direitos do trabalhador demitido por justa causa
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... empregados da contratante, alm de outros direitos no previstos neste artigo ... #Includo pela ... 4o A contratante poder estender ao trabalhador da empresa de prestao de servios o mesmo ... O empregado que for demitido no poder prestar servios para esta mesma empresa ... f) indenizao por dispensa sem justa causa ou trmino normal do contrato, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - trabalhador, a pessoa natural que prestar servios a ... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ... , por justa causa, o trabalhador demitido somente ter direito ao saque de sua conta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPREGADO DEMITIDO ... trabalhador ... do trabalhador demitido sem justa ... tal ato ou ataque aos direitos" do consumidor, sobretudo em razão\xC2" ... ou exonerado sem justa causa" após o direito ... de permanência\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES ... modificar direitos ... da lei, voltado a preservar ao trabalhador o acesso à saúde, bem como aos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos de ex-empregado aposentado ou ... justa" causa de permanecer em plano de\xC2" ... trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-83.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... "lesão ao direito de personalidade do trabalhador, pois lhe impinge constrangimento ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. DIREITOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ASSEGURADOS ... 1 ... óprio empregador, que, além de tê-la demitido sem justa causa anteriormente, manifestando o seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-95.2006.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Na hipótese dos autos, o reclamante foi demitido dos quadros da ECT em 1989, tendo sido ... demitidos com todos os respectivos direitos, não havendo referência à possibilidade de se ... e prejudicaram, mais uma vez, o trabalhador, que já havia sido dispensado de forma ... desempregado, uma vez que foi demitido sem justa causa, em 1989, pela reclamada, por motivação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5138/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral. DANOS MORAIS No plano trabalhista, há a possibilidade de se obter a indenização tarifária trabalhista e a indenização civil por dano moral. A primeira indenização
... indenização em face da violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica, ... , pois não despediu o reclamante por justa causa, e assim, qualquer consideração a ... o âmbito empresarial, para atingir o trabalhador nas suas relações sociais, e potencialmente ... de sociedade de economia mista pode ser demitido imotivadamente, ainda que concursado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1698-25.2017.5.17.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO JUNTO AO OGMO. De início, é relevante registrar que o trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de...
... ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO ... a " ... igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... DO RIACHO, na data de 04/02/2003, sendo demitido sem justa causa em ... 01/12/2014, e ... -
Servidora temporária grávida tem estabilidade de efetiva
Servidoras temporárias grávidas têm estabilidade mesmo após fim de contrato
... da universidade foram dispensadas sem justa causa. O motivo, elas contaram, era o fato de ... Federal, que estabelece como um dos direitos do trabalhador no ser demitido sem justa causa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO ... Da mesma forma, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao pagamento ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 773-44.2015.5.09.0325) 02-05-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. CONDUTA ANTISSINDICAL. PARTICIPAÇÃO DO ... em instrumento de que se vale o trabalhador na luta por seus direitos, se inserindo no ... 9º da CF e na Lei nº 7.783/89. 3. Demitido o trabalhador por ter participado de movimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que envolve essa entrega da ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... 120). 2. Faz jus, portanto, o bancário demitido abruptamente, ao pagamento proporcional dessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... , em razão de fictícia rescisão "sem justa causa", logrado, em 20.11.2009, sacar recursos em ... ídas por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... guias relativas ao seguro-desemprego ao demitido IREMAR; ... d) haveria, ainda, que se observar ... b) hipossuficiente o trabalhador na demonstração até mesmo do vínculo laboral ... -
Acórdão Nº 0002282-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EMPREGADO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. IM POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... Quando há a demissão imotivada do trabalhador, a operadora de plano de saúde deve lhe facultar ... assistência de saúde do trabalhador demitido sem justa causa após o exaurimento do prazo ... abusividade em tal ato ou ataque aos direitos do consumidor, sobretudo em razão da extinção ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de construir uma sociedade livre, justa e solidária); art. 5º, caput (direito de ... Para Aristóteles, a causa do ato voluntário está no próprio homem, que ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... , mas significa a submissão do trabalhador à vontade do ... (31) GIDDENS, Anthony ... demitido, são suficientes para ensejar a quebra de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000313-20.2012.5.06.0172), 14-11-2012
EMENTA: DANO MORAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. Embora a dispensa do empregado seja direito potestativo da empresa, uma vez aplicada a penalidade máxima trabalhista, por imputação de ato de improbidade ao trabalhador, sem, contudo, apresentar comprovação robusta e inequívoca da falta grave, agiu a reclamada com abuso de direito de...
... DE SPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INEXIST Ê NCIA DE ... ç ã o de ato de improbidade ao trabalhador, sem, contudo, apresentar comprova ç ã o ... C ó digo Civil de 2002, pois, uma vez demitido o demandante em raz ã o da acusa ç ã o de ... , caracterizando uma les ã o aos seus direitos de í ndole imaterial, tendo a empresa o dever ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000552-98.2012.5.07.0009), 2013-02-25
... Alega ainda haver sido demitido sem justa causa em 29.03.2012 ... sendo que o ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , também tutela, ao mesmo tempo, os direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores ... servem para provar que a dispensa do trabalhador não foi arbitrária por motivo técnico, já a ... , pela empresa e que poderão chegar na justa causa. Imaginemos que um empregado vá almoçar e ... 47 do TST, que exige que o empregado demitido seja informado, por escrito, dos motivos da ...
- Processo nº 0023697-47.2016.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... quando este traga prejuízo ao trabalhador ... Assim, o art. 442-B não se sustenta ante ... Art. 5 o -D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ... das mudanças atuais, o tema proposto causa desconforto para os defensores da tese da ... corporativos, sob pena de demissão por justa causa ou outra penalidade compatível com a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o autor ... 293. Por exemplo, o trabalhador acusa ambiente insalubre e o perito o considera ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... em geral para a obtenção de uma decisão justa (art. 6 o do CPC/2015), inclusive com a ... à contestação, todavia, o empregado é demitido, sem justa causa. Chegando esse fato ao ...
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Decisao Nº 0009312-36.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUSA DA OPERADORA EM COMERCIALIZAR PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO IMPONDO ESTA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRECÍPUA DO PODER PÚBLICO CUSTEAR E PROMOVER O ACESSO À SAÚDE PARA TODA POPULAÇÃO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
... contrato de assistência à saúde do trabalhador demitido sem justa causa após o exaurimento do ... abusividade em tal ato ou ataque aos direitos do consumidor, sobretudo em razão da extinção ...