direitos dos trabalhadores art.7º da constituição federal

812 resultados para direitos dos trabalhadores art.7º da constituição federal

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001804-36.2017.5.07.0018), 2019-07-18
    ...DEFERIMENTO. O art.7° XII da Constituição Federal estabelece ser um dos direitos dos ... de direitos fundamentais dos trabalhadores, inscritos no art. 7º, XXII da Carta de Outubro, ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.089551-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA - PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC (LEI 13.105/15). O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...

    ...7°, X, da Constituição Federal, ainda ressalva a proteção da verba arial:Art.7.° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001804-36.2017.5.07.0018), 2019-08-19
    ...) incisos V e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. . - violação do(s) artigo 818 da ..., primados alçados à categoria de direitos fundamentais dos trabalhadores, inscritos no art. ...
  • Direito individual do trabalho
    ...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ..., a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... Roubier são três os momentos na constituição das situações jurídicas: o da constituição, ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...180 da Constituição, decreta: . Art. 1 o Fica aprovada a ... e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.590383-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO IV, DO CPC/15. O salário recebido pela agravante reveste-se de natureza alimentar, e, portanto (art.833, inciso IV, do CPC), devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Ressalte-se que a verba alimentar possui proteção salarial...

    ... O artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, ainda ressalva a proteção da verba arial: Art.7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.150570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas

    ... O art. 7°, X, da Constituição Federal, ainda ressalva a proteção da verba arial:Art.7.° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1833-28.2012.5.15.0022)

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. Na hipótese, a reclamada sustenta que o Tribunal Regional, ao determinar a devolução de descontos da contribuição assistencial, sob a tese de que a ora recorrente não repassou os valores

    ...5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que . asseguram a liberdade de ... outras da mesma natureza, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando . ... . . "Art.7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.230155-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. É absolutamente impenhorável o saldo de contas bancárias cuja totalidade é inferior a 40 salários mínimos, ainda que o titular mantenha o respectivo saldo em contas de diversas naturezas. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES

    ...7°, X, da Constituição Federal assim dispõe:Art.7.° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 86-87.2011.5.15.0148) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REGISTRO DE CULPA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, segundo esses preceitos, o dever de...

    ... que o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao assegurar ao trabalhador o direito ao ...      "Art.7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284988-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0284988-35.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92000-75.2009.5.15.0126) 04-12-2018

    RECURSO DE REVISTA 1 - DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1.1. Consoante entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte, não obstante o trabalhador tenha consciência da doença sofrida, o marco inicial da contagem da prescrição só se dá com a ciência inequívoca dos danos dela decorrente e, no caso de ocorrer a aposentadoria por invalidez, é daí que passa a fluir o prazo respectivo. Isso porque, antes

    ...7.º, XXIX, da Constituição Federal. No presente caso, como demanda fora ...206 do CC/2002, esta, relativa a direitos meramente patrimoniais, haja vista, ainda, a ... peça de 70 kg, não um, mas dois trabalhadores -sendo um deles o reclamante-, evidencia que a ...
  • Do contrato individual do trabalho
    ..., especialmente quanto a sua constituição e funcionamento conforme preconiza a Lei. É ... de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por ... O Deputado Federal Osmar Serraglio do PMDB escreve a respeito do § .... Além disso, o pagamento de direitos como 13º salário, férias, Fundo de Garantia ...
  • O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas

    O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...

    ... I Universidade Federal do Rio de Janeiro (Brasil) ... de Teorias do Estado e da Constituição da Universidade Federal do Estado do Rio de ...ível extrair tais conclusões dos trabalhadores preparatórios para afirmar que o aborto não ...
  • A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
    ...180 da Constituição, . DECRETA: . Art. 1º. Fica aprovada a ... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. . § 2º. Sempre que uma ou ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-76.2009.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CTPS. RETIFICAÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 4. MINUTOS RESIDUAIS. 5. HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2008. 6. INTERVALO ENTRE JORNADAS. 7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. 8. ADICIONAL NOTURNO. 9. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 10. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 11. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE. 12....

    ... e afronta os artigos 5º, II, da Constituição e 40, § 10, da EC nº 20/98. Traz arestos. A ... LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, estando o acórdão recorrido em ... LER/DORT de que são acometidos os trabalhadores, seu diagnóstico e conceito, os trabalhos ..."Art.7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201800-14.2008.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 184 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º,...

    ... inciso XXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 131, 334, 364, 458 e 467 do CPC e 186 e ...ção alcançaria, in casu, somente direitos referentes aos créditos trabalhistas típicos, ..."Art.7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
  • Precariedade no teletrabalho: gestão de adoecimento

    A Lei nº 13.467/17 - intitulada "reforma trabalhista" - surge no contexto de profunda crise econômica no Brasil e esgotamento da política da nova República. Sob justificativa de geração de empregos em plena recessão, foi regulamentado um novo modelo de organização laboral: o teletrabalho. Neste artigo, será abordado a normalização do adoecimento em razão de abusos do poder gerencial no...

    ... do Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” da Universidade de Brasília ... lógica de produção, seleciona trabalhadores de maior qualificação. A preocupação com a ... o “trabalho em tempo integral e com direitos para o trabalho flexível sem direitos” 16 . ... 33 O art.7, caput, da Constituição Federal, prevê “(..) além de outros que visem à ...
  • Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro

    Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...

    ... de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 5 - Nº 01 - Ano 2016 ISSN | ... 1 RESUMO: Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres ... (re)pensar as pautas que a Constituição Federal pode abordar. O fator chave para este ... estabeleceu-se que os direitos dos trabalhadores (rurais e urbanos) visam à melhoria da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3500-44.2007.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. O Tribunal de origem não analisou a questão à luz do art. 2º da Carta Magna, tampouco cuidou a reclamada de provocar a respectiva manifestação nos embargos de declaração opostos. Aplicação da Súmula 297/TST, face à ausência do necessário prequestionamento. Agravo de...

    ...O inciso XXVIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988 assim estabelece:. "Art.7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178940-85.2005.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. VALORAÇÃO. A decisão recorrida analisou as circunstâncias fáticas, confirmando e majorando a indenização em tela e, para que se tome decisão diversa, necessário seria que se tangenciasse novamente elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbic

    ... São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica que, no caso da autora, foi de R$ ...O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece:. 'Art.7° São ..., por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.'. Com esta substancial inovação no ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...

    ...ÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE ...SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 05 ANOS. PRELIMINARES. ..., tal como exposto na Constituição. Federal é deveras subjetivo, sendo certo que ...
  • O Direito Fundamental ao Trabalho Digno na Plataforma do Estado Democrático de Direito
    ...óricos da dinâmica de afirmação de direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito . ... Direito constitucional e teoria da Constituição . Coimbra: Almedina, 1999. p. 6. Para Thomas Kuhn ... existente entre proprietários e trabalhadores", pregando a completa omissão do Estado na regula\xC3"... Delgado consideram que a Constituição Federal de 1988 foi firmada sobre três pilares de ...
  • Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%.EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTOS REALIZADOSPELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO DA CAUSA DEPEDIR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICADA PELA CONCLUSÃO FIRMADANA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOSALEGADOS...

  • Convenção Coletiva de Trabalho
    ...á no fato de, pela primeira vez, os trabalhadores passarem a influir nas relações de trabalho .... A Constituição de 1934, com a influência da Constituição de eimar, avançou para tratar dos direitos sociais. Vargas destacou sua importância, ... Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados a ...

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