direitos domestica empregada
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Lei nº 14.311 de 09/03/2022. Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
... de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.” (NR) ... Art. 3º (VETADO) ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
... JCWOC/rwf/zm ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A ... ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ... ógica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; e ... g) à implementação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,
... enquadramento da autora na categoria de empregada" doméstica, não procede a pretensão de limitaç\xC3"ão de direitos assegurados pelo art. 7º, parágrafo único, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-8779/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE ESTABILIDADE. Direito não assegurado pela Constituição Federal viabiliza a admissibilidade do recurso, ante a possível violação dos artigos 7º, I, e 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - GESTANTE ESTABILIDADE ARTIGOS 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE ESTABILIDADE ... Direito ... éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... JCRSN/rwf/mr ... EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A ... ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais...
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ... à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21301/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE Os direitos concedidos aos empregados domésticos encontram-se taxativamente relacionados no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Dessa forma, a empregada doméstica não tem direito à estabilidade a que alude o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, relativa à garantia de emprego mencionada no inciso I do art. 7º da Carta. SALÁRIO...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mana/rom ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE ... Os ... 7º do texto constitucional limitou os direitos concedidos aos trabalhadores domésticos, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2358/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. A estabilidade provisória preconizada no artigo 10, II, b, do ADCT, do Texto Magno não contempla a empregada doméstica, em razão de não figurar no artigo 7º, parágrafo único dos direitos estendidos a trabalhadores domésticos a dita estabilidade. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.
... GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... A estabilidade provisória ... no artigo 7º, parágrafo único dos direitos estendidos a trabalhadores domésticos a dita ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
... MF/JM/ncp RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO ... éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ... ARTIGO ... éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO ... éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2398/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE VEDAÇÃO DE ... DISPENSA ... a proteção não se inclui entre os direitos assegurados pelo artigo 7º, parágrafo único, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-481/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. A estabilidade provisória preconizada no artigo 10, II, b, do ADCT, não contempla a empregada doméstica, em razão de não figurar no artigo 7º, parágrafo único dos direitos esten-didos a trabalhadores domésticos , a dita estabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... A estabilidade provisória ... no artigo 7º, parágrafo único dos direitos esten-didos a trabalhadores domésticos , a dita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2064/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I, parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. O artigo 10 do ADCT, que assegura estabilidade à...
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO ... éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Processo nº 0020859-85.2013.8.19.0031 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação - Art. 155, § 4º, Ii, C/c Art. 65, Iii, " D" Todos Do Cp - Pena de 02 Anos de Reclusão e 10 dias-multa, Em Regime Aberto, Substituída por 01 Restritiva de Direitos e Multa. Apelante, que Se Valendo de Relação de Confiança, Qual Seja, Empregada Doméstica, Subtraiu para Si Quantias Em Dinheiro, que Se Encontravam Guardadas Dentro de Um Armário. Furto Confirmado Através Das Imagens...
... substituída por 01 restritiva de direitos e multa. Apelante, que se ... empregada doméstica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI ... 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo ...
- Acórdão nº HC 190411 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-115/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, b, DO ADCT. A proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa, instituída no art. 10, II, b, do ADCT, não se aplica à empregada doméstica, haja vista não ter sido prevista no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal e tampouco na lei em que se regulamenta o trabalho...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... ART ... parcelas rescisórias não se insere nos direitos enumerados no art. 7º, parágrafo único, da ...