direitos dos inquilinos
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... do Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do ...#Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968. § 9° Os atuais inquilinos ou ocupantes de imóveis residenciais dos IAPs e, sucessivamente, os seus ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus vícios ou defeitos, ... de suas aplicações, no setor habitacional, a empréstimos a inquilinos...
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Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
...É o caso de inquilinos que não puderam pagar os aluguéis devidos e, em razão disso, foram ... pretende analisar algumas medidas de proteção e garantia dos direitos de inquilinos, mutuários e possuidores durante a pandemia. Para isso, ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
...1.1- Todos os condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares, seus prepostos e os empregados do condomínio ... ou de posse direta ou indireta, ou da constituição de direitos reais sobre as unidades autônomas, os novos adquirentes, quer da ...
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Acordao N° 1231712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e processual civil. Administração de imóveis. Contrato de mandato. Inadimplência de inquilinos em relação à quitação de despesas com água durante todo o período de administração. Ausência de adoção de medidas pela administradora. Prejuízos. Responsabilidade. Danos morais. Não ocorrência. A administradora de imóveis pode ser responsabilizada por débitos de locatários, relativos a...
...CONTRATO DE. MANDATO. INADIMPLÊNCIA DE INQUILINOS EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DE DESPESAS. COM ÁGUA DURANTE TODO O PERÍODO ...vida do indivíduo, violando direitos de sua personalidade. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Barack Obama vem a São Paulo para o Fórum Cidadão Global
... tutoria de preparação para a universidade e outro de defesa dos direitos de inquilinos. Nos dois projetos, sua tarefa era mobilizar moradores para ...
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Obama vem a são paulo para o fórum cidadão global
... tutoria de preparação para a universidade e outro de defesa dos direitos de inquilinos. Nos dois projetos, sua tarefa era mobilizar moradores para ...
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Acordao N° 1600950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Agravo de instrumento. Imissão na posse. Contrato de mútuo e alienação fiduciária. Propriedade. Consolidação. Aquisição recente. Prejudicialidade externa. Inexistência. Suspensão do processo. Desnecessidade. 1. A suspensão do processo quando a sentença de mérito depender da resolução de questão prejudicial externa, prevista expressamente no art. 313, v, a) do código de processo civil, busca...
...do despejo os inquilinos de locações sociais, com aluguel residencial de até R$ 600,00 por mês. 6. Não se pode dar essa proteção, quer a legal, com direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para. as áreas urbanas, quer a ... -
Acórdão Nº 0032085-59.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO POR CULPA DA LOCADORA, FIXANDO MULTA E DANOS MORAIS DEVIDO ÀS CONDIÇÕES DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE HABITABILIDADE NO LOCAL – TEMPO EM QUE OS INQUILINOS PASSARAM NO LOCAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A INABITABILIDADE DO LOCAL – VÍCIOS NO IMÓVEL QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR – ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO – ÁGUA IMPRÓPRIA PARA...
...TEMPO EM QUE OS INQUILINOS PASSARAM NO LOCAL QUE. NÃO DESCARACTERIZA A INABITABILIDADE DO LOCAL –. ...CONSOLIDADO SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS SOBRE. DIREITOS DA PERSONALIDADE ENSEJANDO A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÁGUA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-81.2014.5.06.0007), 02-07-2019
HORAS EXTRAS. QUANTITATIVO DE EMPREGADOS. ÔNUS DE PROVA. A quantidade de empregados da empresa é uma informação que diz respeito a sua estrutura de pessoal, cabendo a ela demonstrar esse quantitativo, inclusive fornecendo dados informados ao Ministério do Trabalho e emprego constantes da RAIS. Sucede que as reclamadas sequer informaram o número total de empregados que possuíam, o que pode ser...
... responsabilidade trabalhista por débitos eventuais caberia aos inquilinos; e que o reclamante confirmou que fora contratado e recebia seus ... inquilinos como partes na demanda que vise o reconhecimento de direitos trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício formado com o ... -
Acordao N° 1395677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condominio. Transgressões. Violação ao direito dos demais condôminos. Aplicação de multas administrativas. Assembleia condominial. Inexistencia de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Sentença reformada. I. Consoante artigos 1. 336, §2ª, e artigo 1. 337, ambos do código civil, consiste em dever do condômino o respeito às deliberações coletivas...
...relação entre condôminos e o ente condominial, estipulando direitos e deveres que devem a todos os. proprietários e/ou inquilinos ser ... -
Acordao N° 1415631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação civil. Ação de cobrança. Multa por violação de regras condominiais. Uso indevido do bicicletário. Vedação deliberada em assembleia. Manutenção dos bens após advertência. Incidência. Cabimento. 1. De acordo com os artigos 1336 e 1337, ambos do código civil, é dever do condômino o respeito às deliberações coletivas assentadas em assembleia geral, sob pena de ser compelido ao pagamento de...
...ente condominial, estipulando direitos e deveres que devem a todos os proprietários e/ou inquilinos ser. ... -
Acordao N° 1368235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato verbal de locação. Rompimento abrupto. Expulsão dos inquilinos. Danos morais. Valor da condenação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de rompimento de contrato de locação. Recurso do réu visando ao...
...ROMPIMENTO ABRUPTO. EXPULSÃO DOS INQUILINOS. DANOS MORAIS. VALOR DA. CONDENAÇÃO. 1 – Na forma do art. 46 da Lei ... descumprimento do contrato, caracteriza flagrante violação de direitos da. personalidade, em especial a intimidade, a vida privada, a honra dos ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
. @4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão. Os seres humanos encontram-se em constantes ... e consumidores, empregadores e empregados, senhorios e inquilinos)”;. b) adoção de controles estatais quanto à constituição e ao ...
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Acordao N° 1327344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação de declaração de rescisão antecipada de contrato de locação com declaração de inexistência de débitos e indenização por danos materiais e morais. Juízo. Destinatário das provas. Responsabilidade da imobiliária. Ausência de manutenção preventiva. Ato ilícito. Comprovado. Chuvas e ventos fortes. Danos materiais em razão de caso
...assumiu o risco de causar dano aos seus inquilinos, de modo que a forte chuva, ainda que inesperada,. não tem o condão de, ... não se caracteriza apenas quando há lesão à ofensa aos direitos da. personalidade, tendo também uma finalidade pedagógica, direcionada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026582-44.2019.8.19.0203 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0026582-44.2019.8.19.0203 Apelante: Nina Maria Rangel Wehinger Apelada: Marlene da Cunha Silva Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de injúria. Sentença condenatória. Conjunto probatório não deixa dúvidas de que o comportamento da apelante ofendeu a honra subjetiva da vítima,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0058807-46.2016.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP
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Acordao N° 1695009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação civil. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação anulatória. Multa por violação de regras condominiais. Imóvel comercial. Acesso às unidades. Restrição de horário. Legalidade. Honorários advocatícios. Razoabilidade. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte apelante quanto aos...
...ente condominial, estipulando direitos e deveres que devem a todos os proprietários e/ou inquilinos ser. ... -
Acordao N° 1729462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação civil. Ação de obrigação de não fazer. Nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Multa por violação de regras condominiais. Uso indevido de estacionamento. Incidência. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Baixo valor da causa. Fixação por equidade. Apreciação equitativa. 1. A decisão que não prejudica a parte recorrente não pode ser declarada nula, ante
...estipulando direitos e deveres que devem a todos os proprietários e/ou inquilinos ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-30.2020.8.19.0203 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 520-30.2019.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca de Capital - Regional Jacarepaguá - RJ Apelante: Nina Maria Rangel Weghinger Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025927-38.2020.8.19.0203 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0025927-38.2020.8.19.0203 RECORRENTE/ RÉU: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS RECORRIDO/ AUTOR: MÁRCIA CRISTINA SANTOS DIAS Magistrado: Dra. Keyla Blank De Cnop VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora relata que herdou imóvel e fez a transferência da titularidade para o seu nome, passando a alugar o imóvel. Informa que em junho de 2016 o locatário
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Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
..., encontra-se a problemática associada à teorização dos direitos fundamentais sociais em si. Os direitos sociais foram somados ao ...: um número crescente de proprietários está pedindo sexo a inquilinos em troca de moradia, diante da impossibilidade dessas arcarem com os ... -
Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... jurídicos, menor, todavia, é o seu contexto na disciplina dos direitos reais. Parte-se da etimologia, antes de qualquer aprofundamento, pelo que ..., entre intermediários financeiros e investidores, entre inquilinos e locadores – contrapondo uma parte dotada de poderes contratuais ...
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Acordao N° 1364256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Ação anulatória de assembleia c/c danos morais. Gratuidade de justiça. Deferida. Embargos de declaração. Não obrigatório. Infrações aos deveres estipulados na convenção e no regimento interno. Comprovação. Regularidade da aplicação da multa. Observância do procedimento para imposição da penalidade. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Danos morais
...direitos e deveres dos condôminos, bem. como as sanções decorrentes do seu ..., sejam proprietários, sejam tão-somente possuidores diretos (inquilinos). 5. O condômino tem o dever de seguir as normas da convenção. Caso o ... -
Acórdão Nº 08257504920158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-08-2020
... área comum e acesso ao imóvel por parte dos proprietários, inquilinos ou procuradores por estes nomeados , podendo estes exercerem os direitos ...