direitos do trabalho temporario
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais. Artigo 9º. 1. ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos ...ARTIGO 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a Título ...ção comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou ...temporário previstas na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de ... regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, as tabelas de remuneração e a relação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ..., contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ..., contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...á, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios ...édito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;. IV - apoiar o controle ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ...ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ... a abrigar evento de caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja ao período de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., ficam redistribuídos os servidores, empregados e o pessoal temporário do Ministério da Economia para o Ministério do Trabalho e Previdência, ... os haveres mobiliários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas de participações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...Portadores de Visto Temporário. ARTIGO 19. Sujeitar-se-á à tributação pelo ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... renuncia, em caráter permanente ou temporário...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior. ARTIGO 18. #Revogado pela ...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... poderá excepcionar, em caráter temporário", a aplicação do disposto neste artigo em relaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ..., Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 3º Compete ao Conselho Nacional da ...4º;. X - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...IV – um pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. § 3º Os membros de que trata o inciso II do caput e os ...III – terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e. IV – estarão limitados a, no ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
...Art. 8º Compete à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos, a que se referem os art. 20 ao art. 23. Art. 9º A empresa de trabalho temporário fica obrigada a anotar, nas anotações gerais da Carteira de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos ... trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. . § 9o Todas as ... título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Serão assegurados os direitos previstos no art. 3º aos profissionais que até ...a) desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de ...Art. 27. O exercício simultâneo, temporário" ou definitivo, da profissão, em área de jurisdi\xC3"...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas;. IV - na Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que ... o reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador e os direitos" dele decorrentes e, para maior eficiência em sua operacionalização, far\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...CAPÍTULO III. Dos direitos dos usuários. ARTIGO 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional ... restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;. II - ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e ...II - pleno gozo dos direitos" profissionais, civis e políticos;. III - inexist\xC3"...Art. 30. O exercício simultâneo, temporário" ou definitivo da profissão em área de jurisdiç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...