direitos dos trabalhadores do comercio
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DECRETO Nº 36025, DE 12 DE AGOSTO DE 1954. Regulamenta a Lei 2.196, de 31 de Abril de 1954, que Dispõe Sobre os Serviços Executados Pelos Sindicatos de Arrumadores, e da Outras Providencias.
... Arrumadores, antigos Sindicatos dos Trabalhadores" no Comércio Armazenador, a prestação dos servi\xC3" ... Art. 2º Ficam resguardados os direitos" dos trabalhadores agrupados em Sindicatos por esp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0179100-65.2009.5.07.0005), 2013-03-15
... À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO ... COMÉRCIO (CNTC). CÓDIGO SINDICAL. A ... direitos dos trabalhadores do comércio, ... tem o direito ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o Advogado-Geral da ... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes ... comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; ... e Superior, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações nos foros internacionais, deverá: ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... ção V Disposições Comuns aos Trabalhadores" Esportivos Art. 82. A atividade assalariada não \xC3" ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-97.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a ... RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE ... DE INSTRUMENTO DE CLAMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... assegurou como direito social dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos ... coletivo em questão não ter reduzido direitos ou vantagens trabalhistas, tendo sido utilizada ... dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Recurso parcialmente provido ... Vistos, ...
- Em vigor Decreto Nº 11.477, de 6 de abril de 2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva
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Sentença nº 1001263-83.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... H. G., autor e SHOPPER COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA., ré. Partes ausentes ... ão dispõe exclusivamente acerca de trabalhadores avulsos não portuários, tratando, sim, de todos ... inicial, normas coletivas que ajustaram direitos em favor da categoria profissional dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001362-54.2019.5.07.0033), 2019-12-17
... local de trabalho do reclamante era o comércio, sendo filiado ao Sindicato dos comerciários em ... 8º, dentro do Capítulo dedicado aos direitos e deveres individuais e coletivos que, por sua ... , que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001362-54.2019.5.07.0033), 2020-10-15
... Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e ... a natureza eminentemente privada dos direitos em questão, não se fez necessária a remessa ... está vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Maracanaú, em face da atividade ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080544-28.2018.5.07.0000), 2018-10-19
... pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA "para o fim de determinar que os ... , II, CF) e a liberdade do exercício dos direitos políticos pelos cidadãos brasileiros, -se, por óbvio, os trabalhadores do comércio em geral, na dicção do art. 14 da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a manutenção e o controle de eventuais insatisfações dos trabalhadores. Na realidade, o liberalismo pós-Revolução Francesa de 1789 convivia ... realizada em trabalhadoras, especialmente na indústria e no comércio, com o alegado objetivo de impedir que elas furtassem mercadorias. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 974-36.2013.5.07.0010)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . O STF, ao examinar o Mandado de Injunção nº 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da ...
... Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, ... que atribuiu ao sindicato a " defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... do horário de funcionamento do comércio local, adotando ... tese em consonância ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARÁ - ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
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Versão original
Decreto nº 11.477 de 06/04/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
... álogo entre o Governo federal, os trabalhadores e os empregadores ... Art. 2º Ao Grupo de ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... VII – Ministério da ... VIII – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ... § 2º O Ministério ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... a) as residências dos trabalhadores dos vários serviços implantados nos núcleos ou ... de estabelecimento de indústria ou comércio; ... c) funcionários públicos e autárquicos, ... nas áreas prioritárias, respeitados os direitos ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio" Exterior; ... IV - por um representante do Minist\xC3" ... XIII - por um representante dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia ... § 1o ... decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... trabalhadores rurais à terra; ... promoção do aumento da ... ção, pela ação da fiscalização, dos direitos do trabalhador consagrados na lei, nos acordos, ...
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Acórdão Nº 0020268-82.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... /94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores" e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a a\xC3" ... pelo réu apresenta CNAE 4711-3/02 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com ...
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Acórdão Nº 0021120-14.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
EMENTA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LESÕES ORTOPÉDICAS EM OMBRO DIREITO, COTOVELO DIREITO E COLUNA VERTEBRAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO DESDE 1993. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....
... : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... /94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores" e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a a\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IV - por 1 (um) representante do ... XII - por 1 (um) representante dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia; e ... XIII - ... decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Terrestres (categoria dos trabalhadores de transportes rodoviários); ... VII - Um ... veículos com isenção temporária de direitos poderão ser alienados após decorridos os prazos ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... capítulo II ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12405-82.2014.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DESTINAÇÃO AO RESPECTIVO SINDICATO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Piracicaba e
... ça ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de ... Mercadorias em ... categoria econômica do comércio armazenador, não sendo este o caso da Empresa ... para defender os interesses e direitos da categoria profissional diferenciada que ...