direitos do trabalhador demitido
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. #Incluído pela Lei ... 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo ...ARTIGO 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...II - trabalhador, a pessoa natural que prestar serviços a ... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas ..., por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"...demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não ... Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ...
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Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXAURIMENTO DO DIREITO. DESLIGAMENTO DO USUÁRIO. LEGALIDADE. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OPERADORA. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE ...
...DEMITIDO...trabalhador...tal ato ou ataque aos direitos" do consumidor, sobretudo em razão\xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O...
...O . SERVIDOR . INDEVIDAMENTE DEMITIDO". RENITÊNCIA DA ENTIDADE DE . PREVID\xC3"...das verbas salariais e direitos" que ostentava o trabalhador quando \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 QUE
...CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES . ...modificar direitos... da lei, voltado a preservar ao trabalhador o acesso à saúde, bem como aos . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESTAÇÃO. ÓRGÃO INTERNO DA EMPRESA EMPREGADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO ORIGINAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUTONOMIA DA SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO INTEGRAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARÁTER CÍVEL DA LIDE. ...
...direitos de ex-empregado aposentado ou . ...9. A demanda de ex-trabalhador... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...ção da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da ... de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo ... função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sobre o tema, esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em...
... norma cível mostre-se prejudicial ao trabalhador, deve-se optar pela regra geral do prazo ...Na presente hipótese, o reclamante foi demitido em. 27.5.2010, após, portanto, a emenda ... a prescrição quinquenal atingirá os direitos exigíveis por meio de ação trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação...
... 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no ... no Estado de São Paulo e, uma vez demitido, é razoável se entender que não poderia ... reclamação trabalhista em busca dos direitos que considera sonegados. Impor ao reclamante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-95.2006.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
ECT. ANISTIA DA LEI Nº 8.632/93. REINTEGRAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DURANTE O PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS INCOMPATÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, INCISOS XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 17, §§ 1º E 2º, DO ADCT. Na hipótese dos autos, o reclamante foi demitido dos quadros da ECT em 1989, tendo sido...
... Na hipótese dos autos, o reclamante foi demitido dos quadros da ECT em 1989, tendo sido ... demitidos com todos os respectivos direitos, não havendo referência à possibilidade de se ... e prejudicaram, mais uma vez, o trabalhador, que já havia sido dispensado de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-83.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 186, 188, 942 e 944 do Código Civil Brasileiro; 5º, V e X, da Constituição da República, 2º e 818 da CLT e 333, 467 e 515 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte de origem deferiu a indenização por danos morais assentando que -o...
..."lesão ao direito de personalidade do trabalhador, pois lhe impinge constrangimento ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. DIREITOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ASSEGURADOS. 1. ...óprio empregador, que, além de tê-la demitido sem justa causa anteriormente, manifestando o seu ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...IV - trabalhador autônomo:. a) o que exerce habitualmente e por ... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ... estável de sociedade de economia mista, demitido em decorrência de ato institucional. § 1º - O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5138/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral. DANOS MORAIS No plano trabalhista, há a possibilidade de se obter a indenização tarifária trabalhista e a indenização civil por dano moral. A primeira indenização
... indenização em face da violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica, ... o âmbito empresarial, para atingir o trabalhador nas suas relações sociais, e potencialmente ... de sociedade de economia mista pode ser demitido imotivadamente, ainda que concursado. DESCONTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001420-29.2015.5.07.0023), 2017-03-01
... probatório, deverá responder pelos direitos do trabalhador como se o tivesse contratado ...ÃO DO RECLAMANTE DE NÃO TER SIDO DEMITIDO. Se o próprio trabalhador afirma que não foi ...
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Acórdão Nº 0020765-85.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. CÂMARAS FRIAS. O acesso às câmaras frias com a utilização de japonas térmicas, somente protege o tronco e os braços do trabalhador, deixando as demais partes do corpo desprotegidas, havendo a necessidade de utilização, por exemplo, de roupa térmica impermeável, gorro e meias de lã e borracha o que dá certeza acerca da exposiç
... protege o tronco e os braços do trabalhador, deixando as demais partes do corpo ... à solicitação, pelo empregado demitido, junto ao empregador, no prazo de 90 dias ... autoriza a limitação ou restrição de direitos assegurados no mesmo diploma. Assim, é devido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000954-33.2014.5.06.0141), 02-08-2017
ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, suscitada nas contrarrazões, de não conhecimento do recurso, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, alterando a sentença, julgar procedentes, em parte, as postulações contidas na petição inicial, restringindo os efeitos do acordo celebrado na Comissã
... "é clara a intenção de fraude aos direitos do trabalhador, tendo em vista que, se ... e necessidade econômica do empregado demitido, há a imposição do acordo como única forma de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000552-98.2012.5.07.0009), 2013-02-25
...Alega ainda haver sido demitido sem justa causa em 29.03.2012. sendo que o ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-85.2017.5.06.0011), 06-09-2018
EMENTA: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO EXTINTO. REQUISITOS DE PRORROGAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. A participação em plano de saúde corporativo é direito acessório, vinculado ao contrato de trabalho. Não se olvida que é do empregador a obrigação de participar o empregado demitido dos direitos de prorrogação que lhe são assegurados pela legislação pertinente (Lei 9.656/98 e seus regulamentos...
... a obrigação de participar o empregado demitido dos direitos de prorrogação que lhe são ... passa a ser exclusivamente entre o trabalhador e a empresa administradora do plano. Caso se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1698-25.2017.5.17.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO JUNTO AO OGMO. De início, é relevante registrar que o trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de...
... ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO ... . . igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... DO RIACHO, na data de 04/02/2003, sendo demitido sem justa causa em . 01/12/2014, e . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
...Da mesma forma, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao pagamento . ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 773-44.2015.5.09.0325) 02-05-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da existência de horas e do direito do reclamante ao vale...
... em instrumento de que se vale o trabalhador na luta por seus direitos, se inserindo no ...9º da CF e na Lei nº 7.783/89. 3. Demitido o trabalhador por ter participado de movimento ... -
Servidora temporária grávida tem estabilidade de efetiva
Servidoras temporárias grávidas têm estabilidade mesmo após fim de contrato
...ção Federal, que estabelece como um dos direitos do trabalhador não ser demitido sem justa causa. ...