direitos do trabalho temporario
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... , movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado; ... III - ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui da sociedade de ... para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória ... Art. 2o A ... I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, ... , segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; ... II - garantir a formação e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... Portadores de Visto Temporário ... ARTIGO 19 ... Sujeitar-se-á à ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... trancamento de matrícula ou abandono temporário dos cursos superiores motivados por gravidez e/ou ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ou fora de um curso permanente ou temporário de água, em talvegue ou em cava exaurida com ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ... IX – sanção restritiva de direitos ... § 1º Para imposição e gradação da ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações ... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... mão-de-obra sob o regime de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974) ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... ógica para fim de Registro Especial Temporário ... Reclassificação toxicológica ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... Art. 3º Compete ao Conselho ... 4º; ... X - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços ... , que ingressarem no País com visto temporário ... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... Art. 8º - Cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto ... Art. 9º - A empresa de trabalho temporário fica obrigada a registrar na Carteira de Trabalho e ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... V – um pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... VI – um pelo Ministério da Gestão e da ... § 2º Os grupos de trabalho terão caráter temporário e duração não superior a sessenta dias, prorrogável igual período ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... atividade prestada e da efetividade dos direitos" dos usuários; ... III - estímulo à modernizaç\xC3" ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII. zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente ... e) do Trabalho e Emprego; ... f) da Justiça; ... g) das ... comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; ... institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei ... § 2o Na ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Serão assegurados os direitos previstos no art. 3º aos profissionais que até ... a) desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de ... Art. 27. O exercício simultâneo, temporário" ou definitivo, da profissão, em área de jurisdi\xC3" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... casos de impedimento ou afastamento temporário ... § 3º- Junto ao Conselho funcionará o ... TÍTULO IV Dos vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados ... CAPÍTULO I Dos vencimentos e ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos índios os benefícios ... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ... b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área; ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.