direitos do funcionario temporario
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... Vl- o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ... I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... O serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar ... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas ... ARTIGO 60 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, ... isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda ... § 2º Os ... , substituir, nos impedimentos temporário, e nos casos de perda ou renúncia de mandato, os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Portadores de Visto Temporário ... ARTIGO 19 ... Sujeitar-se-á à ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito ... ções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos ... ser exibido em sede do Juízo, pelo funcionário ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos índios os benefícios ... b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área; ... ço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... , em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ... que deverão ser criados, em caráter temporário, sendo obrigatório o aproveitamento dos ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Município, mas sim, aproveitamento temporário nas Secretarias específicas, pouco importando as ... outros no serviço público, cujos direitos" na percepção de salários estavam garantidos at\xC3" ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
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Indeferido
Código Florestal
... os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo presente ... a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe ... designado ou empossado, permanente ou temporário, remunerado ou honorário, seja qual for o tempo ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou ... temporário previstas na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de ... Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na ... que entrar no país em caráter temporário ... § 4º A Secretaria da Receita Federal do ... ARTIGO 115 ... Ao funcionário que houver apontado a infração serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... , e ao exercício eventual ou temporário em qualquer parte do território nacional ... § ... , desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... emprêgo, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de ... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ...
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Acórdão nº 0567111-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... ALIMENTANDO. CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR DEVIDA ... AUSÊNCIA DE ... OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EX-MARIDO ... SENTENÇA ... verba alimentar, já que é funcionário público, ocupante de cargo em empresa ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o ... o seu funcionamento, em caráter temporário, caso em que designará a JSM de outro ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos" que serão assegurados aos voluntários ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... translado; ... depósito temporário à espera de uma destinação aduaneira; ... reclamação posterior do declarante por direitos que tenha deixado de exercer ... Os gastos ... nome do funcionário responsável; ... assunto requerido; ... objeto e ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas ... temporário ... § 2° O EI deverá ser ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos designados para o SAM, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – ... , o juiz poderá ordenar o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... de liberdade por restritivas de direitos, além de fixado o regime semiaberto para o ... ódigo Penal tem como sujeito ativo o funcionário público autorizado, fazendo-se necessário, para ... temporário do titular, não se perfazendo qualquer ofensa ao ...