direitos do funcionario publico municipal
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... permanecer, o funcionário, à disposição do órgão em que tiver ... política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em ações ... exercida junto à Prefeitura Municipal de Cabeceiras, como Conselheiro ... Tutelar, ...
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Exercícios prácticos
... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... em que não havia nenhum funcionário no local, a dupla, vestindo os uniformes de ... JÚRI. DESAFORAMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. 1. Pedido de ...
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Acórdãos nº 1000326-12.2016.8.26.0024 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... POLVERENTE, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL. ACORDAM , em sessão ... º 22.576 Apelação Cível Funcionário Público Municipal Motorista de ... Não demonstrada violação a direitos específicos dos servidores ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0390301-58.2013.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
Direito Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Parcela paga, indistintamente, a todos os servidores. Precedentes deste Tribunal. Entendimento de que a mencionada gratificação constitui reajuste remuneratório indireto, pelo que deve ser estendida aos servidores ativos ou inativos, sob pena de violação ao que prevê o art. 40, § 8º, da CRFB. Aplicação da Súmula nº 150...
... Proc. Municipal: Doutor Mauricio Martinez Toledo dos Santos ... Direito Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho ... Parcela paga, ... álise da tese de que o Autor seria funcionário do Município ... e porque não se teria ... direitos e vantagens, fulcrado nos autos do Processo ... -
Princípios da administração pública
... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os ... em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma ... são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade ...
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Advocacia extrajudicial
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... IGOR TANCREDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, ... Cadastrado na Prefeitura Municipal de ... , sob nº ... Terreno esse que, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012277-08.2021.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0012277-08.2021.8.19.0002 Recorrente: Oswaldo Manoel da Silva Junior Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO...
... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : OSWALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030215-84.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-06-2020
Recurso inominado nº 0030215-84.2019.8.19.0002 Recorrente: Amenemar Almeida Fernandes Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO SERVIDOR...
... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : AMENEMAR ALMEIDA FERNANDES ... RECORRENTE ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, esta será ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente ... Tipificação: ... dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... (D) Direito Público e Direito Privado ... Apenas as assertivas ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ... federal (e não do estadual ou do municipal") aconteceu porque (A) estado e município n\xC3" ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... ões de Analista TCE/PA/16 e Defensor Público/RN/16; Bruna Vieira , Fábio Tavares , Felipe ... 1E, 2E, 3E, 4C, 5C (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale ... , órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Exército - FHE, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União ... por lei na área federal, estadual e municipal, para utilização do sistema de que trata este ... regidas pelos demais diplomas de direito público, baixará as normas, o edital-padrão e o ... § 1º Ao funcionário ou empregado do Ministério do Exército ou de ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale a ... é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ... , recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043039-12.2018.8.19.0002 (Cível), 08-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0043039-12.2018.8.19.0002 Recorrente: Ronaldo dos Santos Souza Recorrido: Município de Niterói Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : RONALDO DOS SANTOS SOUZA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020217-92.2019.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0020217-92.2019.8.19.0002 Recorrente: Archimedes Ramos Oliveira Recorrido: Município de Niterói e Niterói Prev Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg ... Spector, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046741-58.2021.8.19.0002 (Cível), 05-08-2022
Processo 0046741-58.2021.8.19.0002 Recorrente: DOMINGOS ALBERTO DA COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI. Relatora: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre todos os vencimentos recebidos pelo recorrente, ou seja, sobre sua remuneração e não tão...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, matrícula MPRJ ... -
Acórdãos nº 0005605-23.2018.8.26.0445 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... , é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ... ACORDAM , em sessão ... Funcionário público municipal ocupante de cargo ... ão ao recebimento de verbas e direitos trabalhistas típicos do regime da ...
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Acórdão Nº 0000903-66.2016.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. JOSÉ MAUR\xC3" ... DO DEPOIMENTO DO GUARDA MUNICIPAL ALIADO AOS ... DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – ... DESPRESTÍGIO OU IRREVERÊNCIA AO FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. – ... CONDENAÇÃO MANTIDA 2) ... MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493, DO STJ. 3) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275869-50.2018.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CEDIDO À RIO LUZ. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor, ora apelante, alega, em síntese, que, é funcionário do Município do Rio de Janeiro, ora 1º Réu, e foi cedido à Rio Luz, ora 2ª Ré, nos...
... APELADO 2: RIOLUZ - COMPANHIA MUNICIPAL DE ... ENERGIA E ILUMINAÇÃO ... RELATOR: Des ... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO CEDIDO À RIO LUZ ... PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS DIREITOS E ... VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA ... funcionário do Município do Rio de Janeiro, ora 1º Réu, e ... -
Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... ção do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da ...
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Ética profissional
... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ... Unificado – 2011.2) Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo ...
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Acórdão Nº 0805102-33.2020.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... AGENTE ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. CONTRATAO TEMPORRIA EM DESACORDO COM O ART. 37, ... que no autoriza a concesso de direitos percebidos trabalhador celetista no estendidos ... -se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... IV - as normas de cálculo do montante ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129240-44.2017.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO E COBRANÇA EM QUE PLEITEIA A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016, 13º SALÁRIO DE 2016, BEM COMO AS FÉRIAS DE 2016, ACRESCIDAS DE 1/3 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS (FÉRIAS E 13º
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... TEMPORÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO E ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITOS ... SOCIAIS ASSEGURADOS (FÉRIAS E 13º ... DE FUNCIONÁRIO" PÚBLICO CIVIL DO PODER ... EXECUTIVO. VEDAÇÃO \xC3" ... IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ... MUNICIPAL QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA ... JUDICIÁRIA ...