direitos do locatario
- A Lei de Locações e os Direitos do Locatário por: Pillares, 2009
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 2. Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou. ...Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:. I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para ...íveis ou acessíveis as formas adequadas de proteção de seus direitos, notadamente:. I – garantia de habitação, sem nova ameaça de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...) dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, como plantas, memoriais, ... da União, sem que esta fique por isso obrigada a pagar ao locatário indenização de qualquer espécie, excetuada a que se refira a ...
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Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
... autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e. VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o ...ARTIGO 6. São direitos do profissional taxista empregado:. I - piso remuneratório ajustado entre ...
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Averbação de contrato garante direitos do locatário
Arnon Velmovitsky: Averbação de contrato garante direitos do locatário
A averbação do contrato de locação no fólio imobiliário resguarda direitos substantivos do locatário. O artigo 8º, da Lei 8.245/1991, garante ao locatário, na hipótese de venda do imóvel, a vigência do tempo restante do contrato de locação,... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de ... seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 5º - Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários, se o contrário não se estipulou. Art. ...ços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus vícios ou defeitos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. ARTIGO 3. A impenhorabilidade é ...III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união ...
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Da Arrematação, da Adjudicação e a Cláusula de Vigência
... bens imóveis, correlacionaremos os citados institutos com um dos direitos mais basilares e importantes para os locatários de imóveis urbanos. É a ...Analisando o texto legal, é nítido o direito do locatário de continuar usando o bem locado até o término do prazo contratual ...
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Do Contrato de Locação
...locatário, produzindo os efeitos estipulados no referido instrumento. O objetivo ... capacidade civil, ou seja, que tenham capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. Cabe-nos dizer que o contrato de locação é ato ...
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Lei n. 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
... Art. 4 o A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ... assembleia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. ...
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Lei n. 8.245, de 18 de Outubro de 1991
... Art. 2 o Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou. ... Art. 11 . Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações: I – nas locações com finalidade residencial, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
...V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no ... seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ARTIGO 4. A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ... que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:. I - ..., desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário" ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autoriza\xC3"...
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Apresentação
. O presente estudo tem como tema “A Lei de Locações e os Direitos do Locatário” sob a égide da Lei no 8.245/91. O objetivo geral deste ...
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Locatário e a Relação em Condomínio
...Apesar de o nosso Código Civil não considerar o condomínio um ente personalizado, ou seja, uma pessoa jurídica dotada de direitos e obrigações, chamado por muitos autores de pessoa sui generis, ou seja, despida de qualquer natureza jurídica, é absurdo não o tratarmos como ...
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Comentários à Lei n. 8.245/91
...A nova lei procurou conter abusos, resguardando os direitos do locatário, que é a parte menos favorecida da relação contratual, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a empresa imobiliária, o proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício remeterão ao Ministério da ...#(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro. ARTIGO 95. O estrangeiro residente no Brasil ...
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Código Civil - Lei n. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
...@@Seção I. Do Condomínio Voluntário. @@@Subseção I. Dos Direitos e Deveres dos Condôminos. Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 6º A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um ...§ 2º Na hipótese de o cedente não ser o locatário do imóvel locado, deverá também assinar o contrato de locação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...§ 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser utilizado o cadastro nacional ... da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à SPU, bem ...
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Locação de Imóvel Urbano: Conceito e Características
...óvel urbano caracteriza-se pela utilização de moradia para o locatário ou exploração de atividade econômica não explicitada anteriormente. ...Essa posse direta se desdobrará em uma série de direitos possessórios que o locatário passa a adquirir, inclusive, perante o ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...locatário que pretender adquiri-lo mediante financiamento de qualquer dos agentes ... do Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do ...
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Acórdão Nº 5002459-83.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE.RECURSO DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE DA APELADA. SUB-ROGAÇÃO DA GESTORA DE IMÓVEIS NOS DIREITOS DO LOCATÁRIO. EXPRESSA ADVERTÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUNTADA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE LOCADOR E ADMINISTRADORA DESNECESSÁRIA. ABATIMENTO DO SALDO EM EXECUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE EMPREGADOS A REPAROS NO IMÓVEL....
... pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos".Embora a apelante tente reputar ilegitimidade à cobrança realizada pela ...SUB-ROGAÇÃO DA GESTORA DE IMÓVEIS NOS DIREITOS DO LOCATÁRIO. EXPRESSA ADVERTÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUNTADA DA AVENÇA ...