direitos do funcionario publico municipal
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Camacã - Vara cível
... (OAB:0012882/BA) Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: .diario { ... o requerente que é servidor público municipal, exercendo o cargo de Motorista, empossado em 28 ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... os adicionais são direitos do funcionário público, conforme instituído pelos artigos 39 e ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério Público, ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036199-43.2019.8.19.0004 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado nº 0036199-43.2019.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EX-FUNCIONÁRIO PLEITEIA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA, INCLUINDO 1/3 DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, BEM COMO SALDO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS...
... Público / Temporário / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SÃO ... -
Acórdão Nº 0001352-38.2018.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. JOSCELITO ... MUNICIPAIS. DEPOIMENTO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL ... AFIRMANDO DESCONHECER DOCUMENTO APÓCRIFO EM ... OSTENTAR A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE ... PODE SER ESTENDIDA AOS DEMAIS ... O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DOS DIREITOS ... CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS À LIVRE ...
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Camacã - Vara cível
... seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas ... Aduz o requerente que é servidor público" municipal, exercendo o cargo de auxiliar de servi\xC3" ... o 13º salário é direito social do funcionário público, conforme instituído pelo artigo 7º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não ... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja ... áter político, federal, estadual ou municipal ... Art. 11. O Tribunal Superior delibera por ... desta Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir de secretário e tantos ...
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de ... ão é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211392-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0211392-47.2020.8.19.0001 REQUERENTE: ROSANGELA BEZERRA DOS SANTO E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 314/340) interposto por...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000437-08.2021.8.19.0032 (Criminal), 28-04-2023
Proc. nº : Proc. nº : 0000437-08.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelante : Paulo Marciano de Souza Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação da defesa - art.140 c/c 141 inciso II do Código Penal - Autoria e materialidade comprovadas - Afastamento da causa de aumento do art.141
... Apelado: Ministério Público ... Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho ... em face do apelado, servidor público municipal ... Denúncia, index 3 ... Registro de ... privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de ... prestação pecuniária em ... , quando há ofensa à honra de um funcionário" público no ... exercício de suas funções, est\xC3" ... -
Direito administrativo
... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, por se tratar de ... funcionário admitido por concurso. Etapa 4. Exoneração de ...
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Acórdãos nº 0006043-02.2011.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... BIGARELLI, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA ... ACORDAM , em 3ª Câmara de ... (s): PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA Funcionário Público Municipal Direitos ...
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Decisão monocrática nº 2017.05115411-51 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 04-12-2017
... demissăo ... de funcionário admitido por concurso" ... disso, a Corte ... para o năo cumprimento de direitos subjetivos do servidor, ... sobretudo na ... Municipal praticou ato ao arrepio da lei ao desligar os ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
... o Ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula ... -
Acórdão Nº 0844342-75.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... AGENTE ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. CONTRATAO TEMPORRIA EM DESACORDO COM O ART. 37, ... que no autoriza a concesso de direitos percebidos trabalhador celetista no estendidos ... -se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, ...
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Despacho com número 5279710-84.2021.8.09.0083 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... PÚBLICO ... MUNICIPAL. PILAR DE GOIÁS. PORTEIRO ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, ... como é o ... Art. 111 - Serão concedidos ao funcionário, por quinquênio de efetivo exercício no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007309-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
PROCESSO Nº 0007309-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ RECORRIDO: Gabriela Rodrigues Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃ
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : ITERJ ¿ INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAO ... instrumento particular de cesso de direitos sobre imveis com os proprietrios Sandro Rogerio ... de destaque na cidade o Vereador Municipal ERREGIANIO DA ROSA, CPF 86725777104, filho de ...
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Decisão com número 5023723-80.2020.8.09.0051 da Pontalina - Juizado das Fazendas Públicas, 26-07-2023
... CONTRATAÇÃO SEM ... CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO ... DE ... social ?PROAS?, instituído pela Lei Municipal ... 1.525/2005, cuja inconstitucionalidade foi ... IV - ... Eventuais direitos do servidor público irregularmente contratado ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... ); e III – relativas à violação a direitos humanos que a República Federativa do Brasil ... investigação policial contra Prefeito Municipal somente pode ser iniciada pelo órgão competente ... infração funcional de membro ou funcionário da instituição, por exemplo), a possibilidade ...
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Direito Penal
... de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ... questões de Delegado/ PE/16, Defensor Público/RN/16, Analista TRT/8/16, Analista TRE/PI/16, ... série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062813-07.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
"CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... CORRÉUS: ARNALDO CORREA SOARES ... EVANILDO ... CRIMES PRATICADOS POR ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ... Municipal de Saúde e Defesa Civil e, ... depois, pelo ... de direitos ... XV – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012318-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (FELLIPE E MARCIO); ARTIGOS 180, 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (VALMIR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (FELLIPE) E O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO:...
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Juízo de origem: ... DE DIREITOS. REQUER AINDA A ISENÇÃO DE CUSTAS (FELLIPE) ... no local com a permissão do funcionário ... que ali estava e se depararam com ... encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde atestando que os ... medicamentos ... -
Atos administrativos
... administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado ... E) É considerado ... , modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si ... de Freitas – BA – Prova: Procurador Municipal ... São requisitos dos Atos Administrativos, ... • Funcionário de fato/Função de fato: ocorre quando o ...
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Acórdãos nº 1000515-44.2016.8.26.0588 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... VASCONCELLOS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL" DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA. ACORDAM, em 8ª C\xC3" ... deu pelo regime estatutário Direitos e deveres previstos por lei municipal ... FGTS que não abrange o funcionário estatutário Municipalidade que, quando ...