Direitos Do Homem
- O homem, a cidade e a lei: a dialética da virtude e do direito em aristóteles por: Initia Via Editora, 2013
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;. Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não deviam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado e menos que se ...
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Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A promulgação de uma lei que proíbe as mulheres francesas de usar a Burca e o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade, a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como fontes a própria Constituição Francesa...
- Maritain e os direitos do homem
- A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
- Direitos Do Homem, Norberto Bobbio E Os 3 Poderes
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Sartre: uma filosofia em defesa da liberdade e dos direitos do homem
Este artigo visa mostrar a amplitude e as derivações do conceito de liberdade em Jean-Paul Sartre (1905-1980). Nesse sentido, vem investigar, por meio de análise bibliográfica, as condições de possibilidade de tal conceito como fundamento para um compromisso ético-moral que se traduza em responsabilidade para com a sociedade. É possível deduzir um compromisso ético-moral a partir da liberdade? A...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... é promover e encorajar o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de ...Homem proclama que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O ...§ 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros. ARTIGO 22. Em caso de alienação do ...
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'Verdadeiros democratas' devem lutar pelos direitos do homem, diz Lewandowski
Democratas devem lutar pelos direitos do homem, diz Lewandowski
A "desglobalização", impulsionada pela crise econômica de 2008, é um terreno fértil para o surgimento de líderes conservadores, populistas e autoritários. Nesse cenário, os verdadeiros democratas devem lutar para fazer valer os direitos do homem, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e beneficiários ... dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e. II – quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a ... de nossa época - tais como a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança -, determinou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012. III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;. #Incluído pela Lei ... . . B - Nº de horas/homem necessárias para análise . . . C - Valor em Reais da hora/homem dos ...
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70 anos da declaração dos direitos do homem e o Direito do Trabalho
Roberto Parahyba: 70 anos da declaração dos direitos do homem
Hoje, a Declaração Universal de Direitos Humanos completa 70 anos — documento forjado pela consciência humana universal, sua força-matriz, de que o direito a proteção da dignidade da pessoa humana representa a maior conquista jurídica e social, a... -
Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, o homem ou pelo casal. Parágrafo único - É proibida a utilização das ações ...
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Sociedades comerciais e direitos do homem. Diálogos Improváveis em Tempos de Globalização
@I - Introdução I. A Convenção Européia dos Direitos do Homem (CEDH) representa uma das expressões mais emblemáticas do movimento de proteção internacional dos direitos do homem. É sabido que, sobretudo após o cortejo de horrores ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;. Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de terem como ...
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A cidadania moderna brasileira: uma reflexão dos desafios da emancipação dos direitos do homem como cidadão
Introdução; 1 Breve relato: a cidadania e o estado moderno no Brasil; 1.1 A política pública no Brasil; 2 A cidadania e a crise da modernidade; 2.1 A desigualdade social: o abandono da sociedade; 3 A busca pela emancipação dos direitos do homem; Conclusão; Referências.
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
...Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria. Não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar ... em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem...
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Os direitos do ‘homem de bem’
Arnaldo BlochAté recentemente, a expressão "homem de bem" variava de acordo com a subjetividade dos juízos, a consciência de cada um, os códigos morais/éticos vigentes nos grupamentos humanos, e a Lei. De repente, às vésperas de 2020, "homem de bem" ...