direitos do marido na separação
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos alimentos ... ARTIGO 19 ... O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... ?Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que ... Ill - Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem; ... IV - ... , será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ... a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... § 6º As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ... a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido", ainda que dele receba pensão alimentícia ... \xC2" ... partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; ... 23) dos ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço ... I - marido e mulher; ... II - ascendente e descendente; ... § 1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ... 67, far-se-á o lançamento em nome do marido abrangendo os rendimentos do casal ... ARTIGO ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... cónyuges y, si fuera diverso, el del marido, en lo que toque a los deberes respectivos de ... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito á ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. BLOQUEIO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO QUANTO AOS BENS INCOMUNICÁVEIS DA AGRAVANTE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE PERDURA DOIS ANOS E MEIO. DENÚNCIA RECENTEMENTE OFERECIDA APENAS CONTRA O EX-MARIDO DA AGRAVANTE.
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Direito de família
... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... a vida em comum ao cônjuge enganado (ex.: marido ou esposa garoto ou garota de programa); c2) a ...
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Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação comoinventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição deherdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecidoanistiado político, falta-lhe a...
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Direito civil
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... É por isso que quem se dispõe a ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ... vida em comum, sob as mesmas telhas, como marido e mulher, senão se reclamam, apenas, as ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOSARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONALDE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTOINTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NOBRASIL.
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... derrotado, pai irresponsável, marido infiel e ébrio inveterado. Ao final do ... à preservação do princípio da separação de poderes. Faz com que juízes e tribunais ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição ... Art ... ão trabalho e que a mulher é “serva do marido”. (SANCHIS, 2011, p. 21) ... Além disso, ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... v. 9, n. 19 ... Ȃ Setembro/Dezembro de ... mulher casada não tinha plena capacidade civil, sendo submetida ao marido, visão esta que só foi modificada a partir de 1962, com a vigência do ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... à pessoa do homem – na condição de marido e de pai – e ao patrimônio por ele ... constituição de uma família - e a separação de fato - na hipótese de sua desconstituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... , desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai, ainda que adotivo, desde que inválido ... parte culpada, ou se, no processo de separação judicial ou de divórcio, não lhe tiver sido ... necessários à comprovação dos seus direitos" ... § 1º - Quando, não obstante a documentaç\xC3" ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... 3 “Art. 226. ( ... ) § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são ... (ou acervos) de bens, os particulares do marido, os particulares da mulher, e os comuns (ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012411220214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801241-12.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA ALENDES DE SOUZA ADVOGADO: José Francisco Ferreira Rebouças APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO -
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Direitos da Personalidade
... 39 Com visto acima devemos fazer a separação entre eutanásia propriamente dita (prática ativa no sentido de ... ção pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... (marido) ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... do liberalismo que, pressuposta a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao ... artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar ...