direitos do funcionario publico municipal
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais. O silêncio do réu ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. O ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVIS DE SOUZA JUNIOR Relatora: CARLA FARIA BOUZO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICI-AL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊ-NIO. SENTENÇA DE...
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Acórdãos nº 3000054-31.2013.8.26.0495 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade Administrativa – Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para "condenar, solidariamente, os correqueridos MANOEL DE AQUINO BATISTA e JORGE XAVIER, por ato de improbidade administrativa (art. 11, I da Lei nº 8.429/92), ao pagamento de multa civil no valor equivalente a duas vezes a remuneração/subsídio de cada qual, paga ao tempo da infração (agosto...
...árquico (Presidente da Câmara Municipal) e ao tomar ciência dos fatos, ... ter imediatamente punido o funcionário, não permitindo assim a configuração ... pune o ímprobo com a suspensão se direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 Apelante: JOUBER WANDERSON RAMOS PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCI
...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Processo penal
..., instaurada a ação pelo Ministério Público, torna-se ela irretratável. Tal afirmativa ...Procedimento penal contra prefeito municipal. Etapa 2. Julgamento do Prefeito perante o ...ágrafo único), quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... Súmula 594: Os direitos de queixa e de representação podem ser ...
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Relatório e Voto com número 5133920-05.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO. PAGAMENTO PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI Nº 14.600/2003. FUNCIONÁRIO CEDIDO MUNICÍPIO: INTERESSE ADMINISTRAÇÃO; MANUTENÇÃO VÍNCULO ORIGINAL; PREVISÃO MANUTENÇÃO DIREITOS E VANTAGENS SERVIDOR CEDIDO. CONFIGURADO DIREITO PERCEPÇÃO PRÊMIO DE INCENTIVO. NECESSIDADE MANUTENÇÃO INTERESSE SERVIDOR: INCREMENTO CONHECIMENTOS, HABILIDADES E CORRESPONDENTES REMUNERAÇÕES; REALIZAÇÃ
...LEI Nº. 14.600/2003. FUNCIONÁRIO CEDIDO MUNICÍPIO: INTERESSE ADMINISTRAÇÃO;. ...ÍNCULO ORIGINAL; PREVISÃO MANUTENÇÃO DIREITOS E VANTAGENS. SERVIDOR CEDIDO. CONFIGURADO DIREITO ...PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DOS ... de ter sido cedido(a) a uma unidade municipal. 3. DOS RELATOS. 3.1. Trata-se de Recurso de ... -
Corrupção
...ção a um líder do governo ou agente público. No abuso desse poder, as regras são quebradas ... no controle da corrupção estadual e municipal nos Estados Unidos. Na Sicília, o pequeno ..., à luz do direito internacional dos direitos humanos . Tese (Doutorado). Universidade ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Magistratura TJBA 2019
... legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade. . (D) Em demanda pertinente ... decorrerem da prestação de serviço público. III. A manutenção de inscrição negativa ... (A) Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba pública para promoção l. . (B) Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega ...
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Despacho com número 5279710-84.2021.8.09.0083 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5279710-84 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE ITAPACI-GORECORRENTE: MUNICÍPIO DE PILAR DE GOIÁSRECORRIDO: ZÉLIA DE FÁTIMA SILVA LEMES SENTENÇA: Juiz RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO...
...PÚBLICO. MUNICIPAL. PILAR DE GOIÁS. PORTEIRO SERVENTE. ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público,. como é o ...Art. 111 - Serão concedidos ao funcionário, por quinquênio de efetivo exercício no ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
... o Ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula. ... -
COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... falta justificada ao serviço público ou à atividade . laboral privada o período de ...ão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, ...— CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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Licitações
...público", planejamento, transparência, eficácia, segrega\xC3"... vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado; . ...á ceder à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ...
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Acórdão nº 0000662-12.2003.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DISPENSADO ATRAVÉS DE DECRETO, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA EM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO...
...DANOS. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO" PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSADO E DISPENSADO ATRAV\xC3"...desse modo, todos os direitos e obrigações, sob pena de se configurar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017334-06.2018.8.19.0004 (Fazendária), 22-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017334-06.2018.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Glaucia de Carvalho Bernardes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. FALECIMENTO. HERDEIRA DO EX-FUNCIONÁRIO PLEITEIA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA, INCLUINDO 1/3
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Acórdãos nº 0000576-67.2013.8.04.7400 de Terceira Câmara Cível
0000576-67.2013.8.04.7400 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PASEP. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 373, II DO CPC. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O autor é...
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Acórdãos nº 0031170-97.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Febrero de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CÍVEL X FAZENDA PÚBLICA. Ação ajuizada contra funcionário público municipal, em razão de possíveis erros funcionais, para esclarecimento de situações de interesse pessoal. Procedimento de jurisdição voluntária. Ação para preservação de direitos, ajuizada diretamente contra o servidor. Município não incluído no polo passivo. Ausência de interesse...
... Ação ajuizada contra funcionário público municipal, em razão de ... Ação para preservação de direitos, ajuizada diretamente contra o servidor. ... -
Cassação de Mandato de Prefeito
... desempenhadas internamente pela Câmara Municipal, sendo por isso, acolhidas sem maiores ... agente político; desempenha um múnus público, sem qualquer ligação profissional ou de ... pelo Comando Militar, a cassação de direitos políticos e de mandatos eletivos, imposta pelo ... em que se funda a demissão de funcionário estável, esteja policiando a ação do ...
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Direito Constitucional
.... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ...ões de Analista TCE/PA/16 e Defensor Público/RN/16; Bruna Vieira , Fábio Tavares , Felipe ... 1E, 2E, 3E, 4C, 5C (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale ..., órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... estadual e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ...ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3"... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Processo nº 0054248-49.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0054248-49.2016.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Julia Ribeiro Dos Santos Ementa. Recurso Inominado. Autora Lesionada Dentro de Instituição de Ensino Da Rede Pública Municipal. Requer Indenização a Título de Danos Morais e Materiais. Sentença de Procedência. Ri...
... a ilustre representante do Mnistério Público, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, mat. 1465. ... -
O presente: testamento vital
... não precisa ser advogado nem notário público, e solicitar ajuda para a redação; b) solicitar ...23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, ..., perante o notário, ou perante um funcionário do Registro Nacional ou da Administração ... ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... líquidos que decorrem da cessão de direitos quaisquer, excetuados os lucros sujeitos ao ... não tenham estabelecimento aberto ao público e venham exclusivamente aos associados;. VII – ..., o que fôr certificado pela autoridade municipal competente;. b) tratando-se de propriedade ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0126031-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2019
Recorrente: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSUÉ RODRIGUES PEIXOTO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA POR SERVIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA- VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público. : FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM ... -
Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CPP, EIS QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA ATINGIU A FINALIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EMBORA NÃO TENHA SIDO ASSIM DENOMINADA. (II) POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS...
...Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia. Promotor : Ítala Maria de ...únia, difamação e injúria contra funcionário público, em razão de sua. função e por meio .../BA e, com isso, permitiu que o Gestor Municipal retornasse as suas. funções, os Apelantes, ...ão podendo ser vista como violadora dos direitos dos Apelantes. Preliminar refutada. XI. No ... -
Acórdão nº0000570-44.2021.8.17.2380 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 09-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0000570-44.2021.8.17.2380 Apelante: Município de Cabrobó Apelado(a): Evandro Idalino da Silva Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR(A)PÚBLICO(A). EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR
... Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife INTEIRO TEORRelator: JOSE IVO DE PAULA ...68 da Lei municipal nº 988/1990 exige, para a incorporação da ...úblico municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por ...Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...