direitos dos consumidores
- Direito do Consumidor Aplicado: garantias de consumo por: Editora Foco, 2022
- Direito do consumidor na sociedade da informação por: Editora Foco, 2022
- Manual de direito do consumidor. Tópicos & Controvérsias - 2ª edição por: Editora Processo, 2020
- Manual de direito do consumidor. Tópicos & Controvérsias por: Editora Processo, 2018
- Curso de direito do consumidor por: Editora Processo, 2023
- Direito do consumidor: presente e novas perspectivas por: Editora del Rey, 2016
- Situação jurídica e direitos fundamentais do consumidor idoso por: Editora del Rey, 2017
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... TTULO I Dos Direitos do Consumidor ... CAPTULO I Disposies Gerais ... ARTIGO 1 ... Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores; ... VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte ... comum, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos" e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a abstenção do pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da Competição e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... III - de venda de energia a consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 desta Lei, exceto às unidades consumidoras ... de concessão que contenham cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei nº 8.987, de 1995 ... § 1º Os ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e ... #Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022 ... SEÇÃO III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O imposto, de competência ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , por intermédio da utilização de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de ... econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente ... § 1º São ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... III - prestar aos consumidores orientação te sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... dos Sistemas Isolados, caracterizadas por grande disperso de consumidores e ausncia de economia de escala, conforme especificados em regulamento ... volume comportado pela antecipao, o vendedor dever renunciar aos direitos correspondentes parcela excedente ... #Includo pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV ... pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços de telecomunicações serão públicas, ...
- Comparação Evolutiva das Normas Regulatórias Quanto à Aplicação dos Direitos dos Consumidores
- Inteligência artificial no setor educacional e os direitos dos consumidores
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação ... I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; ... II - as garantias financeiras; ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
@1. Introdução As manifestações contra o aumento das tarifas de ônibus e metrô convocadas pelo MPL ? Movimento Passe Livre, em junho de 2013, alcançaram protagonismo dos jovens na participação na vida pública, quando milhares de pessoas tomara...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
@1. Introdução O consumo e o crédito têm sido temas que envolvem a pauta de todos os países, seja na área econômica ou jurídica. Em tempos de crise, o assunto ganha ainda mais notoriedade, icando evidente sua importância. Porém, entre o crédit...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
@1. Alguns antecedentes remotos e próximos da diretiva para ajudar à sua compreensão 1.1. A Diretiva 2011/83/UE, de 25 de outubro de 2011, foi publicada no J O L 304 de 22 de novembro de 2011. Para trás ficaram anos de estudos, de confe... -
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; ... X – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de ... prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ...
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Os impactos da Lei 14.034/20 nos direitos dos passageiros-consumidores
No dia 5 deste mês, foi sancionada a Lei nº 14.034/20, oriunda da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, que prevê "medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrentes da pandemia da Covid-19 na...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído pela Medida Provisória ... de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores ... #Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ência entre os agentes, no atendimento às necessidades dos consumidores e no pleno acesso aos serviços de energia elétrica; ... III ? adoção ... XXVIII ? expedir as outorgas dos direitos de uso dos recursos hídricos para fins de aproveitamento dos potenciais ...
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Os impactos da Lei 14.046/20 nos direitos dos consumidores-turistas
Em 24 de agosto deste ano, foi sancionada a Lei nº 14.046, oriunda da Medida Provisória nº 948 de 08/04/2020, a qual dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultur...
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Direitos dos consumidores devem ser resguardados no transporte por aplicativos
Direitos no transporte devem ser protegidos por aplicativos
A Lei 13.640, editada em 26 de março de 2018, atestou a constitucionalidade e a juridicidade do transporte remunerado privado de passageiros. Foram acatadas modificações na estrutura da Lei 12.587/12, que instituiu a Política Nacional de Mobilidad... -
Judicializacao das telecomunicacoes no Brasil: disputas sobre direitos dos consumidores e regulacao/Telecommunications services and judicialization in Brazil: between legal disputes over consumer rights and regulation.
1. Introducao O artigo focaliza a tematica da judicializacao das relacoes sociais, com atencao especifica ao aumento no contencioso relacionado com a prestacao de servicos em telecomunicacoes. O periodo enfocado obviamente e posterior a privatizaca...
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Minha geladeira queimou depois do apagão. E agora? Especialistas explicam os direitos dos consumidores
A geladeira queimou? O micro-ondas parou? A televisão não liga mais? No dia seguinte ao apagão, muitos brasileiros podem estar contabilizando prejuízos trazidos pela interrupção no fornecimento de energia, que pode danificar equipamentos eletrônicos ...
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O mercado de consumo e a proteção dos direitos de consumidores idosos e crianças
Mercado de consumo e proteção dos direitos de idosos e crianças
A partir do final do século 20, popularizou-se a expressão "sociedade de risco", comumente associada ao Direito Ambiental, mas, também, muito apropriada para a área do Direito do Consumidor (podendo estar relacionada, entre outra...