entrega far-se-á ao próprio ... se o candidato está no gozo dos direitos políticos (art. 132, IIl, e 135 da ... § 1º Nas eleições de âmbito municipal, as emissoras reservarão, nos trinta dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , somente poderia ser praticado por funcionário público, não alcançando pessoa estranha aos ... À guisa ilustrativa, a Prefeitura Municipal de São João do Cariri/PB encaminhou ao INSS a ... de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... legislação federal, estadual, municipal e internacional, ulterior ao artigo 68 do ADCT ... P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... que estiver exercendo; b) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; c) proibição de ontratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... RODRIGUES DA SILVA - assessor jurídico municipal - preparavam todo o procedimento licitatório; j ... , em algumas oportunidades, um funcionário da prefeitura passava em seu escritório para ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... 22/09/2015, muito distante da eleição municipal neste ano ou da própria definição de referida ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...