direitos do trabalho temporario

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-85.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-81.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-75.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. Não merece processamento o recurso de revista lastreado unicamente em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-92.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição...

  • Acórdão nº 0008796-47.2011.8.05.0141 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...

  • Acórdão nº 0008796-47.2011.8.05.0141 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-72.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-11.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10081-03.2012.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-05.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE....

  • Acórdão nº 0000562-8/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Público. Contrato Temporário de Trabalho. Direitos Previstos no § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Contratação Temporária. Necessidade de Lei Municipal Regulamentando. Ausência de Previsão de Concurso Público. Não Há Nulidade na Contratação se, Atendendo ao Disposto no Art. 37, Ix, da Constituição Federal, Há Lei Municipal Prevendo a...

  • Acórdão nº 0001900-3/2007 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Público. Contrato Temporário de Trabalho. Direitos Previstos no § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Contratação Temporária. Necessidade de Lei Municipal Regulamentando. Ausência de Previsão de Concurso Público. 1. Não Há Nulidade na Contratação se, Atendendo ao Disposto no Art. 37, Ix, da Constituição Federal, Há Lei Municipal Prevendo a...

  • Acórdão nº 0001921-0/2007 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Público. Contrato Temporário de Trabalho. Direitos Previstos no § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Contratação Temporária. Necessidade de Lei Municipal Regulamentando. Ausência de Previsão de Concurso Público. 1. Não Há Nulidade na Contratação se, Atendendo ao Disposto no Art. 37, Ix, da Constituição Federal, Há Lei Municipal Prevendo a...

  • Acórdão nº 716-0/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Público. Contrato Temporário de Trabalho. Direitos Previstos no § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Contratação Temporária. Necessidade de Lei Municipal Regulamentando. Ausência de Previsão de Concurso Público. Não Há Nulidade na Contratação se, Atendendo ao Disposto no Art. 37, Ix, da Constituição Federal, Há Lei Municipal Prevendo a...

  • Acórdão nº 2407-8/2007 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 08 de Março de 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Público. Contrato Temporário de Trabalho. Direitos Previstos no § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Contratação Temporária. Necessidade de Lei Municipal Regulamentando. Ausência de Previsão de Concurso Público. Não Há Nulidade na Contratação se, Atendendo ao Disposto no Art. 37, Ix, da Constituição Federal, Há Lei Municipal Prevendo a...

  • Acórdão nº 983-7/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Público. Contrato Temporário de Trabalho. Direitos Previstos no § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Contratação Temporária. Necessidade de Lei Municipal Regulamentando. Ausência de Previsão de Concurso Público. Não Há Nulidade na Contratação se, Atendendo ao Disposto no Art. 37, Ix, da Constituição Federal, Há Lei Municipal Prevendo a...

  • Acórdão nº 1202-8/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Público. Contrato Temporário de Trabalho. Direitos Previstos no § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Contratação Temporária. Necessidade de Lei Municipal Regulamentando. Ausência de Previsão de Concurso Público. Não Há Nulidade na Contratação se, Atendendo ao Disposto no Art. 37, Ix, da Constituição Federal, Há Lei Municipal Prevendo a...

  • Acórdão nº 210-3/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 01 de Março de 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Público. Contrato Temporário de Trabalho. Direitos Previstos no § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Contratação Temporária. Necessidade de Lei Municipal Regulamentando. Ausência de Previsão de Concurso Público. Não Há Nulidade na Contratação se, Atendendo ao Disposto no Art. 37, Ix, da Constituição Federal, Há Lei Municipal Prevendo a...

  • Acórdão nº 941-2/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 08 de Março de 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Público. Contrato Temporário de Trabalho. Direitos Previstos no § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Contratação Temporária. Necessidade de Lei Municipal Regulamentando. Ausência de Previsão de Concurso Público. Não Há Nulidade na Contratação se, Atendendo ao Disposto no Art. 37, Ix, da Constituição Federal, Há Lei Municipal Prevendo a...

  • Acórdão nº 70026609529 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. HOSPITAL GETÚLIO VARGAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. O § 2º, do art. 87, da Lei nº 1.727/93 estabelece que o contrato de trabalho temporário não produz direitos ou vantagens aos contratados iguais àqueles concedidos aos servidores estatutários. A autora recebeu valores relativos a horas extras laboradas, portanto, nada mais...

  • Acórdão nº 70026609529 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. HOSPITAL GETÚLIO VARGAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. O § 2º, do art. 87, da Lei nº 1.727/93 estabelece que o contrato de trabalho temporário não produz direitos ou vantagens aos contratados iguais àqueles concedidos aos servidores estatutários. A autora recebeu valores relativos a horas extras laboradas, portanto, nada mais...

  • Acórdão nº 20032-7/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 15 de Julho de 2009

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Público. Contrato Temporário de Trabalho. Direitos Previstos no § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Contratação Temporária. Necessidade de Lei Municipal Regulamentando. Ausência de Previsão de Concurso Público. Prescrição Quinquenal. Juros de Mora. Fixação em 0,5% ao Mês. Integração da Sentença. 1. Preliminarmente, o Apelante...

  • Acordão nº 00360-2007-202-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Maio de 2009

    DA CARÊNCIA DE AÇÃO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há falar em carência de ação em decorrência de ilegitimidade passiva, uma vez que a pretensão contra a recorrente formulada preenche as condições da ação exigíveis, a saber, legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual no provimento almejado pela parte. Recurso ordinário da terceira reclamada improvido. NULIDADE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-03.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-20.2008.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art...