Direitos dos Estados neutros
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O estatuto da família no brasil e o código de familia na nicarágua: o uso do direito e da legislação na perpetuação da opressão lgbt em contextos latino-americanos
... obstáculos para o reconhecimento dos direitos LGBT, senão sua negação. Buscou-se evidenciar, ... , que o Direito e a Legislação não são neutros e imparciais, mas sim instrumentos de controle ... No contexto de Estados Democráticos, onde o bem comum, a igualdade, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000569-55.2012.5.06.0012), 26-02-2014
EMENTA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O instituto jurídico da prescrição tem como fundamento a segurança jurídica. E o seu principal objetivo é tornar neutros os conflitos de interesses surgidos entre os litigantes, beneficiando assim o princípio do devido processo legal. De tal sorte que, o ajuizamento de ações, após decorridos longos períodos após a ciência da lesão sofrida, torna-se difícil tanto a...
... E o seu principal objetivo é tornar neutros os conflitos de interesses surgidos entre os ... a prova dos fatos constitutivos dos direitos pretendidos pelo demandante quanto a formula ç ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. AUMENTOPROPORCIONAL, CONSIDERADAS AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS PELOLEGISLADOR AO DELITO E A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTEAPREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.ºDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE AFASTADA UNICAMENTEPORQUE O RÉU
- Acórdão nº 113577 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... de expressão , algo tão caro nos Estados Democráticos que não se pode sequer pensar em ... , comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas ...
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Decisão monocrática Nº 1414415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... neutros na definição dos antecedentes criminais.” (RE ... a investigação criminal, observados direitos e garantias constitucionalmente assegurados às ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... (ditaduras militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado ... centralismo ... terceiros verdadeiramente neutros. Numa democracia mais ... jurídica e menos ...
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Acórdão nº 50006792020168210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... privativa de liberdade por restritiva de direitos". Prequestiona a matéria. ... O MINISTÉRIO P\xC3" ... do artigo 59 do Código Penal são neutros e a basilar fica reduzida para dois anos de ...
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Acórdão Nº 0002356-65.2018.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO SO NEUTROS NA DEFINIO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQURITOS E PROCESSOS ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ública Oriental do Uruguai (doravante Estados Partes do MERCOSUL), por um lado, e a ... OMC) e seu compromisso com os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de ... Artigo 11 Elementos Neutros ou Materiais Indiretos ... 1. Elementos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... emblemáticos nesse sentido são os Estados Unidos e o Japão. O secularismo se ... a partir de aspe ctos neutros, universais, válido abstratamente e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... TEORIA E PRÁTICA dessa natureza sejam neutros, portanto, não cumulativos. A tributação ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... ainda que controvertidos, positivos, neutros ou desagradáveis, mas sim de rechaçar que ...
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Acórdão nº 50279382720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT. FURTO. QUALIFICADORA DA FRAUDE AFASTADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu, ao final do jogo entre Internacional x Figueirense, pela Série B do Campeonato Brasileiro de 2017, no Estádio Beira-Rio, ingressou em um dos ônibus da torcida do Figueirense e subtraiu uma mochila, marca...
... corporal por duas penas restritiva de direitos, uma delas consistente em prestação pecuniária ... Vetores considerados neutros na sentença. Pena-base fixada no mínimo legal, ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ... (19) ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte dos Estados Unidos. Griggs ... órias por meio de testes ostensivamente neutros que desfavoreciam certos grupos sem serem ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, entre os quais podemos ... ção de dados e critérios aparentemente neutros, segundo o senso comum 39 ... O debate está apenas ... Nesse panorama, nos Estados Unidos, sistemas denominados de Ross e Watson ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ... indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ... técnicos e neutros, a disciplina constitucional e legal acerca do ...
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Voto com número 5628923-71.2022.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 10-11-2023
... liberdade por restritiva de direitos, vez que não preenchidos os ... requisitos do ... mínimo legal, após considerar neutros todos os vetores, em 05 (cinco) anos de reclusão ...
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Direito internacional público
... ão direta com o respeito à soberania dos Estados. Assim sendo, instituições como "norma ... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... das partes em conflito e por elementos neutros, e, assim, coletivamente, as decisões são ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0040723-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DOS ADOLESCENTES. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO ... DAS ... subsunção a tipos normativos fechados, neutros e indiferentes à máxima ... efetivação da ... íses miembros de la Organización de los Estados ... Americanos que no eran Partes en la ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... , da propriedade privada e de todos os direitos conquistados a duras penas ao longo da história ... , permanentes e, por assim dizer, “neutros quanto ao regime”, transformando-os na ... e exportadores de commodities aos Estados Unidos e à Europa, por exemplo ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... éritos e processo criminal em curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... modus operandi diversos e em diferentes Estados da Federação, sendo, portanto, irrepreensível ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... e novos softwares inicialmente no Vale do Silício, nos Estados Unidos. CASTELLS, Manuel. A Sociedade em rede ... São Paulo: Paz e terra, ... utilizados no sistema de criação e aprendizagem da IA não são neutros, são dados postos anteriormente ao sistema de inteligência que reletem o ...
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Controle de constitucionalidade
... ção Material (a Constituição dos Estados Unidos da América do Norte) que o controle de ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... universais , também chamados de neutros , são aqueles que não precisam demonstrar a ...