direitos do homem e dos cidadãos
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de ... ção cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de ... seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ... o caput deste artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados ... #Incluído pelo Decreto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... , e sessenta e cinco anos de idade, se homem"; e ... II – quinze anos de tempo de contribuiç\xC3" ... representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados ... § 4º Para a reserva de cargos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... necessárias em direitos básicos dos cidadãos na primeira etapa da vida e como investimento, ... a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... dimensão foca a proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos em relação ao Estado, que se vê então limitado no seu poder absoluto ... , no sentido de que o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 34 ao contrário, é inegável ...
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Do Estado Liberal ao Social
... Atenas e tinha como mote a noção de que o homem era livre e detentor de individualidade, exercida ... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ... e garantias constitucionais em prol dos cidadãos americanos ... Igual ideia de liberdade foi ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... dimensão foca a proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos em relação ao Estado, que se vê então limitado no seu poder absoluto ... , no sentido de que o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 3 - 4 ao contrário, é ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não deviam do fato ... Direitos Políticos ... 1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: ... a) de participar ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... , de elementos que visem a concretizar os direitos fundamentais. A garantia do mínimo existencial ... Nossa Carta Política garante a todo homem o direito a condições mínimas de existência ... , seus aplicadores, intérpretes e cidadãos. Esses últimos devem se valer das formulações ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos” e “nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, ... ção “pelo princípio das relações jurídicas do próprio homem com entidades mais altas” (6) , no caso, o “princípio da dependência ...
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Acórdão nº REsp 932653 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... e patrimoniais na vida de muitos cidadãos ... - No presente caso, ficou devidamente ... à tradicional União Estável formada por homem e mulher ... - Acrescento, ainda, que a mais ... não haver mais espaço para renegar os direitos" provenientes das relações homoafetivas, e que s\xC3" ...
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O contexto histórico do surgimento dos direitos humanos
... de igualdade: "não há grego nem judeu, nem escravo nem livre, nem homem nem mulher, mas todos somos um em Cristo. "Gál. 3:28. Respeito pelos ... ção pela demo-cracia ateniense da participação política dos cidadãos, aprofundada pela proteção dos direitos humanos. Nesse iter, o ...
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Proteção ao meio ambiente, aos animais e o direito à cultura: a aplicação da fórmula do peso refinada de robert alexy
... FUNDDIH - Fundamentos e Dimensões dos Direitos Humanos (IMED/CNPq), além do Projeto de Pesquisa ... humanos fundamentais”, “direitos do homem”, “liberdades públicas”, “direitos dos ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ões Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o ... Cada Estado Parte poderá indicar uma pessoa dentre os cidadãos de seu país ... 4. A eleição inicial para o comitê será realizada, ...
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... , deveria ser organizada e codificada sempre em favor dos direitos do homem. Partindo-se do Código de Hamurabi e o Código de Manu, como sendo as ... , com apontamento da previsão de participação política dos cidadãos defendida pelos sofistas e estóicos, já por volta de 440 a.C ... Com ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ... b) custo homem/hora dos agentes públicos membros do colegiado ... desgastes e encargos para os cidadãos e a economia; ... 2.3.2. eficácia ...
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Conceito de tributo e sua divisão em espécies
... e subjugados, poupando ao máximo os cidadãos romanos. Afora os tributos em espécie, que ... , aceita o lucro privado e distancia o homem do Estado, para que aquele possa desenvolver suas ... linha de pensamento, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 lança a noção ...
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Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A promulgação de uma lei que proíbe as mulheres francesas de usar a Burca e o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade, a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como fontes a própria Constituição Francesa...
... o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade , a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como ... -
Reflections on the construction of human rights and their dialogue with Marxism/Reflexoes acerca da construcao dos direitos humanos e seu dialogo com o marxismo.
... politica e a conservacao dos direitos naturais e imprescindiveis do homem' (2 artigo). Quais sao esses direitos? Sao quatro: 'a liberdade, a ...
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O constitucionalismo
... por Deus, mas o povo: assim, os direitos deste último restringiram também os do ... solene para determinar os direitos dos cidadãos e a organização do Estado. (Mario G. Losano) 66 ... Artigo 39 – “ Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma ...
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O Desafio da Magistratura ante as Mudanças Sociais e Econômicas
... um meio para atingir os fins colimados pelo homem em atividade; a sua função é eminentemente ... “O direito internacional dos direitos humanos se afirma a cada dia como um novo ramo do ... A partir daquela data considera-se cidadãos não apenas os detentores dos direitos civis e ...
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O trabalho nas Constituições Sociais
... ção social do trabalho), o emprego, os direitos dos trabalhadores, a participação dos ... ponto de vista global da comunidade dos cidadãos, este movimento de constitucionalização não ... da Declaração Universal (dos Direitos do Homem), não é possível o livre e pleno ...