direitos do trabalhador ao ser demitido
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... empregados da contratante, alm de outros direitos no previstos neste artigo ... #Includo pela ... 4o A contratante poder estender ao trabalhador da empresa de prestao de servios o mesmo ... O empregado que for demitido no poder prestar servios para esta mesma empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - trabalhador, a pessoa natural que prestar servios a ... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ... , por justa causa, o trabalhador demitido somente ter direito ao saque de sua conta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não ... Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O...
... DEMITIDO. RENITÊNCIA DA ENTIDADE DE ... das verbas salariais e direitos" que ostentava o trabalhador quando \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPREGADO DEMITIDO ... trabalhador ... tal ato ou ataque aos direitos" do consumidor, sobretudo em razão\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES ... modificar direitos ... da lei, voltado a preservar ao trabalhador o acesso à saúde, bem como aos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos de ex-empregado aposentado ou ... trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... norma cível mostre-se prejudicial ao trabalhador, deve-se optar pela regra geral do prazo ... Na presente hipótese, o reclamante foi demitido em ... 27.5.2010, após, portanto, a emenda ... a prescrição quinquenal atingirá os direitos exigíveis por meio de ação trabalhistas ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ção da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da ... de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo ... função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação...
... 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no ... no Estado de São Paulo e, uma vez demitido, é razoável se entender que não poderia ... reclamação trabalhista em busca dos direitos que considera sonegados. Impor ao reclamante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-95.2006.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Na hipótese dos autos, o reclamante foi demitido dos quadros da ECT em 1989, tendo sido ... demitidos com todos os respectivos direitos, não havendo referência à possibilidade de se ... e prejudicaram, mais uma vez, o trabalhador, que já havia sido dispensado de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-83.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... "lesão ao direito de personalidade do trabalhador, pois lhe impinge constrangimento ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. DIREITOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ASSEGURADOS ... 1 ... óprio empregador, que, além de tê-la demitido sem justa causa anteriormente, manifestando o seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5138/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral. DANOS MORAIS No plano trabalhista, há a possibilidade de se obter a indenização tarifária trabalhista e a indenização civil por dano moral. A primeira indenização
... indenização em face da violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica, ... o âmbito empresarial, para atingir o trabalhador nas suas relações sociais, e potencialmente ... de sociedade de economia mista pode ser demitido imotivadamente, ainda que concursado ... -
Acórdão Nº 0020765-85.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. CÂMARAS FRIAS. O acesso às câmaras frias com a utilização de japonas térmicas, somente protege o tronco e os braços do trabalhador, deixando as demais partes do corpo desprotegidas, havendo a necessidade de utilização, por exemplo, de roupa térmica impermeável, gorro e meias de lã e borracha o que dá certeza acerca da exposiç
... protege o tronco e os braços do trabalhador, deixando as demais partes do corpo ... à solicitação, pelo empregado demitido, junto ao empregador, no prazo de 90 dias ... autoriza a limitação ou restrição de direitos assegurados no mesmo diploma. Assim, é devido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-85.2017.5.06.0011), 06-09-2018
EMENTA: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO EXTINTO. REQUISITOS DE PRORROGAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. A participação em plano de saúde corporativo é direito acessório, vinculado ao contrato de trabalho. Não se olvida que é do empregador a obrigação de participar o empregado demitido dos direitos de prorrogação que lhe são assegurados pela legislação pertinente (Lei 9.656/98 e seus regulamentos...
... a obrigação de participar o empregado demitido dos direitos de prorrogação que lhe são ... passa a ser exclusivamente entre o trabalhador e a empresa administradora do plano. Caso se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... Da mesma forma, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao pagamento ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1698-25.2017.5.17.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO JUNTO AO OGMO. De início, é relevante registrar que o trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de...
... ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO ... a " ... igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... DO RIACHO, na data de 04/02/2003, sendo demitido sem justa causa em ... 01/12/2014, e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 773-44.2015.5.09.0325) 02-05-2018
... em instrumento de que se vale o trabalhador na luta por seus direitos, se inserindo no ... 9º da CF e na Lei nº 7.783/89. 3. Demitido o trabalhador por ter participado de movimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... 120). 2. Faz jus, portanto, o bancário demitido abruptamente, ao pagamento proporcional dessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... ídas por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... guias relativas ao seguro-desemprego ao demitido IREMAR; ... d) haveria, ainda, que se observar ... b) hipossuficiente o trabalhador na demonstração até mesmo do vínculo laboral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-88.2015.5.06.0301), 08-03-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Conforme entendimento firmado pelo STF, mesmo sendo originariamente inconstitucional a norma transformadora do regime jurídico, não podem ser exigidos os direitos próprios e específicos do regime celetista, inclusive o FGTS que tinha por suporte indenizar ao servidor não
... jurídico, não podem ser exigidos os direitos próprios e específicos do regime celetista, ... indenizar ao servidor não estável, demitido imotivadamente. Tudo, para se valorizar os ... parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare na petição inicial ser pobre na forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001058-93.2015.5.06.0301), 12-05-2016
1. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Conforme entendimento firmado pelo STF, mesmo sendo originariamente inconstitucional a norma transformadora do regime jurídico, não podem ser exigidos os direitos próprios e específicos do regime celetista, inclusive o FGTS que tinha por suporte indenizar ao
... jurídico, não podem ser exigidos os direitos próprios e específicos do regime celetista, ... indenizar ao servidor não estável, demitido imotivadamente. Tudo, para se valorizar os ... parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare na petição inicial ser pobre na forma ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... , mas significa a submissão do trabalhador à vontade do ... (31) GIDDENS, Anthony ... demitido, são suficientes para ensejar a quebra de ...