direitos dos trabalhadores do comercio
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... ão Federal estabelece o direito dos trabalhadores, pais e responsáveis, à educação de seus ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; ... g) índios; ... h) registro do comércio e propriedade industrial; ... II - Ministério ... informática, dos profissionais e trabalhadores do setor, da comunidade científica e ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Direitos" da Associação e de União dos Trabalhadores Agr\xC3" ... ção do Trabalho na Indústria e no Comércio", adotada pela Conferência em sua Trigésima Sess\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ... trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... CONVENÇÃO 11 ... Concernente aos direitos" de Associação e de União dos trabalhadores agr\xC3" ... comércio e a agricultura de outro ... 1. Todo o pessoal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... individuais indisponíveis dos trabalhadores; ... V - propor as ações necessárias à ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... atividade prestada e da efetividade dos direitos" dos usuários; ... III - estímulo à modernizaç\xC3" ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público ... § 2° A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... ção do treinamento e formação de trabalhadores; e ... II - o desembaraço aduaneiro, de ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... do Governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores ... Art. 3º Ao Conselho ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... V – um pelo Ministério dos ... III – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... IV – Ministério da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Agrário; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de ... g)Apoiar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... , utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo ... da República e de empresários e trabalhadores dos setores da Marinha Mercante e da indústria ... ções, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... , ao menos, de dois terços (2/3) de trabalhadores brasileiros; ... III - a responsabilidade e a ... adquirente de titularidade daqueles direitos: ... I - pessoa física estrangeira residente no ... INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DO REGISTRO DO COMÉRCIO ... Art. 42 - As Juntas Comerciais dos Estados e ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, ... l) Confederação Nacional do Comércio; ... m) Central Única dos Trabalhadores; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... trabalhadores, de conformidade com a lei, e vedada a ... comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive ... TÍTULO IV Dos vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados ... CAPÍTULO I Dos vencimentos e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001299-16.2016.5.07.0039), 2016-04-15
... RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ITAPIPOCA ITAPAJE E ... ainda que é instituição de defesa dos direitos dos trabalhadores do comércio nas cidades de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ...