direitos do trabalho temporario
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... ção do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a ... ório nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV ... , máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da ... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)-. Revelando a decisão recorrida sintonia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO ... - CTVA. INTEGRAÇÃO NO ... INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO RENÚNCIA DE DIREITOS ... Discute-se, nos autos, se a parcela denominada CTVA possui caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) ... pelo trabalhador que é dispensado sem a percepção de todos os direitos adquiridos ao longo do pacto laboral e é impedido de obter recursos ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , para o exercício de qualquer emprêgo, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade profissional ... com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que ...
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Indeferido
Código Florestal
... os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietrio ou posseiro e de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-510-82.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COISA JULGADA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, os efeitos da coisa julgada
... previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou ... serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1443-61.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPROPRIEDADE DO RITO. O apelo encontra-se desfundamentado, no tema, eis que a parte recorrente não indica ofensa a nenhum dispositivo constitucional, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não há...
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não há ... que tal definição importa em que o empregado nada receba dos direitos trabalhistas deduzidos em juízo inclusive em relação à empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-13.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... reclamado, diante da verificação da existência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado, que, conquanto tivesse sido contratado e ... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).". Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006-62.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2036-78.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... o ajuizamento de ação singular para defesa dos "interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou ... serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o ... ção, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-83.2010.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA POR LONGO PERÍODO. ESTABILIDADE. A Corte regional consignou que, em que pese a reclamante ter sido aprovada em concurso público, em 141º lugar, não obteve a classificação necessária para ser contratada para o cargo de provimento efetivo, pois foi classificada muito além do número de vagas destinadas ao cargo de provimento
... pelo qual concluiu que sua contratação ocorreu a título temporário, como Professora Substituta. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ... IX, da Constituição Federal, não enseja o reconhecimento de direitos inerentes a cargo ou emprego público de provimento efetivo. Diante desse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-81.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à ... provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-30.2004.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1. Na dicção do item I da Súmula 331 do TST, -a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário". 2. Restou demonstrado, no caso, que a CVRD constituiu a Norpel, ... 3. Constatada a fraude, como fator impeditivo de aquisição de direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), em confronto com os princípios ... -
Acórdão nº 2010/0109721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. MATÉRIA ... direitos e deveres, aí incluído o direito à ... para o serviço militar, bem como para o trabalho civil, em decorrência de alienação mental, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-85.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...
... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à ... provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-58.2012.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão ... Neste contexto, o Reclamante foi contratado como trabalhador temporário (Lei n. 6.019/74) para exercer a função de operador de triagem e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-41.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão ... ainda prestou esclarecimentos sobre a questão do contrato temporário, como requerido pela parte, concluindo que o acórdão regional que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-778-74.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO POR MEIO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO ... que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218500-36.2009.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou ... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-77.2009.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte tem reconhecido a natureza salarial do auxílio-alimentação quando o empregado for admitido em período anterior à inscrição da empresa no PAT ou à norma coletiva que previa a natureza indenizatória desse benefício. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação...
... de Adesão às Regras de QUITAÇÃO do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários. Não restou demonstrada violação aos dispositivos ... - FUNCEF. TEMAS COMUNS PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO" DE AJUSTE VARIÁVEL DE MERCADO ... - CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Município, mas sim, aproveitamento temporário nas Secretarias específicas, pouco importando as ... outros no serviço público, cujos direitos" na percepção de salários estavam garantidos at\xC3" ... pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (v. art. 1º da Constituição Federal), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1954-09.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ...