direitos do funcionario publico municipal

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  • Acórdão nº 0002682-29.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVE SER FEITO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE ABARCA TODAS AS PARCELAS DEVIDAS AO FUNCIONÁRIO, SEJAM PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS. O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO...

    ...é, alegando que é professora da rede municipal e teve. benefícios de vantagens pessoais ...PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO. O. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVE SER FEITO ...PARCELAS DEVIDAS AO FUNCIONÁRIO, SEJAM. PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS. O PAGAMENTO ...de direitos" que lhes são assegurados pela própria Constitui\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021

    PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...

    ... ausência de dolo na conduta do agente público. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) ...
  • Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
    ... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ...XI - relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema ..., Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta, autárquica ou fundacional, partido ...1);. X - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3"...
  • Acórdãos nº 0003574-95.2012.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016

    SERVIDOR MUNICIPAL. Dracena. Contagem de tempo de serviço prestado como menor aprendiz para cálculo de promoção, sexta parte e adicional por tempo de serviço. – 1. Regime jurídico. A autora, no período mencionado na petição inicial, 1-2-1987 a 30-6-1992, laborou na condição de mirim vinculada à Casa do Pequeno Trabalhador e prestou serviços na Creche Lar Infantil, Escritório Regional de Assistênci

    ..., em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, é apelado MARISA MARQUES ALVES ...), distinguindo com clareza o funcionário público, o empregado público e o ..., por sua vez, dispõe sobre os direitos e deveres do funcionário público, nada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023

    EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...

    ... Davila Levita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...ída por duas penas restritivas de direitos) e o pagamento de 30 dias-multa, à razão de ..., pois a responsabilidade era do ente municipal, que, inclusive, reteve tais verbas quando do ... conta própria ou através de outro funcionário, procurasse a Receita para fazê-lo. Aliás, essa ...
  • Processo nº 0015061-50.2015.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Funcionário Público Municipal. Pretensão de Incorporação de Horas Extras Habituais À Remuneração e Aos Reflexos Na Base de Cálculo para Férias, 13.º Salário e Recolhimento Previdenciário. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo Autoral. Entende Esta Relatora Pela Reforma Parcial Da Sentença. No que Diz Respeito Aos Reflexos Pecuniários...

    ... de  fazer  c/c  cobrança.  Funcionário . ...  Estatuto  do  Funcionário  Público  de  Barra . ...Municipal"  n.º  1.718/93  já  havia  previsto \xC2"...3.143/97),  direitos...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021

    PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...

    ...órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ... se vê iniciativas similares no âmbito municipal, embora não seja difícil a implementação de ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ...Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... esferas federal, estadual, distrital e municipal;. IV - as normas de cálculo do montante a ser ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ...Refiro-me ao episódio da Escola Municipal Tasso da Silveira. Onde um indivíduo, que tudo ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica. Importante ... que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado. ...Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ... o futebol – pode a Administração Municipal, nesse caso, encarregar-se de sua manutenção e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....

    ... Santos Lima CarvalhoAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... civil de R$ 10.000,00, suspensão dos direitos" políticos por 8 anos e proibição de contrataç\xC3"... a Corte entendeu que ele, então gestor municipal de Alagoa Nova/PB, apropriou-se de valores de ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ...); e III – relativas à violação a direitos humanos que a República Federativa do Brasil ... investigação policial contra Prefeito Municipal somente pode ser iniciada pelo órgão competente ... infração funcional de membro ou funcionário da instituição, por exemplo), a possibilidade ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
    ... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ...    III - estar no gôzo dos direitos políticos;.     IV - estar quite com as ... serviço público federal, estadual ou municipal";.     II - o período de serviço ativo nas F\xC3"...
  • Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174600-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2020

    Apelação cível. Direito administrativo. Funcionário do Município do Rio de Janeiro cedido à RIOLUZ. Pretensão de extensão dos direitos e vantagens dos funcionários da empresa pública ao servidor estatutário. Art. 6º, §5º, da Lei Municipal n.º 1.561/90. A cessão do servidor público não altera o regime jurídico a que ele está submetido. Declaração de inconstitucionalidade do disposto legal....

    ...Apelado 1: RIOLUZ - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E. ILUMINAÇÃO. Apelado 2: MUNICÍPIO ...Direito administrativo. Funcionário do Município do Rio de Janeiro. cedido à . Pretensão de extensão dos. direitos e vantagens dos funcionários da. empresa ...A cessão. do servidor público não altera o regime. jurídico a que ele está ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292950-07.2021.8.19.0001 (Cível), 21-09-2022

    Apelação Cível. Direito Administrativo. Funcionário da Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a integrar os quadros da autarquia ré (GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO), como guarda municipal, optando pela conversão do seu regime celetista em estatutário, de acordo com o Decreto nº 31.346/09. Autor alega preencher todos os requisitos da Lei Complementar nº 10

    ...APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO. APELADO: INSTITUTO DE ...Direito Administrativo. Funcionário. da Empresa Municipal de Vigilância que, com a ... a data de sua admissão no serviço público,. para fins de paridade e integralidade, ante a ...Servidor que se encontra na ativa. Direitos. previdenciários que somente serão verificados, ...
  • Acórdão nº 70085129252 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO À OPÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO...

    ... dois televisores do patrimônio público municipal, bem como resistiu à subsequente ... ter resistido à prisão e agredido funcionário público. Condenação mantida. . . PENA. ... multa, ou por apenas uma restritiva de direitos, e DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. . . SUSPENSÃO ...
  • Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
    ... VIII.11 A autotutela do domínio público. VIII.12 O princípio da responsabilidade do ... transcendentes para a proteção dos direitos fundamentais ou humanos das pessoas. . VIII.3 O ... (con especial alusión a la municipal). Madrid: Montecorvo, 1967, p. 21 ss. . . JUAN ... mais apenas da vontade do monarca ou funcionário, mas será encontrada pré-determinada pela ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174012-53.2021.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023

    Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Promoção. Lei Complementar nº 135/2014. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos 2º e 3º réus. Improcedência em relação à ré GM RIO. Recurso do autor. 1. Demanda ajuizada por funcionário da Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a...

    ...APELADO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. APELADO: PREVI-RIO - INSTITUTO ...1. Demanda ajuizada por funcionário da Empresa. Municipal de Vigilância que, com a ...público,. determinando-se que se aplique o disposto nas. ...Servidor que se encontra na ativa. Direitos. previdenciários que somente serão verificados, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015661-69.2016.8.19.0061 (Criminal), 31-05-2019

    Proc. n. 0015661-69.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIAN LUIZ DE AZEVEDO RELATÓRIO Cristian Luiz de Azevedo, através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, interpôs apelação em face da sentença de fls. 63/67, que o condenou pela prática do crime do art. 331 do CP, à pena de 06 meses de detenção, no regime...

    ...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
  • Acórdão Nº 0306075-85.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. TESE PROFÍCUA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DO PROCON. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....

    ... que consta o carimbo e assinatura do funcionário Wallace Ribeiro Pereira e carimbo de recebimento ... as hipóteses de transgressão aos direitos do consumidor.  A função fiscalizadora e ...MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315120-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o alegado desvio...

    ...: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, GUARDA MUNICIPAL. DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM RIO e ESTADO DO ...concurso público, em razão do exercício de atribuições. ...confere ao funcionário público aumento de. vencimentos (o que, conforme ...exercitar as prerrogativas, os direitos e deveres do. cargo. O servidor, outrossim, ...
  • Poderes administrativos
    ... o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente estatal são conferidas algumas ... restringir e condicionar o exercício de direitos e liberdade do particular, na busca do interesse ..., em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido . . 5. PODERES ... Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. ...II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III - a petição inicial não ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...

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